Projeto de lei assegura direito a registro de dupla parentalidade a casais homoafetivos

O direito à filiação é fundamental e garantido constitucionalmente, mas nem todas as constituições de família têm acesso facilitado e simplificado ao registro dos próprios filhos. Casais homoafetivos, cuja gestação não é fruto de uma prática de reprodução assistida formal, ainda precisam requerer ao Poder Judiciário a inclus&ati ...

Parto anônimo pode coibir abandono materno e abortos clandestinos, afirma especialista

O parto anônimo foi tema de alguns projetos de lei há cerca de 13 anos. O objetivo era prevenir o abandono de crianças, visto a constância de casos notificados no país. Atualmente, ainda sem previsão legislativa expressa sobre o tema, persiste a busca por meios eficazes de se coibir o desamparo de recém-nascidos, bem como a vulnerabilidade de mulheres que recorrem aos abortos clandestinos. Em 200 ...

Artigo examina adoção e alternativas para crianças e adolescentes em acolhimento durante a pandemia

“O processo de adoção na pandemia e as alternativas para menores em situação de abrigo durante a pandemia da Covid-19” é tema do artigo de autoria da estudante Isabelly de Castro Machado da Silva, um dos destaques da 42ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto observa as consequências do uso da tecnologia de informação e comunica& ...

Ação do IBDFAM contra tributação em pensão alimentícia vai à pauta virtual do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux, pautou para iniciar nesta sexta-feira (12) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência. A ADI 5.422 tem relatoria do mi ...

STF forma maioria contra tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para considerar inconstitucional o uso da tese de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio e violência contra a mulher. Apesar de o julgamento só ser concluído às 23h59 desta sexta-feira (12), o placar está em seis votos a zero pela inconstitucionalidade. O debate ocorre na Arguição ...

Comissão do IBDFAM lança campanha nas redes sociais contra o feminicídio

A Lei do Feminicídio (13.104/2015) completou seis anos de promulgação na terça-feira, 9 de março. Em atenção à data, a Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deu início a uma campanha nas redes sociais para que seguidores afirmem seu compromisso com a luta em prol da vida das mulheres. ...

Mulher arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar o de solteira ainda no curso do casamento

Uma esposa, arrependida por ter adotado o sobrenome do marido, poderá retomar o nome de solteira ainda no curso do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que acolheu pedido de retificação do registro civil. A mulher afirmou nunca ter se adaptado à modificação, que lhe causou abalos psicológicos e emocionais. Nos autos, autora d ...

STJ mantém decisão que impede herdeiras de cobrar aluguel da companheira sobrevivente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou acolhimento de embargos de declaração a recorrentes que pretendiam cobrar aluguel de uma companheira supérstite. Com isso, a Corte manteve a tese de que o direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do im&o ...

Senado aprova projeto que tipifica crime de perseguição; texto segue para sanção

O Projeto de Lei 1.369/2019, que criminaliza a perseguição obsessiva e o assédio de forma reiterada praticados em qualquer meio, foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (9). O texto de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) segue agora para sanção. A proposta criminaliza o “stalking”, perseguição realizada por qualquer meio, direta ou indir ...

Propostas na Câmara reduzem idade mínima para esterilização voluntária

Em tramitação na Câmara dos Deputados, projetos alteram a Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996), reduzem idade mínima e removem restrições para esterilização voluntária. Entre eles, o Projeto de Lei 390/2021 assegura direito ao procedimento para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos. A legislaç ...