Estão abertas as inscrições do Prêmio Zeno Veloso 2025, do IBDFAM-RS; saiba como participar

As inscrições para a edição de 2025 do Prêmio Zeno Veloso, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, estão abertas. Os trabalhos poderão ser enviados até 10 de abril e os laureados serão anunciados durante a programação do XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, ...

Pai obtém guarda de filho após relatos de alienação parental

A guarda de uma criança foi transferida ao pai, por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, após relatos de alienação parental e abandono enquanto ela vivia com a mãe.  De acordo com informações do DPE-TO, o homem, atualmente residente em outro Estado, inicialmente buscou auxílio junto à Defensoria Pública do Di ...

Lei municipal que proíbe banheiros multigêneros é inconstitucional, decide TJSP

A Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Santo André, que prevê a proibição de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e atende a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Santo André. O ...

União deve aceitar autodeclaração de família unipessoal, determina Justiça Federal

A Justiça Federal da 4ª Região, por meio da Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS-2024, determinou que a União deve aceitar a autodeclaração de família unipessoal, sem exigir que as prefeituras realizem visita ao local de residência, em duas situações específicas. O caso tem origem em ação da ...

Código Civil completa 23 anos em meio a reforma que busca modernizá-lo

Nesta sexta-feira, 10 de janeiro, o Código Civil completa 23 anos de vigência. Promulgado em 2002, o texto substituiu o antigo Código Civil de 1916 e trouxe inovações para adaptar as normas jurídicas às mudanças sociais e econômicas do século XX. Agora, mais de duas décadas após sua implementação, o documento está prestes a passar por uma mode ...

Câmara dos Deputados analisa marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Marco Regulatório da Responsabilidade Filial em Relação à Pessoa Idosa.  O texto, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em novembro passado, é o substitutivo do relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), ao Projeto de Lei 2445/2024, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A proposta prevê ...

Justiça de São Paulo reconhece fraternidade socioafetiva post-mortem entre irmãos

A Justiça de São Paulo reconheceu a relação de fraternidade socioafetiva post-mortem entre dez pessoas e um homem, morto em 2023. A decisão é da Vara Única de Piquete, cidade do interior paulista. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado, a convivência começou quando a mãe biológica dos autores da ação acolheu o falecido ...

Famílias unipessoais, direitos post-mortem e registro em inseminação caseira: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2025

O Direito das Famílias e Sucessões está em constante transformação e, com a chegada de um novo ano, surgem tendências impulsionadas por novos arranjos familiares, avanços tecnológicos, mudanças culturais e a necessidade de respostas jurídicas para situações inéditas. Neste início de 2025, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – ...

Privacidade mental? Entenda o debate sobre neurodireitos em meio à coleta e uso de dados cerebrais

Neurotecnologias trazem à tona regulamentação da coleta e utilização de dados cerebrais, com foco na proteção da autonomia e dignidade humana O romance "Deslumbramento" (2023), do escritor norte-americano Richard Powers, conta a história de um menino de 9 anos que passa a utilizar uma tecnologia capaz de fazê-lo se conectar à mente de sua falecida mãe. A tec ...

TJDFT decide pela reintegração de posse em caso de usucapião especial urbana sem copropriedade após fim de relacionamento

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu, por unanimidade, que uma mulher deve deixar um imóvel que estava ocupando, após o fim do relacionamento com o proprietário. A decisão foi baseada no fato de que, para que a ex-companheira tenha direito a ficar com o imóvel por meio da usucapião especial urbana, é necess&a ...