Curatela compartilhada para filho interditado não é obrigatória, decide STJ

A adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada, diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. De acordo com o Colegiado, o Código Civil estabelece que a Justiça ...

Boletim IBDFAM Especial: 15 anos da Lei Maria da Penha; ouça agora

Na semana em que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 15 anos em vigência, a farmacêutica vítima de violência doméstica que deu nome à norma reflete sobre os avanços e desafios, intensificados pela pandemia de Covid-19. A edição especial do podcast Boletim IBDFAM traz uma entrevista exclusiva com Maria da Penha Maia Fernandes. Ouça agora. Ao IBDFAM, Maria da Penha afirm ...

Hemocentro é condenado no TJSP por negar doação de sangue de homossexual

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou o Hemocentro ao pagamento de R$ 2 mil de indenização a jovem que foi impedido de doar sangue por se declarar homossexual. Conforme a decisão, ainda que o instituto não tenha agido com dolo manifesto, incorreu em ato ilícito por descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Se ...

TJGO autoriza retificação de registro de nascimento de criança sem vínculos biológico e socioafetivo com suposto pai

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO autorizou a retificação de registro de nascimento de uma criança, a fim de excluir o nome do suposto pai, por reconhecer a inexistência de vínculos biológico e socioafetivo. Ao analisar o caso, o relator considerou que “o estado de filho surge do reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objeti ...

Teoria geral do afeto é tema de palestra do XIII Congresso do IBDFAM; garanta sua participação no evento

“A teoria geral do afeto” é o tema da palestra do advogado e professor Conrado Paulino da Rosa no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. “Vamos tratar das consequências da aplicaç ...

Alienação parental é tema da 57ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, disponível para associados

Alienação parental é o tema da 57ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados. Ao longo da publicação, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e demais especialistas dissecam a Lei 12.318/2010, ameaçada de revogação, bem como a prática e a incidência da alienação parental na atualidade. A publica&c ...

Emissora de rádio indenizará pessoa não binária ofendida em programas

Uma pessoa do gênero não binário que foi humilhada em programas de uma emissora de rádio deverá ser indenizada em R$ 40 mil, a título de danos morais. A decisão é da 42ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo, e cabe recurso. Conforme consta nos autos, dois programas da emissora reproduziram um vídeo no qual o requerente trata da linguagem neutra como forma d ...

Projeto de lei na Câmara fixa regra para herança de perfis em redes sociais

O Projeto de Lei 1.689/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoas mortas. O texto inclui disposições sobre o tema no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais (9.610/1998). A deputada Alê Silva (PSL-MG), autora do projeto, defende qu ...

Divórcios crescem 24 por cento no Brasil em 2021 e chegam a 37 mil no primeiro semestre

O Brasil registrou novo recorde de divórcios no primeiro semestre de 2021. De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil divulgados pelo jornal O Tempo, de janeiro a junho de 2021, foram 37.083 divórcios, um aumento de 24% em relação ao primeiro semestre do ano passado, com o início da pandemia da Covid-19. Ao longo de todo o ano de 2020, foram registrados 76.175 divórcios, um crescimento d ...

Lei que institui programa Sinal Vermelho contra Violência Doméstica e Familiar é sancionada

Sancionada sem vetos a Lei 14.188/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A sanção do presidente Jair Bolsonaro foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União – DOU. De acordo com a nova lei, os Poderes Executivo e Judici&aa ...