Especialista comenta decisão do TJDFT que negou desconstituição de paternidade e anulação de registro feito há 35 anos

Um homem que buscava a descontinuação da paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento do filho teve o pedido negado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. O colegiado decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva, mesmo sem confirmação biológica. Seg ...

Justiça do Amazonas determina regime de guarda diferente de irmãos em ação de guarda

A 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no Amazonas, estabeleceu regimes de guarda diferentes entre dois irmãos, em razão do tratamento desigual ofertado pelo pai. O juízo determinou a guarda compartilhada do filho mais velho, e a guarda unilateral do caçula em favor da genitora. A sentença ocorreu no âmbito de divórcio litigioso entre os genitores, com ação de guard ...

Decisões do TJPR reconhecem retificação de nome e sexo no registro civil de pessoas trans

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR decidiu pelo direito à retificação de prenome e sexo no registro civil de pessoas trans. As sentenças foram proferidas em processos que tramitam nas cidades de Umuarama e Jacarezinho. Em Umuarama, a decisão é da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, que reconheceu o direito de uma pessoa trans &a ...

STJ analisa validade de prisão civil de pai devedor de alimentos a filho maior de idade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar, na terça-feira (10), um habeas corpus apresentado por um pai que teve a prisão civil decretada por dívida alimentar em favor do filho maior de idade. O julgamento foi suspenso devido ao empate na votação entre os ministros. A análise será retomada com o voto da ministra Daniela Teixeira, que estava ausent ...

STJ: homem que não contestou pensão por 20 anos deve continuar pagando

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a obrigação alimentar de um homem com a ex-esposa por considerar que não houve questionamento judicial por mais de duas décadas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou as figuras da supressio e da surrectio para reconhecer direito da ex-esposa idosa e doente. Ao votar, a relatora destacou que o ex-marido, embora pudesse ter ajuizado a ...

STJ mantém alimentos compensatórios de R$ 4 milhões a ex-companheira

Um homem deverá pagar R$ 4 milhões, em parcela única, à ex-companheira a título de alimentos compensatórios, após a separação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a obrigação por entender que reavaliar valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP demandaria reexame de provas. Ao ajuizar ...

IBDFAM abre prazo para envio de propostas de enunciados; envie sua contribuição!

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM acaba de abrir o prazo para que seus associados enviem propostas de novos enunciados. As diretrizes aprovadas serão apresentadas durante a programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, evento que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, em Belo Horizonte. As sugestões podem ser su ...

Câmara aprova aumento de pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 4626/2020, que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. O texto aumenta a pena geral de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa para 2 a 5 anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá have ...

Pedidos de pensão alimentícia crescem no Distrito Federal; maioria é de mães solo

Em 2024, a Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF registrou 47.339 atendimentos relacionados à pensão alimentícia – um aumento de 493,8% em relação a 2023, que teve 7.972 registros. Os atendimentos incluem orientações, ações judiciais, cobranças e acordos. Segundo o órgão, o crescimento está ligado à adoção ...

Justiça de Santa Catarina regulamenta depoimento especial de crianças e adolescentes em casos de Alienação Parental

O Judiciário de Santa Catarina regulamentou, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 12/2025, o uso do depoimento especial de crianças e adolescentes em casos de família que envolvam suspeita de alienação parental. Esse depoimento é feito por um profissional treinado da Coordenadoria da Infância e da Juventude – CEIJ, em uma sala reservada e acolhedora. A ideia é ...