STJ: Prejudicialidade entre ações de paternidade socioafetiva e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos, embora possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa, já que tratam de temas interligados, não geram situação para automática suspensão de eventual decisão ...

TJGO mantém prisão civil de pai que deve pensão alimentícia desde 2014

Um pai que não paga pensão alimentícia ao filho desde 2014 teve o pedido de revogação da tutela provisória que decretou sua prisão negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. A decisão liminar manteve o entendimento da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, que também autorizou o protesto da dívida alimentícia. Nas raz&ot ...

Homeschooling: lei que regulamenta ensino domiciliar é suspensa em cidade de Santa Catarina

Uma decisão judicial suspendeu a Lei Municipal 7.550/2021, de Chapecó (SC), que regulamentou na cidade a prática do ensino domiciliar, a chamada homeschooling. A medida cautelar de urgência foi deferida pelo desembargador Salim Schead dos Santos, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público. Apesar da medida cautelar de urgência concedida no &uacu ...

STF vai decidir se servidor que é pai solo tem direito aos mesmos benefícios da licença-maternidade

O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solo, bem como se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. O Recurso Especial – RE 1.348.854, interposto por um médico a que ...

Lei Maria da Penha não incide em caso de homem que agrediu cunhada, decide TJSP; especialista comenta

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a incidência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) no caso de um homem que agrediu a cunhada. O entendimento unânime foi de que não havia convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes que justificasse a aplicação. Após uma discussão, o homem empurrou s ...

Artigo na Revista Científica do IBDFAM examina doação entre familiares com a perspectiva de tabeliães

“Doação entre familiares: um diálogo teórico-prático com a perspectiva dos tabeliães de Porto Alegre/RS” é tema do artigo da defensora pública Cinara Furian Fratton, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine a publicação ...

Subcomissão da Câmara sugere aprovação de 20 projetos de lei sobre os Direitos da Criança e do Adolescente

O relatório final da subcomissão especial da Câmara dos Deputados que discute os direitos de crianças e adolescentes, aprovado na terça-feira (30), sugere a aprovação de 20 projetos de lei que tratam do tema. Elaborado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), o texto deve ser analisado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania &nda ...

Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres segue a todo vapor

Ao longo das últimas semanas, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres tem mobilizado a sociedade em prol do enfrentamento à violência de gênero. Como parte da iniciativa, no próximo domingo (5), será realizada uma caminhada pelo fim da violência contra as mulheres e meninas, às 9h, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. A ação ser&aacut ...

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher recomenda arquivamento de projeto que cria Estatuto da Gestante

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM recomendou em abril o arquivamento pelo Senado Federal do Projeto de Lei 5.435/2020, ainda em tramitação, que cria o Estatuto da Gestante, dispõe sobre a proteção da "vida da criança por nascer desde a concepção" e cria "auxílio para o filho de mulher vítima de estupro". O órgão consider ...

Idoso tem direito a benefício assistencial mesmo esposa recebendo aposentadoria, decide TRF-4

Um homem idoso de 74 anos, que mora com a esposa que sofre do Mal de Alzheimer, conseguiu benefício assistencial, destinado a pessoas com mais de 65 anos em estado de miserabilidade. Ao negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 entendeu que não é necessário o estado de extrema pobreza para a concessão. O INSS alegav ...