Filho maior de idade declarado incapaz tem direito à pensão por morte da mãe

Um homem com esquizofrenia paranoide, incapacitado desde a infância para o trabalho e exercício de seus direitos, deve receber o benefício de pensão por morte da mãe mesmo após a maioridade, conforme decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. O entendimento confirmou a sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Torres, no Rio Grand ...

Filmes e séries indicados ao Globo de Ouro abordam temas caros ao Direito das Famílias

O Globo de Ouro chega à sua 78ª edição neste domingo (28), abrindo a temporada de premiações e dando destaque a filmes e séries do último ano. Para te deixar por dentro da cerimônia, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou produções com recortes específicos às realidades abarcadas pelo Direito das Famílias contemp ...

Herdeira de sócio minoritário que não participou de fraude não deve ser penalizada pela desconsideração da personalidade jurídica

Herdeira de sócio minoritário, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser atingida pela desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo &n ...

Turma do STJ anula partilha por falta de inclusão de cônjuges em polo passivo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ atendeu o pedido de dois requerentes para a anulação de partilha, porque esta não incluía seus cônjuges no polo passivo. A decisão foi unânime e ocorreu na sessão da última terça-feira (24), ainda sem acórdão publicado. A tese foi debatida no Recurso Especial – REsp 1.706.999, de ...

Caso Vivi: TJMG nega recurso e menina adotada há 6 anos tem guarda concedida à avó biológica paterna

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso impetrado pelos pais adotivos de uma menina de 9 anos, mantendo a determinação para que ela vá para a casa da avó biológica paterna. A decisão referente ao Caso Vivi, que tem dominado as atenções desde o ano passado, foi tomada nessa quinta-feira (25). O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IB ...

Homem terá que pagar pensão mesmo após teste de DNA negativo

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança. Conforme a decisão do colegiado, ele já teria criado um vínculo com o infante e, por isso, construído paternidade soc ...

Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável, decide STJ

Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ prevê a impossibilidade de penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução em contratos de locação. Para o colegiado, que julgou recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, o rol das hipóteses de exceção à regra da imp ...

Resolução do CNJ determina flexão obrigatória de gênero nas designações do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou nesta semana uma resolução sobre emprego obrigatório da flexão de gênero ao nomear profissionais e demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A determinação vale para todos os integrantes, incluindo desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes, servido ...

Curso de pós-graduação do IBDFAM enfoca a mediação interdisciplinar

A mediação está entre os temas de destaque nos cursos de pós-graduação da plataforma IBDFAM Educacional. A iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos e a Unimais, reúne ainda aulas sobre Direito das Famílias e Sucessões e de proteção das vulnerabilidades. Saiba mais. O curso Media ...

Direito das Sucessões: os destaques da semana em sessões do STF e do STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao Recurso Especial 1.840.911, de São Paulo. No recurso, os ascendentes alegavam que deveria prevalecer o reconhecimento da obrigatoriedade da prevalência da vontade das partes, quando estabelecido o pacto antenupcial por meio de escritura pública, independentemente do período de relacionamento das partes até o óbito de u ...