STJ entende que não há estupro de vulnerável em relação entre homem de 20 anos e menina de 13

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão de primeiro grau que entendeu que a relação entre um homem de 20 anos e uma menina de 13 anos não configurou estupro de vulnerável. De acordo com o processo, os fatos chegaram ao conhecimento da polícia após um desentendimento entre a jovem e sua mãe. A genitora alegou que havia concordado inicialmente com ...

Famílias multiespécies: juiz determina busca e apreensão de cachorro após fim de relacionamento

A 3ª Vara Cível de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência e determinou a busca e apreensão imediata de um cachorro após o fim de um relacionamento. Na ação, a autora alegou ser legítima proprietária do pet do qual o ex supostamente havia cerceado a convivência. Conforme a decisão, provas robustas comprovam que a autora é a legítima proprie ...

TJMG determina fim de medidas protetivas por silêncio da vítima e mudança de Estado

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou provimento ao recurso de apelação interposto contra decisão que extinguiu expediente de medida protetiva sob o fundamento de falta de condição da ação (ausência de interesse processual). O entendimento é de que o silêncio da víti ...

TRT-3 decide que espólio não pode requerer indenização por acidente que provocou morte no trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 decidiu que o espólio não é legítimo para requerer indenização pelo acidente de trabalho que provocou a morte de um trabalhador. O entendimento é de que tal direito é personalíssimo dos herdeiros do ex-empregado falecido. No caso em questão, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de ...

Aposentada consegue na Justiça direito de receber pensão pela morte do filho

Uma aposentada de 71 anos deve receber pensão pela morte do filho que ajudava nas despesas da casa. A decisão é da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, no Paraná. A autora, cujo filho morreu em 2023, alegou depender financeiramente dele para suprir as necessidades básicas da residência. Em sua petição inicial, ela relatou ter buscado o benefício junto ao INSS, contudo, teve seu ped ...

STF irá decidir se é possível converter união estável em casamento de forma retroativa

O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data prevista, recurso que questiona se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A questão está no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1405467 (Tema 1313), que teve repercussão geral reconhecida recentemente. A relatoria é do ministro Flávio Dino. O caso concreto ...

CNJ publica resolução que autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Resolução 571, de 27 de agosto de 2024, que atendeu ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e autoriza a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos. Confira a Resolução CNJ 571/2024. O documento altera a Resolu&cc ...

IBDFAM realiza live no Instagram sobre decisão que autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove nesta segunda-feira (2), às 19h, no Instagram (@ibdfam), uma live sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em autorizar a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, após pedido do Instituto. A live “Extrajudicialização, Justi&ccedi ...

STJ nega recurso a mulher que buscava ser reconhecida como herdeira de ex-companheiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que buscava ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido. Os dois tiveram um relacionamento, mas se separaram, o que levou ao ajuizamento de ação de dissolução da união estável, com pedido de partilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por viol&ec ...

Justiça do Mato Grosso permite que registro de criança tenha nome do pai socioafetivo e do pai biológico

A Justiça do Mato Grosso permitiu que uma criança de 8 anos tenha, no registro, o nome de dois pais. A decisão  da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande mantém o nome do pai biológico e incluiu na certidão de nascimento o nome do pai socioafetivo. A ação foi proposta pelo pai por socioafetividade, que vive em união está ...