Projeto de lei altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.199/2024, que altera o Código Civil para mudar a regra de sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente durante união estável. O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), revoga o artigo 1.790 do Código Civil, segundo o qual os integrantes da união est&aacut ...

Justiça do Distrito Federal condena homem por abandono material de filho

Um homem foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, por abandono material de seu filho. Ele também terá de pagar multa no valor de um salário mínimo, além de R$ 3 mil como indenização por danos morais. A decisão de primeira instância foi mantida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.&n ...

Crise climática: a proteção dos direitos de famílias refugiadas

Ondas de calor extremas, poluição, queimadas, inundações e secas severas, cada vez mais frequentes ao redor do Globo, tornam regiões inabitáveis e fazem com que famílias inteiras fujam para sobreviver. Os efeitos da crise climática, agravada pela exploração desenfreada dos recursos naturais, pelo desmatamento e pelo aumento da emissão de gases de efeito estufa, colocam ...

Registro de criança pode incluir nome do pai socioafetivo e do pai biológico; especialista comenta

No Mato Grosso, uma criança de oito anos poderá ter o nome dos dois pais em sua certidão de nascimento. A decisão da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande manteve o nome do pai biológico e incluiu o nome do pai socioafetivo no documento. O pai socioafetivo vive em união estável com a mãe da criança desde o oitavo mês de gesta ...

IBDFAM assina acordo de cooperação técnica com a Universidade Nacional Timor Lorosa'e, do Timor-Leste

Na busca por estreitar os laços com países de língua portuguesa, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM assinou um acordo de cooperação técnica com a Universidade Nacional Timor Lorosa'e – UNTL, do Timor-Leste. A iniciativa visa o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas entre as duas instituições. Segundo a advog ...

Ex-companheira não é herdeira, decide STJ; entenda

“Se a separação de fato encerra o regime de bens, espera-se que ela também encerre o direito à participação na herança”, afirma Conrado Paulino da Rosa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente assume a qualidade de herdeiro somente se a união exi ...

Revista IBDFAM: Maria Berenice Dias analisa anteprojeto de reforma do Código Civil

De autoria da jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o artigo “Reforma do Código Civil: aspectos relevantes no âmbito da parte geral, famílias e sucessões” está entre os destaques da 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, já disponível para assinantes. Ela integrou ...

STJ rejeita recurso de herdeira contra fraude em divisão patrimonial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou recurso movido por uma mulher contra fraude em cotas de empresa pertencentes ao seu pai falecido. A disputa judicial gira em torno da herança de um sócio de uma empresa aérea, cujos bens foram avaliados em mais de R$ 15 milhões. O sócio faleceu em 1995, quando possuía 26% das cotas da empresa, deixando como herdeira uma filha ...

TJAC mantém medidas protetivas de urgência por violência doméstica

Em decisão recente, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC negou pedido liminar em habeas corpus e manteve as medidas protetivas de urgência em um caso de violência doméstica. Foi rejeitado o argumento da defesa de que a decisão que mantém as medidas protetivas há mais de oito meses é absurda e teratológica. Conforme o argumento da defesa, a 1&ord ...

Mulher deve ser indenizada após ex-marido utilizar dados médicos em ação de guarda

Uma mulher que teve dados médicos vazados durante disputa judicial pela guarda da filha deve ser indenizada pelo ex-marido e pelo Distrito Federal. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. De acordo com o processo, o caso teve início após o término do casamento entre a autora e o homem. Durante ...