STJ afasta irrevogabilidade da adoção em nome do melhor interesse de adolescente

A adoção é medida excepcional e irrevogável, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Contudo, a determinação, que visa principalmente a proteção integral e o melhor interesse dos mais jovens, por vezes pode entrar em conflito com esses princípios. Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça – STJ abandonou o ri ...

Crimes contra a honra cometidos na internet terão pena triplicada; para especialista, medida coíbe noção de impunidade

Os crimes contra a honra cometidos na internet terão pena triplicada. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a essa e outras medidas – que agora aguardam promulgação – referentes à Lei Anticrime (13.964/2019), sancionada para modificar a legislação penal e processual penal. Em um mundo cada vez mais virtualizado, fazem-se necessárias normas ma ...

Inscrições abertas para o II Congresso IBDFAM-ES; conheça a programação

“Reflexos da pandemia no Direito das Famílias e das Sucessões” pautam o II Congresso de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM Espírito Santo, evento que será realizado no dia 14 de maio, das 8h30 às 18h, por meio da plataforma Zoom. Haverá certificado de participação. Inscreva-se. Confira a programação completa: 8h30 - Abertura da sala virtual ...

Estado de Mato Grosso é condenado a indenizar filho de mulher vítima de feminicídio

O estado de Mato Grosso deve pagar indenização por dano moral e pensão até os 18 anos ao filho de uma mulher assassinada pelo ex-marido. De acordo com o juiz responsável pelo caso, é dever do estado zelar pela integridade física e moral de todas as pessoas. Contudo, houve omissão na aplicação da medida protetiva que autorizava o uso da força policial, resultando em uma ...

Proposta na Câmara que assegura direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais é aprovada por comissão

O  Projeto de Lei 4918/2019, que confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais, foi aprovado na terça-feira (27) pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), inclui esse segmento no rol das pessoas com deficiência para garantir acesso a políticas de reserva de vag ...

Atualização democrática do Direito das Sucessões está entre abordagens do II Webinário do IBDFAM Centro-Oeste

Na próxima semana, de 5 a 7 de maio, o II Webinário do IBDFAM Centro-Oeste reúne especialistas para uma abordagem do Direito Sucessório e das Famílias e suas Interlocuções Práticas. A programação, sempre das 9h às 12h, será por meio da plataforma Zoom. Acesse o site e faça já a sua inscrição. O primeiro dia do evento, quarta-feira ( ...

Maioria do STF invalida dispositivo que reduzia licença-maternidade a adotantes no Tocantins

Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF,  o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei Estadual 2.578/12), que estabelecia prazos de licença-maternidade inferiores a 120 dias para mães adotantes de crianças maiores de um ano, é discriminatório. Conforme o Estatuto, a licença para mães adotivas deveria variar de acordo ...

TJES: Mulher vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais

No Espírito Santo, uma mulher que foi agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil por danos morais. O agressor foi condenado a nove meses de detenção, inicialmente em regime semiaberto. A decisão da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia pretende desestimular a conduta, e teve como base a proporcionalidade, razoabilidade e o potencial econômico do réu. Consta nos autos que a v&iacut ...

STJ considera companheira como única herdeira; partilha foi anulada por falta de citação no processo

Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau para anular sentença homologatória de partilha. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 809 da repercuss&atil ...

Projeto de lei revoga meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 160/2020 revoga a Lei 12.933/2013, que prevê a meia-entrada em diversos eventos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e socialmente carentes de 15 a 29 anos. O texto, de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP), está em análise na Câmara dos Deputados com a defesa de que a norma em vigor traz a falsa sensação de benefício aos usuários. "Isso porque ...