Criança que retornou ao abrigo durante estágio de convivência deve ser indenizada

Em Alagoas, um casal que desistiu da adoção durante o estágio de convivência deverá indenizar a criança. O juízo da 1ª Vara de Arapiraca condenou o casal a indenizar o menino, que precisou retornar ao acolhimento institucional, em R$ 10 mil, por danos morais. Conforme a sentença, a desistência não se deu por fatores objetivos ligados à inviabilidade da adoç ...

STF anula decreto estadual de Santa Catarina que proibia linguagem neutra

O Supremo Tribunal Federal – STF anulou, por unanimidade, um decreto estadual de Santa Catarina que proibia a linguagem neutra em instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção e concursos públicos. A análise da questão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6925, sob relatoria do ministro Nunes Marques, que chegou ao fim na últi ...

Comissão da Câmara aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial

A proposta que coíbe a divulgação de vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual feita com uso de inteligência artificial – IA está em análise na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na última semana pela Comissão de Comunicação e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de C ...

STJ vai decidir se citação por aplicativo de mensagens e redes sociais pode ser usada em ações cíveis

A citação por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais em ações cíveis deve ser validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em tese vinculante. Tal tipo de citação não está prevista na lei processual, mas já foi admitida pelo Tribunal. Dois recursos foram escolhidos para servir de base na análise do tema, sob relatoria ...

TJSC mantém validade de testamento público lavrado em hospital

A Justiça de Santa Catarina validou um testamento público lavrado em hospital e afastou alegações de nulidade levantadas por uma das herdeiras. A decisão de primeiro grau foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado. A autora da ação argumentava que o ato notarial apresentava vícios formais e materiais, como ausência de lucidez do t ...

Comissão do Senado realiza debate sobre trabalho invisível

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal promoveu, na quinta-feira (8), uma audiência pública sobre o chamado trabalho invisível, que se refere às atividades de cuidado com crianças, idosos, pessoas doentes e com a própria família, geralmente realizadas de forma não remunerada e, em sua maioria, por mulheres. A iniciativa foi da senadora Mara Gabrilli, que defende o reconhe ...

Comissão da Câmara aprova programa de combate à violência contra mulheres no campo

O Projeto de Lei 4695/2024, que cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher nas regiões rurais, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. As diretrizes da política que deverá será adotada por estados e municípios incluem a realização de campanhas para inf ...

Consulta pública do CNJ busca aprimorar acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ abriu um edital para apresentação de propostas de ações e políticas que contribuam para o acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+. A consulta pública está alinhada ao Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do CNJ, que trabalha para prevenir e enfrentar a violência e a discriminaç&a ...

TJES afasta audiência de testemunhas e autoriza registro de testamento com consenso dos herdeiros

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES autorizou o registro de um testamento particular sem a necessidade de audiência com testemunhas, diante do consenso entre os herdeiros e da comprovação documental da vontade do testador. A decisão considerou  a importância da valorização da autonomia privada e da simplificação dos procedimentos sucessórios. ...

Inseminação caseira no Brasil: a luta por reconhecimento jurídico

Como a prática ganha espaço na sociedade e mobiliza o IBDFAM na defesa da regulamentação A inseminação caseira, prática na qual a fecundação ocorre fora de clínicas especializadas, tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente entre casais homoafetivos. Apesar do aumento dos casos, a ausência de regulamentação específica e as di ...