Mulher vítima de violência psicológica deve ser indenizada por ex-companheiro

Uma mulher que sofreu violência psicológica durante o relacionamento deve ser indenizada pelo ex-companheiro. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. De acordo com o Tribunal, a mulher ingressou com ação indenizatória sob a alegação de que, ao longo dos seis anos de relacionamento, sofreu tratamento hum ...

Julgamento sobre critérios e prazos de licença parental no STF é adiado

O julgamento virtual da ADIn 7.495, que busca equiparar o tratamento de licenças-maternidade e paternidade para trabalhadoras celetistas, servidoras públicas civis e militares, e membros do Ministério Público da União, foi adiado após pedido de destaque feito pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes. A ação será retomada em plenário físico, com data a ser definida. ...

Projeto de lei quer dispensar comprovação de estado civil dos pais na certidão de nascimento

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2269/2022, que pretende dispensar a comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento. O texto, já aprovado pelo Senado e de autoria do ex-senador Luiz Pastore (MDB-ES), altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem compa ...

Artigos: especialistas defendem importância da interdisciplinaridade no Judiciário

A relação entre a Justiça e diferentes áreas do conhecimento é o ponto de partida do artigo “A Função do Poder Judiciário e a Interdisciplinaridade: dilemas e desafios”, escrito por Giselle Groeninga, diretora de Relações Interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e por Claudia Pretti, vice-diretora de Relaç&otil ...

Lei mineira prevê apadrinhamento de idosos em instituições de longa permanência

Em Minas Gerais, uma nova lei estadual cria um programa de apadrinhamento afetivo de idosos que residem em instituições de longa permanência. O Projeto de Lei 3.512/2022, sancionado no último mês pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), acrescenta um inciso ao artigo 4º da Lei 12.666/1997, que trata da política estadual de amparo ao idoso. O texto, de autoria do deputado Arnaldo Silva (U ...

Mulher trans deve ser indenizada por empresa de telefonia

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma mulher trans por não respeitar sua identidade de gênero. A indenização foi fixada em R$ 10 mil por danos morais. A autora da ação, que já havia feito a alteração do nome no registro civil, alegou ter procurado a empresa para ...

TJMG restabelece pensão por morte interrompida após suspeita de união estável com base em fotos nas redes sociais

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao recurso de apelação interposto por uma viúva que teve o benefício de pensão por morte interrompido após suspeita de união estável com base em fotos publicadas nas redes sociais junto com outro homem. De acordo com os autos, o Instituto de Previdência dos Servidores Mili ...

STJ restabelece poder familiar destituído com base em fatos que não retratam situação atual da família

Atualizado em 10/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu o poder familiar de uma mãe em relação a três filhos, por entender que a destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratam a situação da família. De acordo com o processo, foi verificada violação de direitos fundamentais dos jovens, praticad ...

Homem acusado de estelionato amoroso tem prisão homologada

No Distrito Federal, um homem acusado de estelionato amoroso teve a prisão homologada pelo Núcleo de Audiências de Custódia – NAC. A decisão confirmou a regularidade do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia. A juíza responsável pelo caso destacou que não encontrou ilegalidades ...

STJ rejeita modulação de julgamento em caso de exploração sexual por sugar daddy

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou o pedido de modulação do resultado do julgamento que confirmou o crime de exploração sexual na relação entre um sugar daddy e uma adolescente. O caso foi noticiado pelo IBDFAM no mês passado, relembre aqui. O colegiado concluiu que o relacionamento entre um adulto e uma pessoa menor de 18 anos configura o crime de explor ...