Ministério da Saúde cria comitê para reduzir mortalidade materna, fetal e infantil entre povos indígenas

O Ministério da Saúde instituiu, nesta quarta-feira (24), por meio da Secretaria de Saúde Indígena – SESAI, o Comitê de Redução da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil Indígena. O grupo atuará no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena – SASI-SUS. O colegiado será responsável por propor diretrizes, estrat& ...

CNJ aprova regras para regulamentar participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas na internet

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, em sessão plenária realizada na terça-feira (23), a proposta de resolução para regulamentar a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas em ambiente virtual. Aprovada por unanimidade, a proposição está de acordo com dispositivos da ...

Levantamento inédito do DataSenado aponta violência recorrente contra mulheres trans e travestis

A 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência – OMV, revelou um cenário de violências recorrentes e naturalizadas contra mulheres transexuais e travestis. Segundo o levantamento, 56% das entrevistadas afirmaram ter vivenciado algum tipo de violência nos 12 meses anteriores à ...

IBDFAM discute estratégias institucionais sobre norma do CONANDA voltada a crianças vítimas de violência sexual

A Diretoria Nacional de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM realizou, no dia 17 de junho, uma reunião para debater possíveis atuações relacionadas à Resolução 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e ao Projeto de Decret ...

Babá deve indenizar família após divulgar fotos de criança nas redes sociais sem autorização

Uma família deve ser indenizada por danos morais após a babá da criança publicar, sem autorização, fotos da filha e da mãe nas redes sociais. A decisão é da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que reconheceu a violação do direito de imagem. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT ...

Projeto de lei prevê multa diária pelo descumprimento de medida protetiva de urgência

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que possibilita a imposição de multa diária ao agressor em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) ao Projeto de Lei 3723/2025, dos deputados Yury do Pared&a ...

Homem deve indenizar ex-companheira por envio de mensagens ofensivas

A Justiça de Santa Catarina reconheceu danos morais por envio reiterado de mensagens e áudios de conteúdo ofensivo, injurioso e de cunho sexual e condenou um homem  ao pagamento de R$ 20 mil para a ex-companheira. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, que abrange também o município de Corupá. Conforme informações do TJSC, ap&oacu ...

TJGO aplica perspectiva de gênero em caso envolvendo saúde reprodutiva

Em decisão recente, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás –  TJGO aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e reforçou redistribuição do ônus da prova em um caso envolvendo saúde reprodutiva. A ação discutia uma suposta falha na assistência &a ...

TJMG nega transferência de herança sem escritura pública em cartório

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a mãe por meio de um termo no processo de inventário. A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga. O entendimento é de que, na prática ...

CNJ: cartórios devem ampliar proteção a mulheres contra violência patrimonial

O Provimento 222/2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ orienta serventias extrajudiciais a identificar e atuar contra a violência patrimonial em processos de divórcio. O texto inclui diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Pro ...