Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar, decide Justiça do Paraná

O juízo da 3ª Vara Cível de Toledo, no Paraná, acolheu pedido para que o pai de uma criança fosse excluído do polo passivo de uma execução movida contra ele, após sua ex-esposa matricular unilateralmente a filha em uma escola particular e deixar mensalidades em aberto. Entendimento é de que a obrigação do genitor já se encontra sanada com a prestaç&a ...

Projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos será analisado pelo Senado

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1749/2015, que tipifica o crime de injúria racial quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O texto, de autoria da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e do ex-deputado Bebeto, segue para análise do Senado. Conforme o substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o enquadrament ...

Proposta garante cota extra de auxílio emergencial a homens provedores de famílias monoparentais

Enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, o PLN 43/2021 estende o benefício da cota extra de auxílio emergencial para homens provedores de famílias monoparentais. Em 2020, o pagamento priorizou mulheres na mesma situação, conforme Lei 14.171/2021. A proposta abre crédito especial de R$ 2,794 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial a pessoas em situação de ...

Estado brasileiro é condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio

Pela primeira vez na história, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio. A sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos –  Corte IDH, órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos – OEA, responsabiliza o Brasil pela discriminação no acesso à Justiça, por não i ...

STJ: Adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário por entender que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 é passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substitu ...

STF se prepara para julgar obrigação de cônjuge avalizar esterilização

O plenário do Supremo Tribunal Federal-STF julga, na próxima quinta-feira (9), a constitucionalidade de um trecho da lei 9.263 de 1996, a Lei de Planejamento Familiar, que trata da possibilidade de esterilização. A Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP ajuizou ação contra o dispositivo que indica que a vasectomia ou a laqueadura de um indivíduo só poder&aac ...

Dica IBDFAM: Mais do que um filme de revanche, Bela Vingança aborda machismo, violência sexual e revitimização

Em Bela Vingança (Promising Young Woman), os traumas do passado de Cassie (Carey Mulligan) fazem-na reagir contra a violência sexual que incide sobre as mulheres. Disposta a eliminar homens abusadores, ela frequenta bares todas as noites e finge estar bêbada. Os mal-intencionados que se aproximam nem desconfiam do destino que os esperam neste filme escrito e dirigido por Emerald Fennel, vencedora do Oscar de melhor roteiro or ...

STF: Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia

A suspensão de despejos e desocupações na pandemia segue até março de 2022, conforme decisão recente do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF. Entendimento é de que há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. Em junho, Barroso j& ...

Lei que prevê assistência a aluno com transtorno de aprendizagem é sancionada

A Lei 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira (1º), com publicação no Diário Oficial da União – DOU. A norma obriga o poder público a desenvolver e manter pro ...

Ação de alimentos, guarda e convivência deve ser realizada presencialmente, decide TJRS

A Justiça do Rio Grande do Sul deferiu pedido liminar determinando que seja realizada audiência presencial em ação de alimentos com guarda e regulamentação de convivência. Uma das partes havia ingressado contra decisão de primeiro grau, mantida em outubro, de que os autos aguardassem até a possibilidade de realização em meio à pandemia da Covid-19. A decisã ...