Proposta no Senado cria protocolo nas escolas para combater racismo e homofobia

Em tramitação na Comissão de Direitos Humanos – CDH, do Senado Federal, o Projeto de Lei 4.403/2024 cria um protocolo nacional para ser utilizado em situações de racismo, misoginia e homofobia registradas dentro das escolas. O texto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE),  prevê o acolhimento multidisciplinar dos estudantes, além da formação continuada dos ...

Julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança é retomado no STF

Foi retomado nesta sexta-feira (6), em plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214) pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Os ministros têm até 13 de dezembro para apresentar voto sobre a questão, que tem relatoria do ministro Dias Toffoli. A análise do proce ...

STF restabelece lei que cria políticas públicas sobre alienação parental em Santo André

Por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, uma lei que institui políticas públicas de combate à alienação parental foi restabelecida, no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1495711, em sessão virtual. O julgamento trata da Lei 10.509/2020, de Santo André, que prevê ações de combate à prática, como s ...

Câmara aprova 12 projetos de combate à violência contra a mulher

Nessa quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou 12 propostas relacionadas ao combate à violência contra mulheres. Os projetos agora seguem para análise do Senado Federal. Os textos aprovados estão relacionados à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, em prol da conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra me ...

Vontade de idoso de mudar de lar e risco de violação de direitos justifica busca e apreensão

O juízo da Vara Cível de Palotina, no Paraná, deferiu tutela de urgência para que uma idosa de 88 anos diagnosticada com Alzheimer seja retirada da residência de um familiar e levada para a casa de uma filha. A sentença considerou que a vontade manifesta de um idoso de mudar de lar, assim como o risco de violação de direitos fundamentais, justifica medida de busca e apreensão e a cond ...

TJSP mantém obrigação alimentar de pai com filha que já alcançou maioridade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP  manteve a obrigação de um pai de continuar pagando pensão alimentícia para a filha que já alcançou a maioridade civil. O entendimento é de que a maioridade não extingue automaticamente o dever de prestação de alimentos, que pode persistir com base na solidariedade familiar e em situaçõ ...

Podcast IBDFAM: Fernanda Las Casas e Renata Toledo falam sobre teoria e prática no Direito das Famílias

No novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, Fernanda Las Casas e Renata Toledo falam sobre a importância de aplicar o conhecimento teórico no exercício prático do Direito das Famílias e das Sucessões. Presidente e vice-presidente da Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, respectivamente, elas d ...

IBDFAM adere carta em repúdio à PEC que proíbe o aborto no Brasil

Em manifestação de apoio à justiça reprodutiva, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio da Comissão de Gênero e Violência Doméstica, assinou a carta de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 164/2012, que quer proibir o aborto em todas as circunstâncias no Brasil, mesmo nas situações hoje permitidas por l ...

IBDFAM participa de reunião do CPLP como observador consultivo

Na última semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou da  Reunião dos Coordenadores das Comissões Temáticas e Novos Observadores Consultivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP. O IBDFAM esteve representado pela secretária dos núcleos de língua portuguesa, Ana Brusolo Gerbase, e pelo presidente do Núcleo do ...

Revista IBDFAM: o inventário judicial como um processo estrutural (reestruturante)

Assinantes da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já têm acesso à 65ª edição da publicação, que reúne comentários de especialistas sobre temas emergentes do Direito contemporâneo. A publicação é  totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e tem certificação B2 n ...