Senado analisa proposta que aumenta pena por descumprimento de medida protetiva para criança ou adolescente

Está em análise no Senado uma proposta que visa aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto de Lei 5.018/2024, de autoria da senadora Mara Gabrili (PSD-SP), que altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) para estender a punição com detenção de 3 meses a 2 anos para 2 anos a 5 anos, equiparando o perí ...

Câmara analisa projeto que aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2428/2024, que obriga os órgãos públicos que atendem e investigam casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, como delegacias e tribunais, a divulgarem dados sobre os processos na internet. Pelo texto, devem ser publicadas e atualizadas no site do respectivo órgão: o número do processo; a m ...

Justiça do Amazonas determina que empresa aérea autorize embarque de família com animais de suporte emocional

A Justiça do Amazonas concedeu tutela de urgência que obriga uma companhia aérea a permitir os animais domésticos de uma família em um voo comercial. A decisão é da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, o processo, feito pela Defensoria Pública do Estado, trata d ...

Ex-marido reivindica na Justiça metade do prêmio de loteria ganho pela ex-esposa

A Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de metade do prêmio que uma mulher ganhou na loteria após o ex-marido entrar com processo para exigir o montante, além de danos morais e materiais. Segundo informações do site Metrópoles, o relacionamento entre os dois ocorreu entre 2020 e 2021. O ex-casal começou a namorar em abril, noivou em agosto e, em outubro, a mulher ganhou na loteria. Ele ...

Justiça do Piauí realiza mediação para acordo de guarda e convivência de pet

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – NUSCC, mediou um acordo referente à guarda e convivência de uma cadela. De acordo com o defensor público responsável por conduzir a sessão, a mediação refletiu a crescente relevância dos pets nas relações familiares e no Direito ...

Mulher não poderá retomar sobrenome de casada após divórcio, decide Justiça de São Paulo

Uma mulher que buscava retomar o sobrenome do ex-marido após o divórcio teve o pedido negado pela Justiça de São Paulo. A decisão é da 3ª Vara de Itapecerica da Serra e foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. A autora havia solicitado a manutenção do sobrenome de casada sob o argumento de que o nome fazia parte de sua identi ...

Justiça da Paraíba garante registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira

Atualizado em 23/01/2025 A Justiça da Paraíba reconheceu o direito de um casal homoafetivo de registrar o filho concebido por meio de inseminação caseira. Juntas há quatro anos, as duas mulheres obtiveram o direito após ação movida pela Defensoria Pública do Estado, que buscou garantir o reconhecimento da união estável entre elas e a inclusão do nome de ambas ...

IBDFAM adere a carta que pede nomeação de mulheres para o STJ

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio da Comissão de Gênero e Violência Doméstica, assinou carta pedindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique duas mulheres às cadeiras vagas no Superior Tribunal de Justiça – STJ, antes ocupadas pelas ministras aposentadas Assusete Magalhães e Laurita Vaz. O documento, elaborado pelo Movimento Parid ...

TJMG majora alimentos com base na Teoria da Aparência

O padrão de vida ostentado pelo genitor nas redes sociais serviu como base para a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG de majorar os alimentos concedidos ao filho de dois anos. Inicialmente fixada em 1 salário-mínimo pelo juízo de primeira instância, a pensão foi majorada para 3 salários-mínimos após a aplicação da teoria da apar&eci ...

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA

A Justiça do Rio de Janeiro decretou o divórcio antes da citação do cônjuge, um americano que reside nos Estados Unidos. A decisão da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca considerou tentativas de citação infrutíferas realizadas ao longo de um ano e seis meses e também determinou a citação do requerido por carta rogatória. O caso ...