PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1424/2024 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica pelo prazo de um ano, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência, ou enquanto durarem os efeitos de medida deferida em seu favor, o que for maior. O texto, de autoria da deputada Rogér ...

STJ: pai pode ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão

Atualizada em 08/08/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu a um pai o direito de mover ação de produção antecipada de provas para documentar supostas declarações de injúria feitas pelo filho em redes sociais para, no futuro, excluí-lo da sucessão. O colegiado proveu parcialmente o recurso especial ao entender que a ação n& ...

Câmara analisa Projeto de Lei que institui protocolo penal para atuação de autoridades em casos de estupro

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.535/2024, que institui um protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro. O texto, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), estabelece prazos para fazer exame de corpo de delito, administrar coquetéis profiláticos e realizar audiência de custódia e outras medidas de atendimento &agrav ...

STF inicia julgamento sobre tratamento igualitário na licença-adotante e licença-maternidade compartilhada

O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade de dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças-maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. O tema começou a ser analisado na última sexta-feira (2), em plenário virtual, na Ação Direta de In ...

Lei que garante direito de visita de crianças e adolescentes aos pais internados é sancionada

Publicada na última sexta-feira (2), no Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.950/2024 garante que crianças e adolescentes visitem a mãe ou o pai internados em instituição de saúde. A norma entra em vigor 180 após a publicação. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Conforme a nova lei, as visitas ...

IBDFAM concorre ao Prêmio Defensorar; saiba como votar

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ ao Prêmio Defensorar. O Instituto concorre na categoria “Por Todas as Famílias”, que celebra pessoas ou iniciativas que atuam ou atuaram em práticas que promovam acesso à justiça dentro do Direito de Família. Os vencedores serão escol ...

Projeto de lei propõe punição para quem frauda condição financeira para não pagar pensão alimentícia

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que responsabiliza quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia. A norma também pretende punir quem possui condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do alimentando. A proposta, de autoria do deputado Mar ...

Atleta brasileira é acusada de abandono parental por viajar para competir

A atleta brasileira Flávia Maria de Lima, que está nas Olimpíadas de Paris para disputar os 800 metros rasos no atletismo, ganhou destaque nos últimos dias ao expor a disputa judicial que enfrenta em torno da guarda de sua filha de 6 anos. O pai da criança protocola as viagens que a velocista faz para competir em uma ação judicial que a acusa de abandono parental, segundo informaçõe ...

CNJ: acordo deve disponibilizar registros civis eletrônicos para brasileiros no exterior

Um Acordo de Cooperação Técnica – ACT celebrado entre o Ministério das Relações Exteriores – MRE e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais – ON-RCPN disponibiliza o acesso a registros civis eletrônicos para brasileiros que moram no exterior. O convênio foi intermediado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Corregedoria Nacional ...

Projeto de lei pretende assegurar aborto legal mesmo com objeção de consciência do médico

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2520/2024 estipula medidas para garantir o direito ao aborto legal às gestantes mesmo após objeção de consciência do profissional de serviço público de saúde (quando alguém se recusa a cumprir sua obrigação por convicções pessoais ou morais). A proposta será analisada em caráte ...