STJ autoriza homem a substituir prenome por apelido de infância

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou um homem a substituir o prenome pelo apelido de infância. O colegiado entende que a inclusão, no registro civil, do apelido pelo qual uma pessoa é socialmente conhecida não depende de seu primeiro nome ser vexatório ou lhe causar constrangimento. A substituição havia sido negada nas instâncias ordinárias. ...

CNJ atende pedido do IBDFAM e autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

“Medida mais importante, desde 2007, para a desjudicialização no Brasil”, diz especialista O pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, foi aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nes ...

Supremo divulga programação completa do STF Escuta; IBDFAM participa do evento

O Supremo Tribunal Federal – STF divulgou a programação completa da primeira edição do STF Escuta, iniciativa que reunirá organizações sociais que atuam no enfrentamento à violência doméstica. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participará do encontro, que acontece na sexta-feira (23), a partir das 14h. O Instituto será rep ...

TJSP nega recurso contra decisão que concedeu guarda unilateral de duas crianças ao pai

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso interposto por uma mãe que entrou com recurso contra decisão de primeira instância que concedeu guarda unilateral de duas crianças ao pai e estabeleceu visitas supervisionadas para a genitora. O colegiado justificou a decisão com base no interesse das crianças, assegurand ...

Comissão da Câmara aprova proposta que aumenta penas do feminicídio e do homicídio qualificados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão.  O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2966/202 ...

TRF-1 restabelece pensão por morte para filha maior com deficiência

Uma mulher que teve a pensão por morte suspensa após se casar terá o benefício restabelecido, conforme decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1.  A autora tem deficiência mental e epilepsia desde o nascimento. Conforme os autos, a mulher recebe o benefício desde o falecimento do pai, na vigência da Lei 3.807/1960. Em 1999, ela se ca ...

Novo provimento do CNJ institui mudanças relativas no funcionamento dos Operadores de Registros Públicos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última sexta-feira (16), o Provimento 180/2024, que altera o Código Nacional de Normas para o Foro Extrajudicial e visa aprimorar o uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP por meio de mudanças que fortalecem a segurança, a eficiência e a uniformidade dos serviços notariais e de registro no Brasil. Confira ...

TJSP permite que pai pague pensão apenas ao filho vivo após morte do outro

Atualizado em 22/08/2024 Após a morte de um dos filhos, um pai poderá reduzir a pensão alimentícia para valores referentes apenas à filha sobrevivente. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP considerou que a morte extingue a obrigação alimentar. No caso dos autos, o genitor pagava 6,6 salários mínimos de pensão alimentícia p ...

Congresso Alagoano acontece nesta semana! Inscreva-se até amanhã (20)

Você ainda pode garantir a sua vaga no Congresso Alagoano de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Estado de Alagoas – IBDFAM-AL, que será realizado nesta quinta (22) e sexta-feira (23) em Arapiraca, no Alagoas. As inscrições encerram-se amanhã (20). Clique aqui e conclua a sua inscrição para não ficar de fora. As &q ...

Neta deve pagar pensão alimentícia para a avó, decide TJMG

Uma neta deverá pagar pensão alimentícia para a avó, internada em casa de repouso, conforme decisão da 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado negou, por unanimidade, o provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios de 30% do salário-mínimo à idosa. ...