Votação dos novos Enunciados IBDFAM termina nesta quinta-feira (14); conheça 36 diretrizes já aprovadas

Termina nesta quinta-feira (14) a votação que define os novos Enunciados IBDFAM. Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem opinar sobre as diretrizes sugeridas para este ano. As eleitas serão anunciadas no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, que será realizado nos próximos dias 27, 28 e 29, com programação-online. Vote ago ...

Homem que matou mulher transexual é condenado com qualificadora de feminicídio

Atualizado em 14/10/2021 Em Santa Catarina, um homem foi condenado pelo crime de homicídio qualificado por feminicídio de uma mulher transexual, em junho de 2018. A decisão do Tribunal do Júri da comarca da Capital é uma das primeiras vezes em que jurados reconheceram que o crime contra uma mulher transexual foi cometido em razão da condição do sexo feminino. Cabe recurso ao Tribunal de ...

TJSP nega alteração de regime de bens de casal de empresários; mudança poderia acarretar prejuízos a credores

Atualizado em 14/10/2021. Um casal teve negado o pedido de alteração do regime de bens do matrimônio. Regidos pela comunhão parcial de bens desde 2008, eles buscavam a alteração para a separação de bens, com o argumento de que esta atenderia melhor a seus interesses. A negativa pela 2ª Vara Cível de Botucatu foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ...

Especialista examina efeitos da decisão do STF que equiparou cônjuge e companheiro para fins sucessórios em palestra do XIII Congresso do IBDFAM

“Os efeitos e a modulação da decisão do STF que equiparou cônjuge e companheiro para fins sucessórios” é o tema da palestra do advogado e professor Gustavo Tepedino, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessõ ...

Lei que suspende despejos durante a pandemia é promulgada

Após a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.216/2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano por conta da pandemia de coronavírus, foi promulgada na última sexta-feira (8), com a publicação no Diário Oficial da União. A norma determina a suspensão, até o fim de 2021, dos despejos determinados p ...

STJ: Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a própria jurisprudência sobre a natureza de aplicação e investimento para verbas incluídas em planos de previdência privada aberta. Entendimento é de que antes de virar pensão, o Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL (modalidade de plano previdenciário privado no ...

Adoção é tema de painel no XIII Congresso do IBDFAM; nesta Semana das Crianças, especialistas pedem atenção àquelas em acolhimento

O XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões terá um painel inteiramente dedicado à adoção. O tema é o foco das palestras da advogada Silvana do Monte Moreira, do juiz Fernando Moreira e do procurador de Justiça Sávio Bittencourt. O evento será promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nos dias 27, 28 e 29 deste mês, com pro ...

Casamentos e registros de união estável voltam a crescer após queda na pandemia

Os casamentos e os registros de união estável voltaram a crescer em 2021. É o que revelam os dados obtidos pelo ConJur junto ao Portal de Transparência do Registro Civil da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN e do Colégio Notarial do Brasil – CNB. Os números haviam diminuído em 2020, em meio à pandemia da Covid-19. Na comparaç ...

Caso permita acesso de ofensor à vítima, condomínio terá que pagar multa diária de R$ 5 mil

Uma mulher conseguiu na Justiça de Goiás medidas protetivas contra seu ex-companheiro. Em decisão inovadora, a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia fixou multa diária no valor de R$ 5 mil ao condomínio residencial – não participante do processo – em que vive a vítima, caso permita o acesso do ofensor à residê ...

TRF-4 nega licença-maternidade à servidora não-gestante em união homoafetiva; decisão concedeu período de licença-paternidade

Uma mãe não-gestante, que vive em união homoafetiva, teve negado o pedido de licença-maternidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. Em decisão nesta semana, a 3ª Turma da Corte entendeu que deveria ser feita uma interpretação analógica da legislação existente para os relacionamentos homoafetivos. Assim, confirmou a decisão de pr ...