Filho menor de 12 anos não pode ser único argumento para prisão domiciliar de mãe, decide TJSP

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas. O entendimento unânime do Colegiado foi de que a maternidade de filho menor de 12 anos, por si só, não pode servir como suporte para a prisão domiciliar. A mulher foi presa em flagrante com mais três pessoas que portavam ...

STF conclui julgamento e não reconhece efeitos previdenciários às famílias simultâneas

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união est ...

STJ: Devedor de alimentos terá bens penhorados sem mudança de rito enquanto prisão civil for vedada no Distrito Federal

É possível determinar a penhora do devedor de alimentos sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu tal entendimento enquanto durar a impossibilidade da prisão para esses casos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19. O colegiad ...

Palestra do XIII Congresso do IBDFAM investiga presente e futuro da multiparentalidade; inscreva-se

“Multiparentalidade no presente e prospecção para o futuro” é o tema da palestra da professora Fabíola Lobo, membro da diretoria do IBDFAM Pernambuco, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro ...

Curatela compartilhada para filho interditado não é obrigatória, decide STJ

A adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada, diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. De acordo com o Colegiado, o Código Civil estabelece que a Justiça ...

Boletim IBDFAM Especial: 15 anos da Lei Maria da Penha; ouça agora

Na semana em que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 15 anos em vigência, a farmacêutica vítima de violência doméstica que deu nome à norma reflete sobre os avanços e desafios, intensificados pela pandemia de Covid-19. A edição especial do podcast Boletim IBDFAM traz uma entrevista exclusiva com Maria da Penha Maia Fernandes. Ouça agora. Ao IBDFAM, Maria da Penha afirm ...

Hemocentro é condenado no TJSP por negar doação de sangue de homossexual

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou o Hemocentro ao pagamento de R$ 2 mil de indenização a jovem que foi impedido de doar sangue por se declarar homossexual. Conforme a decisão, ainda que o instituto não tenha agido com dolo manifesto, incorreu em ato ilícito por descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Se ...

TJGO autoriza retificação de registro de nascimento de criança sem vínculos biológico e socioafetivo com suposto pai

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO autorizou a retificação de registro de nascimento de uma criança, a fim de excluir o nome do suposto pai, por reconhecer a inexistência de vínculos biológico e socioafetivo. Ao analisar o caso, o relator considerou que “o estado de filho surge do reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objeti ...

Teoria geral do afeto é tema de palestra do XIII Congresso do IBDFAM; garanta sua participação no evento

“A teoria geral do afeto” é o tema da palestra do advogado e professor Conrado Paulino da Rosa no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. “Vamos tratar das consequências da aplicaç ...

Alienação parental é tema da 57ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, disponível para associados

Alienação parental é o tema da 57ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados. Ao longo da publicação, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e demais especialistas dissecam a Lei 12.318/2010, ameaçada de revogação, bem como a prática e a incidência da alienação parental na atualidade. A publica&c ...