STJ nega repatriação de crianças por conta de lentidão do Poder Judiciário

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou um pedido de repatriação de crianças trazidas ao Brasil sem autorização do pai. A decisão considerou a demora do Poder Judiciário para julgar a ação. Conforme informações do ConJur, em 2015, a genitora retirou as crianças do país de residência sem aut ...

Comissão da Câmara aprova pensão para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio com incapacidade permanente

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.466/2023, que institui pensão especial de um salário mínimo para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando do crime resultar incapacidade permanente para o trabalho. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a ...

Prêmio Defensorar acontece nesta sexta (23); IBDFAM concorre na categoria “Por Todas as Famílias”

O Prêmio Defensorar, ao qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM concorre na categoria “Por Todas as Famílias”, será realizado nesta sexta-feira (23), no Rio de Janeiro. A premiação, que celebra os 70 anos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ, começa a partir das 16h, e a premiação está prevista para à ...

Pessoa terá registro retificado para constar gênero não binário, decide TJCE

A Justiça cearense reconheceu o direito de pessoa não binária (que não se identifica nem com o gênero masculino nem com o feminino) à retificação de gênero em registro civil. Com a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE a pessoa terá o registro retificado para constar o gênero "n& ...

Congresso de Búzios divulga programação com grandes nomes do meio jurídico; confira!

A programação do VIII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e IX Congresso do IBDFAM-RJ já está disponível no site do evento. Acesse e confira os destaques na íntegra. O evento, promovido pela seção Rio de Janeiro do IBDFAM, será realizado entre os dias 7 e 9 de outubro no Hotel Atlântico de Búzios, no Rio de Janei ...

STF mantém presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente, por maioria, a Arguição de Descumprimento  de Preceito Fundamental – ADPF 591, que questionava trechos da Lei 5.478/1968, segundo a qual a presença de advogado é facultativa na audiência inicial de ação de alimentos. O julgamento chegou ao fim na segunda-feira (19), em sessão virtual. O colegiado entendeu, por 10 votos ...

Nome de pai falecido é incluído em registro de criança após ação de adoção póstuma reconhecida pela Justiça do Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu ação de adoção post mortem ajuizada por uma mulher, com auxílio da Defensoria Pública Estadual, para realizar o desejo póstumo do marido em adotar. O homem morreu depois de habilitado à adoção através de processo de habilitação perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital Fluminense. Me ...

IBDFAM participa do programa STF Escuta sobre enfrentamento à violência doméstica

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela advogada Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto, participa da primeira edição do programa STF Escuta, do Supremo Tribunal Federal – STF, que acontece nesta sexta-feira (23), das 14h às 18h. Além do IBDFAM, o encontro reunirá ...

IBDFAM envia sustentação oral para julgamento do STF sobre inclusão de previdência privada na herança

A Corte analisa a incidência do ITCMD sobre o VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular; IBDFAM defende que os valores devem entrar na partilha de bens, respeitando a ordem da vocação hereditária no que diz respeito a legítima O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Ext ...

Revista IBDFAM: o debate em torno da Lei de Alienação Parental

Desde que entrou em vigência, em agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental tem causado controvérsia entre especialistas de diferentes áreas. Alguns defendem que a lei é um importante instrumento de proteção para crianças e adolescentes e deve ser aprimorada, não revogada, enquanto outros argumentam que a norma se baseia em uma teoria não científica e pode ser u ...