Projeto de lei estabelece medidas protetivas a crianças e adolescentes vítimas de violência

O Projeto de Lei 1.360/2021, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e aumenta penas de crimes relacionados, como infanticídio, maus-tratos e abandono de incapaz, pode ser votado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30). A proposta, de autoria das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), uti ...

Sobrinho é condenado pelo TJSP por “estelionato emocional” contra tia idosa

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou a doação de um imóvel feita por uma mulher idosa a seu sobrinho, reconhecendo um caso de “estelionato emocional”. Além disso, o Código Civil determina que as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficien ...

Comissão de Adoção do IBDFAM divulga nota sobre medidas do TJRJ e TJMS

Atualizado em 01/07/2021. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua Comissão Nacional de Adoção, divulgou nota sobre medidas adotadas recentemente pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ e do Mato Grosso do Sul – TJMS. Ambas dizem respeito ao tratamento de questões relacionadas a crianças e adolescentes em varas especializadas. Para o ...

Vídeo do IBDFAM reforça campanha em prol da Lei de Alienação Parental; compartilhe

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue com campanha em defesa do aperfeiçoamento e manutenção da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). Já está disponível no YouTube um vídeo com explicações e detalhes sobre a iniciativa. Ameaçada de revogação, a norma é um importante instrumento protetivo de crianç ...

XIII Congresso do IBDFAM: inscreva-se já e aproveite os valores promocionais

Um dos eventos mais aguardados do ano, o XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será nos dias 27, 28 e 29 de outubro, totalmente on-line. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, integra o calendário jurídico nacional e se consolidou com um celeiro de ideias da área familiarista no país. As inscrições já ...

STJ considera melhor interesse do adolescente e flexibiliza diferença de idade para adoção

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou o melhor interesse de um adolescente para dar provimento a um recurso especial para admitir a possibilidade de um padrasto adotar o enteado 13 anos mais novo. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê que a diferença mínima de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos. O enteado tem fil ...

Atendimento no SUS deve garantir respeito à identidade de gênero, determina Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir, no atendimento, o respeito à identidade de gênero com a qual o paciente se identifica. A decisão foi proferida na segunda-feira, 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBTI+, com o objetivo de garantir agendamento de tratamentos médicos por pessoas transgêneras. ...

STF inicia julgamento de efeitos previdenciários das famílias simultâneas

O Supremo Tribunal Federal – STF julga se um relacionamento de longa duração e simultâneo ao casamento pode gerar efeitos previdenciários. O Plenário iniciou a análise do tema de repercussão geral na última sexta-feira (25), no Recurso Extraordinário – RE 883.168. Com o recesso da Corte, o julgamento em ambiente virtual deve chegar ao fim em 2 de agosto. O caso concreto ...

Projeto no Senado prevê envios de alertas sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes

Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 1.989/2021 prevê que o Governo Federal transmita alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes por meio de convênios com emissoras de rádio e televisão, operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas. A justificativa do projeto frisa &ldqu ...

Alienação parental, famílias simultâneas e diversidade de gênero são alguns dos temas em destaque no XIII Congresso do IBDFAM

Alienação parental, famílias simultâneas, diversidade de gênero, planejamento familiar LGBTI+, união estável virtual, contratos de namoro e guarda compartilhada na pandemia são alguns dos temas de palestras que compõem o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento é um dos mais aguardados do calendário jurídico do pa&iacut ...