Primeira transexual da FAB não poderia ter sido aposentada no posto de cabo, decide STJ

O recurso interno com o qual a União pretendia reverter decisão que garantiu a primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira – FAB o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças foi negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Colegiado reconheceu, porém, que a questão deve ser reanalisada pelo ju&iacut ...

Confira os destaques da 43ª edição da Revista Científica do IBDFAM, já disponível para assinantes

Temas emergentes no ordenamento jurídico brasileiro figuram entre os artigos da 43ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, que já está disponível para assinantes. A publicação bimestral reúne análises de especialistas do Direito das Famílias e das Sucessões. Assine e garanta o seu exemplar. Entre os destaques, estão os &ldquo ...

Ações para pessoas com deficiência devem ser consideradas serviços essenciais, diz projeto de lei

O Projeto de Lei 4.318/2020 determina que, durante a pandemia da Covid-19, seja considerado serviço essencial o funcionamento das entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência. Desde o início da proliferação da doença, especialistas apontam para a vulnerabilidade dessa população diante do cenário de isolamento social. C ...

Herdeiro que tentou se livrar de empréstimo feito em nome da mãe é condenado por má-fé

Filho que contraiu empréstimo por meio de procuração outorgada por sua falecida mãe deverá pagar a dívida, que já ultrapassa R$ 200 mil. A decisão da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, julgou procedente o pedido de da instituição bancária contra o cliente, com o entendimento de que houve má-fé. ...

Famílias simultâneas: tema é destaque do 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná

Entre os dias 28 e 30 de abril será realizado o 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Paraná – IBDFAM-PR. O evento tem como tema central a “Ressignificação das Famílias sob a Ótica do Direito e da Psicologia”. A programação ser& ...

STJ admite rescisão de sentença de adoção de adolescente arrependido que fugiu da nova família

Para privilegiar os princípios da proteção integral e do melhor interesse, é possível rescindir sentença de adoção, contrariando a irrevogabilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Esse foi o entendimento apresentado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ no caso de um adolescente que se arrependeu e fugiu do convívi ...

Relações familiares, envelhecimento, assédio e racismo são temas de destaque entre os filmes indicados ao Oscar; saiba onde assistir

A lista de indicados à 93ª Cerimônia do Oscar, que será realizada no domingo (25), traz uma seleção de filmes com abordagens caras ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Relações familiares e temas como envelhecimento, assédio sexual e racismo estão em voga entre as histórias. Confira, a seguir, um levantamento de alguns principais nomeados e ...

Membros do IBDFAM Centro-Oeste podem submeter artigos participar de obra coletiva

Termina em julho o prazo de envio de artigos para compor a obra coletiva Direito das Famílias, Vulnerabilidades e Questões de Gênero, iniciativa da regional Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A iniciativa, destinada aos associados da região, busca textos com reflexões sobre temas que envolvem as famílias na contemporaneidade. O objetivo &eac ...

Comissão rejeita proposta de prisão para quem desviar bens de pensão alimentícia

A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados rejeitou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei 8.017/2017, que busca incluir no ordenamento jurídico a pena para quem "apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade". As m ...

Representada pelos pais, adolescente consegue retificar nome e gênero no registro civil

Uma jovem de 16 anos, representada pelos pais em ação judicial, teve garantido o seu direito de alterar dados do registro civil. Em seus documentos, passará a constar o nome social e no espaço descrito como sexo constará "feminino". A decisão é da juíza Karen Francis Schubert, titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Joinville, em Santa Catarina. A decisão ...