Licenças maternidade e paternidade para casais homoafetivos ainda geram divergências na jurisprudência

Em julho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou a decisão que reconheceu o direito de uma servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, a receber licença parental de 20 dias após o nascimento. O período é equivalente à licença paternidade que pode ser concedida para os servidores p&ua ...

Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores de idade, decide Justiça de São Paulo

A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassunung ...

Divórcio, dissolução de união estável e má-fé de alimentante são temas de Enunciados do IBDFAM

Até o fim deste mês, em 30 de agosto, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM recebe propostas de enunciados para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado em outubro. Nesta semana, a advogada Ana Carolina Brochado Teixeira, membro da Comissão de Enunciados, comenta algumas das diretrizes já aprovadas. Clique aqui e envie sua p ...

CNJ forma maioria para regulamentar sexo ignorado em certidões de nascimento e de óbito; ministros julgam requerimento do IBDFAM

O Conselho Nacional de Justiça, em votação no plenário virtual, formou maioria pela aprovação do pedido de providências para regular o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo – DNV ou na Declaração de Óbito – DO fetal, tenha sido preenchido “ignorado”. O pedid ...

Artigo científico examina a tributação de bens na dissolução de sociedade conjugal

“Tributação de bens na dissolução de sociedade conjugal: impossibilidade de cobrança de imposto de renda sobre a  parcela que exceder a meação, recebida a título gratuito” é tema do artigo do advogado Paulo Penteado de Faria e Silva Neto, que está entre os destaques da 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O text ...

TJSC reconhece pagamento indevido e determina restituição de alimentos compensatórios em ação de divórcio

Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu pagamento indevido e deferiu o pedido de restituição de alimentos compensatórios em uma ação de divórcio. O caso contou com atuação dos advogados Rodrigo Fernandes Pereira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Felipe Prange Piva. Rodrigo Fernand ...

Palestra do XIII Congresso do IBDFAM examina competência híbrida e soluções de conflitos domésticos

“Competência híbrida e soluções de conflitos domésticos” é o tema da palestra da desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG Alice Birchal, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos ...

Projeto que garante licença-maternidade remunerada na adoção de adolescentes é aprovado no Senado

O Projeto de Lei do Senado – PLS 143/2016, que dá direito à licença-maternidade remunerada de 120 dias à trabalhadora que adotar ou obtiver a guarda judicial de adolescente de até 18 anos, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS na terça-feira (10). Atualmente, a lei só admite esse benefício em casos que envolvem crianças de até 12 anos. A pr ...

STJ afasta prisão civil de pai que, na volta ao Brasil, atrasou pensão fixada em dólar

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu ordem em habeas corpus para afastar a prisão civil de um pai que teve valor de pensão fixado em dólar enquanto morava nos Estados Unidos e, na volta ao Brasil, atrasou pagamentos até conseguir a revisão em ação judicial. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a conversão do valor superaria a renda atual do ...

Deputados apresentam recurso contra projeto que autoriza intimação judicial por WhatsApp

Deputados apresentaram recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.595/2020, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp. De acordo com os parlamentares, "trata-se de matéria que, por sua complexidade e grande impacto, deve ser exaustivamente analisada e debatida pela composição plenária". Em junho, a p ...