Debates e projetos de lei buscam assegurar direitos à população idosa no Brasil

Debates promovidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e projetos de lei em tramitação buscam assegurar direitos à população idosa no Brasil. Na próxima sexta-feira (25), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara realiza audiência pública, às 13h30, por videoconferência, para discutir sobre o fortalecimento de instituiç&ot ...

TJSP exonera homem de pagar pensão à ex-companheira; verba tem caráter excepcional e transitório

Atualizado em 24/06/2021. A pensão ao ex-convivente tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por termo certo, salvo na impossibilidade do alimentando conquistar a autonomia financeira, pela idade avançada ou incapacidade para o trabalho. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP exonerou um homem ao pagamento de pens&a ...

TJPE permite que herdeiros retifiquem procuração lavrada em 1965

Decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco –  TJPE permitiu que herdeiros retifiquem o nome do pai já falecido em procuração outorgada a ele por sua genitora em 1965, na qual não constava seu nome completo. O relator entendeu que, embora no corpo do documento não tenha constado o nome completo do outorgante, pois faltou o agnome, os documentos a ...

Homem que matou mulher transexual é condenado por feminicídio em SP

Condenado pela Justiça de São Paulo, por feminicídio, homem que matou uma mulher transexual. A pena fixada pela 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal foi de 16 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. Além de feminicídio, os jurados reconheceram as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. De acordo com os ...

Conheça a identidade visual do XIII Congresso do IBDFAM; inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. A lista de temas e palestrantes será divulgada em breve. Clique aqui para garantir sua inscrição. As vagas são limitadas. ...

IBDFAM participa de audiência sobre a situação de órfãos da Covid-19

Nesta sexta-feira (18), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela presidente da Comissão de Adoção, a advogada Silvana do Monte Moreira, participou da audiência pública promovida pela Comissão Temporária da Covid-19 – CTCOVID-19 para acompanhar a situação de crianças e adolescentes órfãos em razão da pandem ...

Projeto que permite intimação judicial por aplicativo de mensagens é aprovado por Comissão na Câmara

O Projeto de Lei 1.595/2020, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp, foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015). O Conselho Nacional de Justiça – CNJ considera v&aa ...

Proposta na Câmara cria mecanismos para coibir violência contra crianças e adolescentes

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1360/2021 visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, caracterizada a ação ou a omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das relações íntimas de a ...

Para o TJSP, a prisão de devedor de alimentos não soluciona problema

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu habeas corpus contra despacho que determinou a um homem o pagamento de uma dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão. O relator do caso entendeu que o encarceramento do devedor de alimentos não só colabora para que o passado continue em aberto, mas também inviabiliza o presen ...

Dia do Orgulho Autista: Decisões e projetos de lei buscam assegurar direitos fundamentais

O Dia do Orgulho Autista, celebrado nesta sexta-feira, 18 de junho, busca conscientizar sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA. No Congresso Nacional, tramitam projetos que tratam de temas relativos, voltados principalmente para a inclusão dessas pessoas. Na Justiça, várias decisões têm reconhecido direitos fundamentais dessa população. Celebrado pela primeira vez em 2005, o Dia do O ...