Cachorro não pode ser autor de ação de indenização, decide TJPB

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB reconheceu que não existe na legislação vigente norma que preveja a capacidade processual dos animais. Desta forma, o Colegiado manteve a decisão do juízo da 5ª Vara Cível de João Pessoa, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um process ...

Viúva da Mega Sena tem recurso negado no STJ e perde direito à herança

O presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ministro Humberto Martins, em uma decisão monocrática, declarou intempestivo o último recurso infraconstitucional de uma mulher conhecida pelo apelido de  “viúva da Mega Sena” poderia tentar para evitar a anulação do testamento de seu marido, que ganhou R$ 52 milhões no concurso em 2005. A informação & ...

STJ: Guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com pais vivendo em cidades distintas

O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado com unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Corte ressaltou que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com regime de convivência. “A possibilidade ...

Zeno Veloso completaria 76 anos nesta terça-feira (1º); relembre frases marcantes do jurista em entrevistas ao IBDFAM

O jurista Zeno Veloso, diretor nacional e cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, completaria 76 anos nesta terça-feira, 1º de junho. Mestre em Direito, notário e professor, ele foi deputado estadual e secretário de Justiça do Pará, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas – ABLJ e autor de várias obras de reconhecimento jurídico. ...

Idosa separada do marido por quadro de demência tem direito a alimentos, diz TJDFT

Mulher idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos, no entendimento da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Os desembargadores proferiram decisão para ajustar valor de pensão entre o casal, cujo relacionamento, iniciado já na maturidade, fora interrompido involuntariamente, por ambos apresentarem ...

Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar enquanto durar a pandemia, decide TJSP

Mais de um ano após o início da pandemia da Covid-19, a prisão civil do devedor de alimentos segue gerando controvérsias diante da persistente proliferação da doença no Brasil. Recentemente, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que, diante da crise sanitária, é cabível o cumprimento em regime domicil ...

Sobrenome diferente da família não pode constar em registro civil, decide TJDFT

Um pedido de alteração de registro civil para inserir sobrenome que não tem nenhuma relação com a origem familiar da parte autora foi negado com unanimidade pelos desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Manteve-se a sentença inicial, proferida pelo juiz titular da Vara de Registros Públicos do Distrito Fed ...

Tutela de animais de estimação e reconhecimento de uniões poliafetivas são temas de artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu, em maio, temas contemporâneos do Direito das Famílias e das Sucessões. Tutela dos animais de estimação, uniões poliafetivas e diferentes abordagens sobre a guarda compartilhada estão entre os assuntos em destaque neste mês. Texto da advogada Maria Berenice Dias, vice- ...

Direito a pensão por morte não prescreve mesmo pedido sendo feito após 10 anos

Uma viúva terá direito à pensão por morte do marido mesmo com demora superior a 10 anos para ajuizar o pedido, conforme decisão da 2ª Vara da comarca de Jaraguá, em Goiás. Na sentença, o juiz destacou que "a prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte". Conforme os autos, a mulher requereu o benefício dois mese ...

Projeto de lei permite que união estável seja reconhecida em inventário

O Projeto de Lei 951/2021 permite que a união estável de um casal seja reconhecida nos autos do inventário, desde que comprovada por documentos. O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. A proposta é de autoria da deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e altera o Có ...