Câmara aprova projeto que prevê atenção especial a alunos com deficiência em ações contra a violência escolar

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4028/2025, que assegura acessibilidade e atenção especial a crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de prevenção e combate à violência em escolas. O texto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). A proposta reforça a necessidade de atuaç ...

STJ autoriza nomeação da Defensoria Pública após mãe abandonar ação de alimentos

Atualizado em 13/11/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o abandono de uma ação de alimentos pelo representante legal de uma criança exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. O colegiado entendeu que a inércia da mãe em dar prosseguimento ao processo ajuizado em favor do filho ...

TRF-3 garante direito de haitianos solicitarem refúgio ou autorização de residência no Brasil

Três cidadãos haitianos que chegaram ao Brasil durante a pandemia de COVID-19, período em que a União restringia a entrada de estrangeiros no país, obtiveram na Justiça o direito de solicitar refúgio ou autorização de residência. A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Osasco, em São Paulo, e confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da ...

Câmara aprova projeto de lei que obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga o cônjuge ou companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica com a parte dele da divisão dos bens. Trata-se do Projeto de Lei 5.906/2023, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que inclui no Código Civil a interpre ...

Suprema Corte dos EUA rejeita recurso e mantém legalização do casamento homoafetivo

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou a análise de um pedido para derrubar a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitido nos EUA desde 2015. A Corte negou a possibilidade de alterar a Constituição ao julgar o pedido feito pela ex-secretária de um cartório no estado do Kentucky, que se recusou a registrar a união entre casais do mesmo sexo. Autora do recurso, a ...

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê relatório bienal sobre violência contra as mulheres

O Projeto de Lei 5881/2023, do Senado Federal, obriga a publicação de relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres a cada dois anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados e segue para sanção, a ...

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica

A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual de uma família, ainda que o bem esteja formalmente registrado em nome de uma pessoa jurídica. Segundo a decisão, ficou comprovado que o imóvel serve como moradia da família, o que atrai a proteção da Lei 8.009/1990, que garante a impenhorabilida ...

TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior

Atualizado em 13/11/2025 A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o processo deveria ter sido distribuído de forma independente, sem vínculo com ações anteriores. Segundo a decisão, a ação ...

Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica

No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça  – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...

Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado Federal, a menos que ha ...