14/10/2024
Projeto de lei pretende mudar regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2808/2024, que altera a Lei Maria da Penha para mudar a regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar. O projeto, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores de idade a única medida à disposição do juiz contra pai acusado de vio ...
14/10/2024
Mulher trans vítima de violência doméstica consegue medida protetiva de urgência em Goiás
A Justiça de Goiás concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher transgênero. A decisão, com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, no interior do Estado. A juíza responsável pelo processo baseou-se na jurisprudê ...
14/10/2024
STJ decide que risco de desemprego não basta para afastar prisão de devedor de alimentos
Atualizada em 15/10/2024 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o decreto de prisão contra um frentista que deve R$ 47,7 mil em pensão à filha de 20 anos. O entendimento é de que as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego ou impossibilidade de arcar com a dívida não servem para tornar ilegal ou teratológico o ...
14/10/2024
Proposta no Senado agiliza concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Em análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.687/2024 agiliza a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Conforme o texto, o pedido deve ser remetido pela autoridade policial em até 24 horas ao juiz responsável, sob pena de responsabilidade, para análise em outras 24 horas. A proposta também passa para 24 horas o prazo para comunicaç ...
11/10/2024
TJSP: descumprimento de medida protetiva exige conhecimento dela
Em decisão unânime, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP absolveu um homem acusado de descumprir medidas protetivas por entender que ele não tinha ciência delas. No caso dos autos, o réu quebrou móveis na residência da ex-mulher e da filha e precisou ser contido pela Polícia Militar. Após breve calmaria e a sa&iacu ...
11/10/2024
Comissão da Câmara aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica
A proposta que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda do animal de estimação da família foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A proposição inclui a medida na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bruno Ganem (Pod ...
11/10/2024
Lei que amplia para até 40 anos a pena de feminicídio entra em vigor
A Lei 14.994/2024, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um crime autônomo no Código Penal, entrou em vigor nessa quinta-feira (10). O texto aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. O IBDFAM abordou os principais impactos do texto logo após a aprovação pela Câmara dos Deputados. Relembre aqui. Conforme a nova lei, a pena será aume ...
11/10/2024
Homem que terminou casamento após seis dias e deixou dívidas com a ex-esposa deve indenizar
Em São Paulo, um homem que terminou o casamento após a lua de mel e deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa deverá indenizá-la por danos morais e materiais. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da Vara Única de Guararema e fixou os valores em R$ 30,4 mil, por danos materiais, e danos morais, de R$ 20 mil ...
10/10/2024
Dia das Crianças: “o que falta é uma mudança de cultura”, diz especialista
A proteção integral da infância ganha novos contornos no Dia das Crianças (12 de outubro). Mais que um dia para a troca de presentes, a data reforça a importância de garantir que toda criança cresça em um ambiente seguro, repleto de afeto e suporte emocional. Para a psicóloga Glicia Brazil, vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, o principal desaf ...
10/10/2024
TJGO nega reconhecimento de união estável post mortem caracterizada como namoro qualificado
Uma mulher que buscava ser reconhecida como companheira de um homem já morto teve apelação cível desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO. A Justiça manteve decisão de primeiro grau ao negar o pedido de reconhecimento de união estável post mortem e acatar a tese da defesa de que a relação seria, na verdade, um namoro qualificado. De ...