STJ: É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos da definitiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado pela herdeira única de um homem desaparecido há 21 anos, que tentava ajuizar de forma direta a sucessão definitiva. Entendimento segue regra do artigo 38 do Código Civil que traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e inde ...

Viúva não pode implantar embriões sem autorização prévia do marido, reafirma STJ

Por maioria de votos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o veto à implantação, em uma viúva, de embriões congelados pertencentes a um homem morto. Em junho deste ano, a Quarta Turma concluiu que é necessária uma autorização prévia e inequívoca do falecido para que se permita, à viúva do caso concreto, realizar a fertilizaç&at ...

IBDFAM será amicus curiae no julgamento de ADI que questiona a lei de alienação parental

Pautas emergentes do Direito de Família no Supremo Tribunal Federal – STF contaram com a atuação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae em seus julgamentos. Nesta semana, o Instituto foi admitido como amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6273, que trata da alienação parental. O julgamento está ...

STJ: É possível a compensação por danos morais advinda de conflitos familiares

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível a compensação por danos morais, advinda de conflitos familiares, concretizados em processo de separação judicial. O caso dos autos envolveu ameaças e perseguições do genitor à ex-mulher e aos filhos. Na ação de origem, os filhos e a ex-cônjuge buscavam indenizaç&a ...

Lei alemã proíbe realização de cirurgias corretivas de sexo em menores de idade; especialistas comparam situação brasileira

Para garantir o respeito e autonomia das pessoas intersexo, o Parlamento alemão proibiu, em março deste ano, a realização de intervenções cirúrgicas e/ou hormonais feitas em crianças com o objetivo exclusivo de adaptar o sexo à categoria binária (masculino ou feminino). No Brasil, ainda não há uma legislação específica para o assunto. Enqu ...

Artigo da Revista IBDFAM analisa inventário e partilha extrajudicial

 “Inventário e partilha extrajudicial de acordo com a Lei n. 11.441/2007, CPC/2015, Resolução n. 35 do CNJ e testamento” é tema do artigo do advogado Dimas Messias de Carvalho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, que integra a 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No texto, o advogado examina o acolhimento ...

Proposta prevê fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil

Com objetivo de tornar as cerimônias mais inclusivas e assegurar tratamento igualitário entre casais, um projeto de lei recentemente apresentado na Câmara dos Deputados prevê o fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil. O PL 4004/2021 modifica os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia, suprimindo os termos “marido e mulher&rdq ...

Famílias multiespécies: Projeto de Lei de São Paulo abona falta de servidor em caso de morte de pet

Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, o Projeto de Lei complementar 47/2021 prevê o abono de falta de servidores públicos em caso de morte de animais de estimação. A proposta, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos), altera a lei 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Segundo o deputado ...

Comissão de Adoção do IBDFAM pede manutenção do veto ao PL que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção

Nesta semana, o Congresso Nacional se prepara para a votação do veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 8.219/2014, que privilegiava a reinserção familiar em detrimento da adoção. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que sugeriu à Presidência da República o veto integral no começo do ano, pede, agora, que o veto seja mantido. ...

Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual

Por entender que a limitação na cobertura é considerada abusiva, a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na capital paulista, condenou uma empresa de planos de saúde a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para um paciente transexual. A sentença prevê o prazo de 15 dias para realização do procedimento, sob pena de multa diária de 200 reais. ...