STJ: Ônus de comprovar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar recai sobre o executado

Na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel, conforme decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A impugnação à penhora havia sido rejeitada na execução de uma dívida contra o produtor r ...

Órfãos da pandemia: PL assegura pensão a filhos que perderam os pais para a Covid-19

A pandemia do novo coronavírus agravou vulnerabilidades em todo o mundo. Como meio de enfrentar essa situação, projetos de lei dão conta dos impactos da proliferação da doença e de suas consequências para as parcelas mais vulneráveis da sociedade, que carecem de maior atenção do Poder Legislativo. Entre eles, o Projeto de Lei 1153/2021, em tramitação na ...

VII Congresso do IBDFAM-RJ terá painel sobre uniões concomitantes; inscrições estão abertas

Nos dias 16 e 17 de abril, será realizado o VII Congresso do IBDFAM-RJ, iniciativa da seção Rio de Janeiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que contará com a participação de grandes nomes do Direito da Família e das Sucessões. A programação será por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. ...

Acolhimento de crianças e adolescentes é prioridade de projetos de lei

Tramitam na Câmara dos Deputados, atualmente,  duas propostas voltadas para o acolhimento de crianças e adolescentes. Enquanto uma pretende permitir que as famílias na fila de adoção possam acolher crianças, a outra visa aumentar a efetividade das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Para garantir essa efetividade, o Projeto de Lei 958/2021, de auto ...

Comissão do IBDFAM lança grupos de estudo sobre herança digital, inclusão de idosos e proteção de dados de crianças e adolescentes

A Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lança grupos de estudos sobre temas emergentes na sociedade brasileira. Herança digital, inclusão digital e a proteção de crianças e adolescentes no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) estão em foco nas atividades. O IB ...

VII Congresso IBDFAM-RJ examina falsas acusações de abuso e o direito à convivência

Nos dias 16 e 17 de abril, será realizado o VII Congresso do IBDFAM-RJ, iniciativa da seção Rio de Janeiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que contará com a participação de grandes nomes do Direito da Família e das Sucessões. A programação será por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. ...

Justiça de SP mantém condenação de homem por discriminação racial contra a cunhada

Um homem que discriminou a cunhada ao dizer que, por causa de sua cor, ela não deveria estar na família, teve a condenação mantida pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime considerou que as expressões utilizadas pelo homem têm conotação de exclusão e segregação. As ofe ...

Valor doado antes da morte não entra em partilha se não exceder herança, confirma STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP que negou pedido para que o valor doado pelo pai de uma herdeira antes de sua morte fosse bloqueado. Conforme o entendimento do STJ, para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, ...

Perseguição agora é crime e pode levar a três anos de prisão; norma já está em vigor

A perseguição, inclusive na internet, conhecida como “stalking”, agora é crime. O Projeto de Lei 1369/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e entrou em vigor no dia 31 de março de 2021. A nova lei (14.132/21) criminaliza o stalking e o define como a perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), qu ...

Afinidades entre Direito e Psicanálise são eixo principal de curso promovido pelo IBDFAM

O curso Direito e Psicanálise: Aplicações da Psicanálise ao Direito das Famílias será realizado entre 10 de abril e 19 de junho. Promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a atividade será dividida em dez aulas semanais com 3h cada, aos sábados, das 9h às 12h, por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. As vagas ...