IBDFAM fecha mais um ano com atuações importantes para o Direito das Famílias; confira os destaques

Em 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se aprofundou em pautas caras ao cotidiano das famílias brasileiras, com reflexos ainda maiores em cenário de pandemia. Entre os destaques do ano, estão a realização da 13ª edição do Congresso do IBDFAM, que reuniu o maior público desde a primeira vez em que foi realizado, e atuações como amicus ...

Lei da Guarda Compartilhada completa sete anos; especialista destaca avanços e desafios

Divisor de águas para a corresponsabilidade do bom exercício da autoridade parental por ambos os genitores, a Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014) completa sete anos na próxima quarta-feira, 22 de dezembro. Desde que entrou em vigor, a norma tem promovido um maior equilíbrio nas relações parentais por meio de dispositivos que visam a atuação de forma conjunta e cooperativa. &ldq ...

STJ rejeita pedido de Romero Brito para incluir letra em sobrenome

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou um pedido do artista plástico brasileiro Romero Brito para alterar seu nome. Por maioria de votos, o colegiado concluiu ser impossível que ele incluísse uma segunda letra “t” em seu nome, passando a se chamar “Romero Britto”. O artista plástico pernambucano hoje mora nos Estados Unidos, ele assina sempre como “Britto&rdq ...

Projetos sobre direitos LGBTI seguem parados no Congresso; “preconceito dos parlamentares”, diz especialista

Sem perspectiva de avanço, projetos prioritários para a causa LGBTI seguem parados no Congresso. Nenhuma proposta nesta seara foi aprovada desde 1995, o que torna o fim do preconceito e da discriminação um objetivo cada vez mais distante. A escassez legislativa também reflete na violência contra essa população. De acordo com o relatório da Associação Internacional de ...

Artigo enfoca os limites da autoridade parental na recusa de tratamento e vacina dos filhos

Entre os destaques da 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A criança na era da biopolítica: limites da autoridade parental na recusa de tratamento, medicação e vacina dos filhos”, de autoria da advogada Ketlyn Chaves de Souza, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM. No texto,  Ketlyn exami ...

Justiça do Rio garante alimentos definitivos à ex-mulher e filha

Atualizado em 17/12/2021 A Justiça do Rio de Janeiro garantiu o direito a alimentos definitivos a uma ex-cônjuge cujo pedido foi indeferido em primeira instância por ser mulher jovem e apta ao trabalho. No ano passado, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ já havia reformado a decisão para fixar alimentos provisórios. O caso contou com atua&ccedi ...

Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM-SC divulga balanço de 2021

Atenta às urgências da sociedade, a Comissão de Gênero e Violência Doméstica da seção Santa Catarina do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-SC, promoveu em 2021 diversas campanhas e eventos voltados à proteção das mulheres. As atividades incluíram reuniões e ações voltadas ao combate à violência dom&e ...

STJ: Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso de uma herdeira para remover a viúva do seu pai da inventariança, reconhecendo como válido o pacto antenupcial de separação total de bens celebrado pelo casal. Para o colegiado, é possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar ...

Famílias Multiespécies: decisões recentes divergem sobre pagamento de despesas com os pets

Entendimentos recentes dos tribunais brasileiros mostram divergência jurisprudencial sobre as famílias multiespécies. Enquanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC decidiu que, dissolvida a relação, a parte que mantém a guarda de pet não pode querer socializar despesas, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um ex-marido ao pagamento de aux&ia ...

STJ: Prestação de contas em pensão é medida excepcional que não deve ser incentivada

Atualizado em 16/12/2021 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mãe que é alvo de processo movido pelo ex-marido, com objetivo de obrigá-la a prestar conta do uso da pensão alimentícia referente a um prazo de dois anos antes do ajuizamento da ação. Entendimento é de que, embo ...