31/01/2024
Podcast IBDFAM: episódios estão disponíveis no Spotify
Os episódios do Podcast IBDFAM agora também estão disponíveis no Spotify. Confira! Gravados no estúdio da sede do Instituto, localizada em Belo Horizonte, eles abordam temas relevantes do Direito das Famílias e Sucessões, tornando-se uma ferramenta indispensável para profissionais, estudantes e interessados em aprofundar conhecimentos na área. O podcast já conta com duas ...
31/01/2024
PL reserva salas para atendimento à mulher em municípios sem delegacia especializada
O Projeto de Lei 4986/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, reserva salas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios que não disponham de delegacias especializadas de atendimento à mulher. O funcionamento do espaço deverá ser ininterrupto. O texto altera a Lei 14.541/2023, que prevê, em municípios sem esses espaç ...
31/01/2024
Câmara analisa uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção
Atualizado em 01/02/2024 Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4602/2023 permite uso do nome afetivo de criança ou adolescente antes da conclusão da adoção. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passará a ser conhecido após a conclusão do processo de adoção. Pode ser o sobrenome da nova família ou mesmo outro nome próprio ...
30/01/2024
Filiação pós-morte, multiconjugalidade e pensão alimentícia são temas de artigos no portal do IBDFAM
A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne publicações sobre temas contemporâneos do Direito das Famílias e das Sucessões. Entre os assuntos em destaque neste mês, estão abordagens sobre multiconjugalidade e recebimento de pensão alimentícia em caso de gravidez da alimentanda. Confira os artigos mais re ...
30/01/2024
Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada
Uma mulher que engravidou após ter feito uma cirurgia de laqueadura de trompas teve o recurso negado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. Cabe recurso. Conforme consta nos autos, a mulher se submeteu ao procedimento após o parto do terceiro filho. Na ocasião, informou ao médico que não desejava mais engravidar. Apesar de ter feito a cirurgia, a a ...
30/01/2024
MPF ajuíza ação para que União unifique o campo nome em documentos oficiais; pedido atende demanda de pessoas trans
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a União unifique o campo “nome” – sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil –, e exclua o campo “sexo” nos cadastros da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os dados cadastrais s&atil ...
30/01/2024
Justiça de São Paulo determina que prefeitura reative serviço de aborto legal em hospital
A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a Prefeitura de São Paulo reative a oferta do serviço de aborto legal em um hospital da capital paulista. Caso a decisão não seja cumprida, a multa é de R$ 50 mil por dia. A Justiça determinou que a prefeitura comprove, dentro de cinco dias, que o serviço foi totalmente reativa ...
29/01/2024
Mãe de criança com deficiência tem direito a redução da jornada de trabalho
Em Florianópolis, Santa Catarina, uma mãe de criança com síndrome de Down e transtorno do espectro autista terá direito a jornada de trabalho reduzida, conforme decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12. Foi mantida a decisão de primeiro grau que reduziu a jornada em duas horas diárias, sem necessidade de compensação. ...
29/01/2024
Lei da Flórida deve proibir uso de redes a menores de 16 anos
Uma lei da Flórida, nos Estados Unidos, deve proibir o uso de redes sociais por crianças e adolescentes menores de 16 anos. A norma deve entrar em vigor em julho, com a aprovação do projeto de lei pelo Senado americano. A justificativa do texto é de que os aplicativos de rede social são viciantes e causam danos à saúde mental e ao bem-estar de crianças e adolescentes. A legisla&cc ...
26/01/2024
Pai poderá visitar filha acolhida em abrigo, decide TJPR
Um pai cuja filha está acolhida em uma casa de abrigo após agressão da mãe e de seu companheiro poderá visitar a criança sob supervisão. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná pretende resguardar o fortalecimento de vínculos familiares saudáveis. No recurso, o homem defendeu que não tem nenhuma relaç&atil ...