17/09/2020
STJ: Lei Maria da Penha não incide em violência familiar sem motivação de gênero; especialista contesta
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público – MP que visava a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), sob competência do Juizado Especial de Violência Doméstica, a réu que agrediu a própria mãe. De acordo com o entendimento da Corte, para que a competência ...
17/09/2020
Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele foi condenado a pagar 25% do seu rendimento líquido e financiar os uniformes, material escolar e o plano de saúde dos jove ...
17/09/2020
Possibilidade do direito real de habitação aos herdeiros vulneráveis é objeto de análise em artigo científico
O artigo “A possibilidade do direito real de habitação para pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de deficiência e idade” é um dos destaques da 39ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada Andressa Tonetto Fontana, coordenadora da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da se ...
17/09/2020
Fique por dentro do calendário de eventos do IBDFAM
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue com uma variada programação on-line, enfocando temas emergentes do Direito das Famílias e das Sucessões. Programe-se e não perca nenhum dos nossos eventos. Em 2 de outubro, será realizado o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM. Com o tema “Os afetos que nos afetam”, o evento r ...
17/09/2020
Famílias correm risco de perder moradia em meio à crise econômica causada pela pandemia
A crise desencadeada pela pandemia do Coronavírus mudou a realidade de milhares de famílias brasileiras. Com a onda de demissões e queda nas rendas, muitos que pagam aluguel para garantir a moradia encontraram o risco de não ter onde viver. A rua, bem como os abrigos e ocupações improvisadas, sem infraestrutura para o bem-estar dessas pessoas, já é o local em que tantos se encontr ...
17/09/2020
Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiências: “Nossas deficiências não nos resumem”, afirma ativista
Atualizada em 21/09/2020. Nesta segunda-feira, 21 de setembro, é lembrado o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiências. Instituída oficialmente pela Lei 11.133, de 2005, a data é comemorada por grupos ligados à causa desde a década de 1980, em alusão ao início da primavera. O aparecimento das flores representa a renovação dessa batalha constante pela garantia e pelo e ...
17/09/2020
Inscrições abertas para o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM; saiba mais sobre o tema
Já estão abertas as inscrições para o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 2 de outubro, das 9h às 17h30, o evento on-line terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Clique aqui e garanta a sua participação. O advogado Ro ...
16/09/2020
Projeto de lei estabelece punição para quem divulgar dados de criança vítima de violência
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4543/20, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA a criminalização da exposição e divulgação não autorizada de nome e imagem de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. O texto também veda a publicização de documento policial, administrativo ou judicial rel ...
16/09/2020
Mulher consegue autorização para mudar o nome que tinha conotação masculina
O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO autorizou uma mulher de 42 anos a alterar o nome em seu registro civil. De acordo com a autora da ação, devido a conotação masculina, ela sempre passou por situações constrangedoras e enfrentou dificuldades por isso. Ela disse que sempre buscou ser conhecida nos colégios em que estudou pelo apelido, mas enfrentava dificuldades porque, no ...
16/09/2020
Desconto em mensalidade escolar deve ser abatido de pensão alimentícia, decide TJSP
Um pai recorreu à Justiça para que fosse abatido proporcionalmente da pensão alimentícia paga por ele o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia do Coronavírus. O genitor divide com a mãe da criança os valores da mensalidade da escola desde a mudança da ex para outra cidade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ...