Revista IBDFAM: a legitimidade da prova ilícita nos processos de alienação parental

Entre os destaques da 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A prova ilícita na alienação parental – Uma análise sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e melhor interesse do menor”, de autoria do advogado José Vicente dos Santos, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família &ndas ...

Justiça do Mato Grosso reconhece paternidade socioafetiva e autoriza alteração do registro civil; processo durou dois dias

Em apenas dois dias, um homem conquistou na Justiça do Mato Grosso o reconhecimento da paternidade socioafetiva e a exclusão da paternidade biológica do registro civil. O pleito teve a concordância do genitor, que assinou termo em que admite ter sido ausente na vida do filho. A decisão é da 3ª Vara Especial de Família da Comarca de Cuiabá. De acordo com o processo, o genitor abandono ...

Congresso do Mercosul começa nesta sexta (11), em Gramado; saiba como acompanhar pelas redes sociais

Casa do Festival de Cinema de Gramado, um dos maiores eventos cinematográficos do Brasil, o Palácio dos Festivais abre as portas nesta sexta-feira (11) para o início do XIV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, vai até sábado (12). Nos dois ...

TJCE concede guarda unilateral para mãe e convivência supervisionada com pai; decisão considerou ausência e desinteresse

Por considerar o desinteresse do genitor, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE garantiu a guarda unilateral de uma criança em favor da mãe, com convivência paterna supervisionada. A sentença modificou o regime, antes de guarda compartilhada. Ao solicitar a guarda unilateral do filho, de dois anos de idade, a autora alegou que o genitor esteve ausente desde a gestação. Seg ...

Adoção de crianças por casais homoafetivos triplica em quatro anos

A adoção por casais homoafetivos triplicou em quatro anos no Brasil, com 23.918 crianças acolhidas desde 2019, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgadas pelo jornal O Globo. De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, 1.535 por casais homoafetivos, ou 6,4% do total. O número passou de 145 adoções em 20 ...

Mães em união homoafetiva têm direito à licença-maternidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT-5 garantiu o direito à licença-maternidade para ambas as mães em união homoafetiva. A decisão destacou que a maternidade deve ser legitimada para ambas as mães, independentemente de quem gestou a criança. A ação foi ajuizada por uma médica após o nascimento da filha, gestada pela companheira, uma en ...

AGU notifica redes sociais sobre publicidade de bets para crianças

A Advocacia-Geral da União – AGU notificou extrajudicialmente plataformas digitais sobre medidas preventivas adotadas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar direcionadas ao público infantojuvenil. Foram notificados o YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook). O objetivo é proteger a saúde mental e a economia da população, em res ...

Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e predadores sexuais

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e torna público o nome dos condenados em primeira instância por crimes contra a dignidade sexual. Trata-se do Projeto de Lei 6212/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que altera o Código Penal para prever que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual ...

Justiça de Goiás nega usucapião de imóvel a herdeiros

Em decisão recente, a 4ª vara Cível de Anápolis, em Goiás, negou o pedido de usucapião de herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por um familiar falecido. O entendimento é de que não foi comprovada a posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel, uma vez que outros herdeiros, réus no processo, ajuizaram ação de arbitramento de aluguel contra os ocupa ...

Justiça de São Paulo condena laboratório a indenizar homem por erro em resultado de DNA

A Justiça de São Paulo condenou um laboratório a indenizar um homem por conta de erro em exame de DNA. A indenização foi fixada em R$ 50 mil. Conforme informações do jornal Folha de S.Paulo, o homem ficou três meses separado da companheira em 2020. Durante esse tempo, ela se relacionou com outro homem. Na sequência, os dois retomaram a relação e ela descobriu a gravide ...