Técnica de enfermagem acessa prontuário da esposa do seu ex-marido e tem justa causa mantida

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT-4 manteve a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que acessou o prontuário da esposa do seu ex-marido, que não estava sob seus cuidados. O Tribunal entendeu, de forma unânime, que o ato configura mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do T ...

Credor não pode antecipar pagamento de dívida em inventário em curso, decide TJMG

O  Núcleo de Justiça 4.0 Especializado Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG negou um pedido de alvará judicial no qual o credor pretendia receber uma quantia dos herdeiros de um devedor antes da conclusão do inventário.  O entendimento é de que o credor não pode antecipar pagamento de dívida em inventário em curso. No caso dos ...

Lei que cria Política Nacional de Cuidados é sancionada

Publicada na última terça-feira (24), a Lei 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados, que prevê uma série de medidas para garantir cuidado de qualidade para quem precisa e valorizar o trabalho dos cuidadores. O público prioritário da Política Nacional de Cuidados inclui crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância; pessoa ...

Retrospectiva IBDFAM: Relembre as decisões que impactaram 2024

Em 2024, os Tribunais Superiores redefiniram questões cruciais no campo do Direito das Famílias e das Sucessões. Diversas decisões publicadas ao longo do ano refletem o compromisso do Judiciário em acompanhar as transformações sociais e fortalecer a proteção de direitos em contextos diversos e desafiadores. Relembre, a seguir, algumas decisões que marcaram 2024: STF decid ...

Revista IBDFAM: a responsabilidade civil na desistência do processo de adoção

No Brasil, ano a ano crianças e adolescentes são adotados e devolvidos ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, principalmente durante o processo de adoção, mas também após a finalização do processo adotivo. Por ter se tornado cada vez mais comum, essa prática exigiu do ordenamento jurídico um posicionamento para conter e inibir a desistênc ...

Homem trans tem paternidade reconhecida em caso de inseminação artificial caseira

A 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, em São Paulo, reconheceu a paternidade de um homem trans em um caso que envolveu inseminação artificial caseira. A decisão garantiu a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento da criança. Após o pedido de registro ter sido negado pelo Cartório de Registro Civil, a Defensori ...

Justiça da Paraíba suspende atos de representante legal de idoso americano no Brasil

A 12ª Vara Cível de João Pessoa considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao conceder tutela de urgência em favor de um idoso americano contra seu representante legal no Brasil. Na ação, o idoso, sem herdeiros necessários e que não domina o idioma português, acusa seu representante no Brasil de dilapidar s ...

Proposta na Câmara cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3161/2024 institui uma legislação de proteção contra a publicidade infantil em redes sociais, plataformas de jogos on-line, aplicativos e sites. O objetivo é proteger crianças de até 12 anos de publicidade persuasiva, proibindo apelos emocionais, manipulação psicológica, uso de personagens infantis, brindes e p ...

Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso aprova relatório

Na última semana, a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional aprovou o relatório de atividades. O documento aponta principais temas tratados e recomendações para políticas públicas. A comissão reúne deputados e senadores para apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as ...

Justiça Federal do Paraná decide que prática de violência doméstica impede concessão de pensão por morte a viúvo

A Justiça Federal do Paraná negou a um homem o benefício de pensão por morte, na condição de companheiro de uma mulher, que teria sido vítima de violência doméstica por parte dele. Segundo informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, o relacionamento entre os dois durou 20 anos, até a data da morte dela. Os dois não ti ...