TJSP autoriza uso dos termos “não binário, agênero ou não especificado” no registro civil

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP autorizou a alteração de registro civil de uma pessoa para inclusão dos termos “não binário, agênero e/ou não especificado” no campo “sexo”. O desembargador-relator do recurso salientou que a adequação do registro civil à identidade de gênero ...

Famílias multiespécies: Justiça restabelece guarda de cão, porco e cabra em decisões recentes

Decisões recentes da Justiça brasileira, que estabeleceram a guarda de um cachorro, um porco e uma cabra, reiteram o instituto das chamadas famílias multiespécies, aquelas constituídas pelo núcleo familiar humano e seu animal de estimação, desde que presente o vínculo afetivo entre os dois. No Paraná, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba reconhe ...

Suécia passa a permitir licença remunerada a avós para cuidar dos netos

Entrou em vigor na Suécia uma lei que permite aos avós receber uma licença remunerada para cuidar dos netos por um período de até três meses no primeiro ano de vida da criança. A partir de agora, os pais podem transferir parte do subsídio recebido de licença parental para os avós. Um casal pode transferir no máximo 45 dias para os avós, ou 90 dias no caso de fa ...

“Órfãos” da Hanseníase: filhos afastados dos pais em razão de política sanitária buscam reparação

Como a política sanitária empregada no século XX afastou crianças dos pais e aumentou a institucionalização no Brasil Uma política sanitária de isolamento vigente no Brasil entre os anos de 1923 a 1986 afastou filhos sadios de pais diagnosticados com hanseníase e internados compulsoriamente em preventórios. O Decreto 16.300/1923 estabeleceu, naquele período, med ...

TJSC concede liminar para permitir que casal leve filha para a Parada da Diversidade

Um casal conquistou na Justiça de Santa Catarina o direito de levar a filha para participar da 7ª Parada da Diversidade de Chapecó. Uma lei do município proíbe expressamente a presença de crianças e/ou adolescentes no evento, sob pena de multa. Foi deferida liminar em habeas corpus para conceder salvo-conduto ao casal e permitir que a menina, de 1 ano e 6 meses, participasse do evento. O pedido h ...

Especialista examina convivência familiar com família extensa e guarda compartilhada

As advogadas Acácia Gardênia Santos Lelis e Tatiane Gonçalves Miranda Goldha, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, se debruçam sobre “A garantia do direito à convivência familiar com a família extensa por meio da guarda compartilhada” em artigo exclusivo da 63ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação est ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência completa nove anos; atualização recente regulamenta uso do cordão de girassol

Desde 2023, o Brasil é um dos países que prevê o uso do cordão de girassol como símbolo de deficiências ocultas O Estatuto da Pessoa com Deficiência completa mais um aniversário no próximo sábado (6). A norma, sancionada em 2015, foi publicada há nove anos para regular aspectos da inclusão e do direito à igualdade das pessoas que têm quaisquer tipos ...

CNJ renova Pacto Nacional pela Primeira Infância em prol das crianças brasileiras em seus primeiros anos de vida

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ renovou o Pacto Nacional pela Primeira Infância por mais cinco anos. Neste período, serão ampliados os benefícios já alcançados e efetivados direitos das crianças brasileiras de 0 a 6 anos. Ao todo, são 352 signatários nas diversas esferas de poder e entes federados. Com a renovação, o Pacto ganhou 12 novos signat&aacu ...

Além-mares: IBDFAM promove conferência sobre direitos das crianças em Cabo Verde

Na última semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM marcou presença na Conferência sobre os Direitos da Família e dos Menores, na cidade de Praia, capital de Cabo Verde. O evento, realizado nos dias 27 e 28 de junho pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – ONUDC e o Departamento de ...

Paraíba implementa distribuição obrigatória do ECA no ato do registro de nascimento e da adoção

Uma nova lei do Estado da Paraíba prevê a distribuição obrigatória de cópias do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA  (Lei 8.069/1990) aos pais e responsáveis legais no momento do registro de nascimento ou no ato da adoção.  Publicada na última sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado, a Lei 13.314/2024 pretende aprimorar o conhecimento ...