STF: Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia

A suspensão de despejos e desocupações na pandemia segue até março de 2022, conforme decisão recente do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF. Entendimento é de que há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. Em junho, Barroso j& ...

Lei que prevê assistência a aluno com transtorno de aprendizagem é sancionada

A Lei 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira (1º), com publicação no Diário Oficial da União – DOU. A norma obriga o poder público a desenvolver e manter pro ...

Ação de alimentos, guarda e convivência deve ser realizada presencialmente, decide TJRS

A Justiça do Rio Grande do Sul deferiu pedido liminar determinando que seja realizada audiência presencial em ação de alimentos com guarda e regulamentação de convivência. Uma das partes havia ingressado contra decisão de primeiro grau, mantida em outubro, de que os autos aguardassem até a possibilidade de realização em meio à pandemia da Covid-19. A decisã ...

STJ: Prejudicialidade entre ações de paternidade socioafetiva e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos, embora possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa, já que tratam de temas interligados, não geram situação para automática suspensão de eventual decisão ...

TJGO mantém prisão civil de pai que deve pensão alimentícia desde 2014

Um pai que não paga pensão alimentícia ao filho desde 2014 teve o pedido de revogação da tutela provisória que decretou sua prisão negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. A decisão liminar manteve o entendimento da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, que também autorizou o protesto da dívida alimentícia. Nas raz&ot ...

Homeschooling: lei que regulamenta ensino domiciliar é suspensa em cidade de Santa Catarina

Uma decisão judicial suspendeu a Lei Municipal 7.550/2021, de Chapecó (SC), que regulamentou na cidade a prática do ensino domiciliar, a chamada homeschooling. A medida cautelar de urgência foi deferida pelo desembargador Salim Schead dos Santos, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público. Apesar da medida cautelar de urgência concedida no &uacu ...

STF vai decidir se servidor que é pai solo tem direito aos mesmos benefícios da licença-maternidade

O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solo, bem como se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. O Recurso Especial – RE 1.348.854, interposto por um médico a que ...

Lei Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada, decide TJSP; especialista comenta

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a incidência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) no caso de um homem que agrediu a cunhada. O entendimento unânime foi de que não havia convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes que justificasse a aplicação. Após uma discussão, o homem empurrou s ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM examina doação entre familiares com a perspectiva de tabeliães

“Doação entre familiares: um diálogo teórico-prático com a perspectiva dos tabeliães de Porto Alegre/RS” é tema do artigo da defensora pública Cinara Furian Fratton, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine a publicação ...

Subcomissão da Câmara sugere aprovação de 20 projetos de lei sobre os Direitos da Criança e do Adolescente

O relatório final da subcomissão especial da Câmara dos Deputados que discute os direitos de crianças e adolescentes, aprovado na terça-feira (30), sugere a aprovação de 20 projetos de lei que tratam do tema. Elaborado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), o texto deve ser analisado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania &nda ...