Pessoa não-binária consegue retificação de nome e gênero em registro civil; decisão é a terceira no país e primeira em todo Nordeste

Jovem de 23 anos conseguiu o direito à retificação de prenome e marcador de gênero em registro civil para não-binário. A decisão proferida na semana passada, na Comarca de Corrente (PI), é a terceira do tipo no país e a primeira em todo o Nordeste, de acordo com a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI. A pessoa autora da ação nasceu sob se ...

Mães comemoram registro do filho com dupla maternidade: "Alívio de quem lutou para ter sua família reconhecida judicialmente"

Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou que duas companheiras conseguiram na Justiça de Sergipe o direito de registrar o filho, fruto de inseminação caseira, com dupla maternidade. Assim, a mãe não gestante teve reconhecido o vínculo socioafetivo com a criança. A modelo e trancista Lorena Guilhermina, de 22 anos, e a supervisora regional Ke ...

Plano de saúde tem R$ 350 mil bloqueados para garantia de tratamento a criança com autismo

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, determinou o bloqueio de R$ 350 mil de um plano de saúde que não cumpriu decisão judicial para disponibilizar tratamento a criança com transtorno do espectro autista. A mãe ajuizou ação contra o plano argumentando sobre a indicação de acompanhamento de eq ...

Mãe não gestante em união homoafetiva deve ter licença equivalente à de paternidade, decide TRF-4

Uma servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento. O período é equivalente à licença paternidade que pode ser concedida para os servidores públicos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. A ...

Perfil constitucional da família é examinado a partir da ópera A Valquíria no novo episódio do podcast Direito de Família e Arte

O conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro é o tema do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O convidado de julho é o advogado Carlos Eduardo Pianovski, presidente do IBDFAM seção Paraná, que faz uma análise a partir da ópera ...

TJSC: Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civil

Um homem que buscava acrescentar o apelido pelo qual é conhecido nas redes sociais em seu registro civil teve o pedido negado pela 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. O colegiado manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital. No recurso, o homem alegou que tanto a lei quanto a doutrina escl ...

Homem que fez vasectomia e engravidou esposa não tem direito a indenização

A  2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO reformou sentença de primeiro grau que condenou o Município de Vilhena ao pagamento de R$ 30 mil de indenização para um homem que engravidou a esposa após ter feito uma cirurgia de vasectomia. A Corte reconheceu que não houve erro no procedimento cirúrgico. Segundo os autos, a cirurgia f ...

Atos cotidianos de namoro não comprovam existência de união estável, decide TJRO

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO negou pedido de reconhecimento de união estável pós-morte por entender que atos cotidianos de um namoro entre adultos, sem comprovação de animus maritalis, a intenção das partes em constituir uma família, não é suficiente para configuração de união está ...

Aula gratuita da pós-graduação do IBDFAM enfoca regime de bens e partilha patrimonial; inscreva-se

A Pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM terá aula de abertura, gratuita e on-line, na próxima segunda-feira, 26 de julho. A partir das 19h, professores que integram o curso abordam temas relacionados ao regime de bens e à partilha patrimonial. Inscreva-se. O curso de pós-graduação em Direito da ...

Casal homoafetivo pode registrar filho, fruto de inseminação caseira, com duas mães; juiz ressaltou "direito de ser feliz"

Duas mães, que vivem em união estável desde o ano passado, conseguiram na Justiça de Sergipe a autorização para registro de nascimento do filho com dupla maternidade. Assim, a companheira daquela que deu à luz deve constar como mãe socioafetiva da criança, gerada por inseminação caseira. A decisão favorável é da 19ª Vara Cível de Aracaj ...