Mutirão retifica certidão de 106 crianças e adolescentes trans no Rio de Janeiro

Um mutirão organizado pela ONG Minha Criança Trans, em colaboração com a Vara da Infância do Rio de Janeiro, facilitou a retificação do nome de crianças e adolescentes trans. A ação ocorreu na segunda-feira (26). Agora, de acordo com a organização, todas as sentenças já transitaram em julgado. Ao todo, foram atendidas 106 crianças e adolesc ...

STF suspende julgamento sobre cobrança do ITCMD no VGBL e no PGBL após pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O processo discute a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD no Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e no Plano Gerador de Benefício Livre – PG ...

Semana da Visibilidade Lésbica: Justiça do Rio absolve vereador acusado de homofobia

Na semana em que se celebra o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica  (29 de agosto), uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro absolveu um vereador de uma acusação de homofobia contra uma vereadora lésbica. A decisão da 2ª Vara Criminal de Niterói considerou que a imunidade parlamentar exclui a tipicidade de atos praticados no exercício da atividade legislativa, e eventual q ...

Lei municipal que classifica família como união entre “homem, mulher e sua prole” é inconstitucional, decide TJSP

Uma lei municipal de Jundiaí, no interior de São Paulo, que classifica a família como união entre “homem, mulher e sua prole” foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Trata-se da Lei Municipal 9.876/2022, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Família”. No par&a ...

Câmara aprova pedido de urgência para aumento da pena de feminicídio

Nessa segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a tramitação de dois projetos de lei que preveem medidas para prevenir e coibir a violência contra mulheres e crianças: 4266/2023 e 6212/2023. Ambos os textos são oriundos do Senado. O PL 4266/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti, transforma o feminicídio em um crime autônomo. Se aprovado, a pen ...

Presidência defende que violência doméstica é motivo para não repatriar criança trazida ao Brasil sem autorização

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a violência doméstica comprovada é motivo para impedir a repatriação de crianças tiradas de outros países sem autorização do outro genitor e trazidas ao Brasil. A manifestação foi dada em resposta a um pedido de informação do Supremo Tribunal Federal – STF. A declaração da P ...

26 de agosto: Lei da Alienação Parental completa 14 anos

A Lei da Alienação Parental – LAP (12.318/2010), que completa 14 anos nesta segunda-feira (26), reconhece a necessidade de proteção às crianças e adolescentes no ambiente familiar e institui medidas para garantir o bem-estar dessa parcela vulnerável da sociedade. Desde que entrou em vigor, o texto tem causado controvérsia entre especialistas que pleiteiam a manutenção e ...

STF inicia julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança; saiba como está a votação

O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, na última sexta-feira (23), em plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214), que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Está em discussão a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD no Vida Gerador de Bene ...

IBDFAM destaca desafios na efetivação da Lei Maria da Penha em evento no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou nesta sexta-feira (23) do programa STF Escuta, uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal – STF que reuniu organizações sociais atuantes no enfrentamento à violência doméstica. O objetivo do encontro foi colher informações para aprimorar a atuação e os serviços oferecidos pela Corte. Represen ...

Projetos de Lei aprovados na Câmara ampliam proteção a crianças vítimas de violência sexual

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, dois projetos de lei que pretendem ampliar a proteção a crianças vítimas de violência sexual. Um deles determina que os casos de gravidez de meninas menores de 14 anos devem ser comunicados ao Ministério Público – MP e ao Conselho Tutelar, assegurado o sigilo e vedadas situações vexatórias. Trata-se do su ...