Link IBDFAM está temporariamente indisponível; confira notícias de destaque da semana

AVISO: Prezado associado, por instabilidade no sistema de disparo, o serviço Link IBDFAM está temporariamente suspenso. Estamos nos empenhando para restabelecer o funcionamento normal do serviço o quanto antes. Acesse todas as edições e confira as notícias de destaque dos últimos dias: O acesso à plataforma é exclusivo para membros do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...

Pai que deixou de pagar pensão à filha por oito anos tem condenação por abandono material mantida

Um pai teve a condenação mantida pelo crime de abandono material de sua filha melhor de idade, com fixação da pena em um ano de detenção e multa. A decisão unânime é dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que negou recurso e manteve a sentença de primeiro grau. Apesar de o r&eacu ...

TJPR admite capacidade de animal de constar como parte em ação judicial

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR entendeu, por unanimidade de votos, que os animais podem constar como parte em ação judicial. O reconhecimento da capacidade dos seres sencientes de serem parte de demandas judiciais foi proferido na terça-feira (14), em decisão inovadora na Justiça brasileira. De acordo com informações da Gazeta do Povo, o desembargador D’Artagna ...

Conjugalidade, liberdade e o negacionismo jurídico são temas de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; garanta a sua participação

“Conjugalidade(s): Estado, laicidade, liberdade e o negacionismo jurídico” é o tema que o advogado Marcos Alves da Silva, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, pretende abordar no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. Em ...

STJ: Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

Havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos, contados da resposta negativa da administração, para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento de embargos de declaração em recurso ...

Proposta institui licença parental no Brasil; texto prevê mesmos direitos para ambos os responsáveis

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.974/2021 pretende garantir que todas as pessoas com vínculo socioafetivo que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente tenham plenas condições de exercer seu papel legal de cuidador, independentemente de gênero. Para isso, o texto institui, entre outras medidas, a licença parental, que garante 180 dia ...

TJSP admite penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP, em decisão unânime, manteve a penhora do imóvel de fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial por entender que a possibilidade está prevista pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990. A penhora do imóvel dos fiadores ocorreu no cumprimento de uma senten ...

Reparação civil por "desadoção" é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Reparação civil pela desadoção” é tema de palestra da defensora pública Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. A abordagem se ...

Provimento do CNJ sobre registro de crianças intersexo com "sexo ignorado" já vale em todo o país

Na segunda-feira, 13 de setembro, passou a valer a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ relacionada ao registro de crianças intersexo. O plenário virtual aprovou, em agosto, o pedido de providências de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM com a ratificação do Provimento 122/2021, que padroniza o procedimento em todo o Brasil. Agora, crian&cce ...

Homem homossexual agredido por vizinhos consegue medida protetiva com aplicação da Lei Maria da Penha

Um homem homossexual agredido por seus vizinhos de condomínio conseguiu na Justiça medidas protetivas com aplicação Lei Maria da Penha (11.340/2006). O entendimento da 10ª Vara Criminal de Manaus é de que a norma protege grupos vulneráveis e os episódios relatados em ambiente condominial podem ser comparados à violência doméstica. De acordo com os autos, o homem foi ofe ...