TJSP condena homem por ofensas homofóbicas a funcionário de hotel

De forma unânime, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por injúria em razão de orientação sexual. O colegiado manteve a decisão da 1ª Vara de Socorro e considerou que o réu praticou e induziu a discriminação e o preconceito, por meio de discurso de ódio. C ...

Justiça determina prestação de serviços comunitários e leitura de livro antirracista a adolescentes por ofensas a colega de escola

Duas adolescentes foram condenadas a prestar serviços à comunidade e ler livro antirracista após criarem vídeo ofensivo contra uma colega de escola e publicarem em rede social. A decisão é da Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, as jovens envolvidas no caso tinham 12 anos na época do ocorrido. Ambas resp ...

Justiça garante registro da dupla maternidade a casal de mulheres que realizou inseminação caseira

Duas mulheres que realizaram inseminação caseira para engravidar obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade sem qualquer distinção ou observação no assento. A decisão é da 3ª Vara Cível de Varginha, em Minas Gerais. De acordo com os autos, as duas são casadas e optaram pelo procedimento de inseminação caseira para engravidar. A ...

Nova lei torna obrigatória consulta a cadastros nos casos de adoção

Foi sancionada a Lei 14.979/2024, que torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros nacional, estadual e municipal de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados para a adoção. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescent ...

Banco de Jurisprudência do IBDFAM: as decisões mais acessadas em 2024

Consolidado como ferramenta indispensável para profissionais do Direito da Família e Sucessões, o Banco de Jurisprudência do Instituto de Direito de Família – IBDFAM reúne mais de 15.800 decisões e é o maior acervo brasileiro especializado nessa área. A sessão é constantemente atualizada com decisões relevantes e oferece uma ampla fonte de pesquisa para o ...

Especialista avalia impacto do aumento da pena de feminicídio para até 40 anos

O aumento para a pena do crime de feminicídio aguarda sanção presidencial após ser aprovado, na última quinta-feira (12), pela Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. Conforme o Projeto de Lei 4266/2023, oriundo do Senado Federal, o crime de feminicídio passa a figurar em um artigo específico, e nã ...

Justiça do Pará autoriza mudança de nome de adolescente trans

A 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no Pará, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente transgênero. A decisão considerou o direito ao nome como expressão da identidade. Na ação, a adolescente, assistida pela genitora, solicitou a retificação do registro civil para se adequar à sua identidade de gênero, com ...

CNJ acolhe pedido para alterar resolução sobre regime de bens em casamentos de brasileiros realizados no exterior; IBDFAM enviou manifestação

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ acolheu a proposta de alteração da Resolução 155/2012, que regulamenta a averbação do regime de bens dos casamentos de brasileiros realizados no exterior. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se manifestou sobre a mudança a pedido do CNJ. A redação original da norma permite a averbação se ...

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência: direitos civis se consolidam em meio à falta de inclusão, diz especialista

Desde que entrou em vigor, há 7 anos, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (13.146/2015) representa um marco que consolidou o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência no Brasil. Sob a luz do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado neste sábado, 21 de setembro, a norma merece destaque por ter permitido a essa parcela da populaç&at ...

Revista IBDFAM: os obstáculos para garantir justiça e eficácia nas ações de família

Um dos principais deveres do Estado é oferecer, por meio do Judiciário, a proteção de direitos e a solução de conflitos de maneira justa e eficaz. Alcançar esse objetivo no Direito das Famílias tem exigido adaptações, tanto no processo quanto na postura daqueles que intervêm nessas relações. Ainda que o Código de Processo Civil – CPC tenha um ...