XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões recebe trabalhos científicos e inscrições para o Prêmio Zeno Veloso

Até 15 de abril, o Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, recebe trabalhos científicos para serem apresentados durante o XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece nos dias 29 e 30 de maio, em Bento Gonçalves. Os interessados devem se inscrever pelo e-mail rs@ibdfam.org.br. Os trabalhos precisam ser inéd ...

Especialista analisa impactos da infidelidade conjugal na jurisprudência do TJSP

O artigo “Impactos psicológicos e jurídicos da infidelidade conjugal: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, do advogado Caio Guimarães Fernandes, integra a 65ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.  A publicação, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, tem cert ...

Fraternidade socioafetiva post-mortem é reconhecida pela Justiça de São Paulo

A relação de fraternidade socioafetiva post-mortem entre dez pessoas criadas juntas com um homem falecido em 2023 foi reconhecida pela Justiça de São Paulo. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, a convivência começou quando a mãe biológica dos requerentes o acolheu, aos cinco anos de idade, criando-o como filho, embora não tenha ocorrido a a ...

Lei no DF garante apoio a mães que desejam entregar filhos para adoção

Recentemente, o Distrito Federal aprovou a Lei 7598/2024, que assegura apoio social e psicológico a gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, em 9 de dezembro passado, e já está em vigor. De autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e P ...

Propostas em análise no Senado visam combater violência de gênero

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência em 2023, incluindo 1.467 feminicídios, maior número registrado desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015. Além disso, casos de violência doméstica aumentaram 9,8%, alcançando 258,9 mil registros, enquanto as ameaça ...

Sancionada lei que proíbe o uso de celular em escolas

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.100/2025, que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (16) e já está em vigor. A proibição é v&aacu ...

PNUD lança edital para pesquisa sobre discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no acesso à Justiça

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, no Brasil, lançou um edital para contratar uma instituição que realize uma pesquisa sobre discriminação e intolerância baseada em orientação sexual e identidade de gênero no acesso à Justiça para pessoas LGBTQIA+. O objetivo é identificar obstáculos enfrentados por essa popula&c ...

Famílias multiespécies: Justiça Federal mantém guarda de aves silvestres após 20 anos de convívio com tutora

Uma mulher conquistou na Justiça a guarda definitiva de dois periquitos-rei e três papagaios após mais de vinte anos de convívio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 considerou o vínculo afetivo e o bem-estar dos animais. A guarda dos animais havia sido contestada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ...

Aluno trans deve ser indenizado por universidade que não atualizou dados cadastrais, decide TJSP

Um aluno trans que não teve os dados cadastrais atualizados em todos os sistemas deve ser indenizado pela universidade onde estuda. A decisão foi mantida pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O rapaz, após a transição de gênero, retificou sua documentação oficial e solicitou à universidade que utilizasse o nome ...

STJ decide que ação de partilha de bens deve continuar em juízo cível mesmo diante de medida protetiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o processo sobre a divisão de bens entre um casal que já foi iniciado em Vara Cível deve continuar nesse mesmo juízo mesmo que uma das partes tenha pedido medidas protetivas por violência doméstica. O caso em questão chegou ao Tribunal após o juízo da Vara de Família declinar da competência e ...