Comissão da Câmara aprova penas maiores para crimes de violência contra a mulher

O aumento da pena de crimes cometidos contra a mulher foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5). Se aprovado, a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher passa a ser de um a três anos de prisão. A pena atual é de seis meses a dois anos de prisão. O texto é o substitutivo apresentado pela deputada L ...

TJSP: Devedor de alimentos poderá ficar em prisão domiciliar

Considerando o risco de contágio pela Covid-19 no sistema prisional, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP autorizou o cumprimento da prisão de um devedor de alimentos em regime domiciliar. O caso tramita sob segredo de justiça. O recurso foi interposto contra decisão que determinou a prisão e o recolhimento do devedor de alimentos. No pedido ao TJSP, o alimentante alegou que há ...

Proposta na Câmara permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2647/2021 reconhece a maternidade como função social e fixa regras para a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituiç ...

Maria Berenice Dias é convidada do último podcast de Direito de Família & Arte de 2021

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é convidada de honra da última edição deste ano do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do IBDFAM. O programa é comandado pelas advogadas Fernanda Barretto, presidente da Comissão, e Luciana Brasileiro. Ouça agora no Spotify ...

Violência contra idosos em instituições de acolhimento aumenta na pandemia

Nesta quinta-feira (16), parlamentares discutiram o aumento da violência contra idosos em instituições de acolhimento durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados. A movimentação pretende dar mais segurança aos mais velhos, um dos grupos mais vulneráveis às variadas formas de violência. Em sua fala, o ...

Proposta que altera Lei de Alienação Parental é aprovada na Câmara

O Projeto de Lei 7352/2017, que prevê alterações na Lei da Alienação Parental (12.318/2010), foi aprovado nesta quinta-feira (16), pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado para nova análise. Entre as medidas propostas pelo substitutivo da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), será proibido ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda ...

STF forma maioria para não conhecer ADI contra Lei de Alienação Parental

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para não conhecer da  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6273, que questionava a constitucionalidade da Lei de Alienação Parental, sancionada em 2010. O julgamento conta com cinco votos acompanhando a relatora, Rosa Weber, pelo não conhecimento. A ação foi apresentada em novembro de 2019 p ...

Estudo inédito mapeia grupos reflexivos para agressores em casos de violência doméstica

312 grupos reflexivos e de responsabilização para homens autores de violência contra mulheres em atuação no país foram mapeados pelo Poder Judiciário brasileiro para a elaboração de um levantamento com análises e recomendações para que essas práticas possam ser compartilhadas com a sociedade civil e outras instituições interessadas em enfrent ...

Comissão da Câmara aprova política de orientação contra abuso de crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nova política de orientação contra abuso de crianças e adolescentes, que deve ser implementada na rede pública de ensino. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ A Política de Orientação Contra o Abuso e a Exp ...

STJ: Remoção de conteúdo ofensivo a menor de idade na internet independe de ordem judicial

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial, para atender  ao princípio da proteção integral. É com base ...