Coabitação não é requisito essencial para comprovar união estável, decide TJSC

Com o entendimento de que a coabitação não é requisito essencial para união estável, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado – IPREV de pagar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público. E ...

Previdência privada e seguros são temas de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Previdência privada e seguros” é o tema da palestra do advogado e professor Fábio Zambitte no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Famíla – IBDFAM. O evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. O diálogo entre previdência e o D ...

Palestra do XIII Congresso do IBDFAM discute a autoalienação parental; inscreva-se

“Autoalienação e violência doméstica” é o tema da palestra da advogada Ana Carolina Madaleno no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. A advogada antecipa que pretende a ...

Bolsonaro veta proposta que proíbe despejos na pandemia

O Projeto de Lei 827/2020, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), mas ainda será analisado por deputados e senadores. O texto, de autoria  dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Profe ...

Filha com deficiência deve ser incluída como beneficiária em pensão por morte do pai, servidor distrital

Uma filha com deficiência deve ser incluída como beneficiária da pensão por morte do pai, ex-servidor público distrital. A decisão liminar do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública também condenou o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV-DF ao pagamento de valores retroativos do benefício, a partir da data em que foi soli ...

Após apreensão, papagaio deve voltar para tutores até julgamento de processo pelo IBAMA

Uma família residente em Caxias do Sul (RS) deve ter a custódia de um papagaio garantida até o fim do processo que julga a apreensão do animal pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. Os autores da ação afirmam que o papagaio vive com eles há ...

Abandono afetivo e custódia de pets após divórcio são temas de Enunciados do IBDFAM; conheça algumas diretrizes

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe até 30 de agosto propostas de enunciados para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em outubro. Nesta semana, o advogado Ricardo Calderón, membro da Comissão de Enunciados e diretor nacional do IBDFAM, comenta algumas das diretrizes já aprovadas. Clique aqui e envie sua propos ...

Diálogo entre Direito e Psicanálise é destaque em painel no XIII Congresso do IBDFAM

O diálogo entre Direito e Psicanálise terá destaque em painel no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento reúne os principais especialistas na área em programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. O Painel 5, marcado para o segundo dia de ev ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM investiga vínculo entre a motivação e o resultado da adoção

A existência de elo entre as motivações envolvidas na adoção e o seu (in)sucesso é objeto de análise da advogada Thaís da Nóbrega Cesa e Silva, no artigo que está entre os destaques da 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto “Entre a razão e o desejo de adotar: o vínculo entre a motivação e ...

Herança digital é tema de projeto de lei que trata do destino de perfis em redes sociais após a morte

O Projeto de Lei 1.689/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoas mortas. O texto inclui disposições sobre o tema no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais (9.610/1998). A deputada Alê Silva (PSL-MG), autora do projeto, defende qu ...