Proposta da Câmara penaliza integralmente pai ou mãe que cometer crime contra filho; texto exclui coação irresistível

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.727/2021 penaliza integralmente o pai, a mãe ou ainda qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crime contra a vida, a honra, a dignidade sexual ou lesão corporal contra seu filho, descendente ou enteado. O texto, de autoria do deputado Loester Trutis (PSL-MS), exclui pena ...

Herança digital e efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio estão entre temas de artigos do portal do IBDFAM em outubro

Herança digital e efeitos do divórcio são alguns dos temas em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. O espaço é destinado a análises e estudos sobre temas emergentes na sociedade brasileira, assinados por especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Confira os textos mais recentes. Vice-presidente do I ...

Previdência no âmbito das "novas famílias" será abordada em palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Realidade social das famílias e segurados especiais” é o tema da advogada Rafaela Lopes de Melo Cosme no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. A palestrante elenca os pontos principais de sua exposiç ...

Plano deve cobrir cirurgia de mudança de sexo de jovem trans, decide TJMT

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT rejeitou recurso de um plano de saúde e manteve decisão liminar que o obriga a cobrir cirurgias de redesignação sexual de uma jovem trans. A operadora também deverá custear duas cirurgias de redesignação facial. Conforme consta nos autos, a estuda ...

Punição diferenciada para criminosas lactantes é debatida na Câmara

O Projeto de Lei 3.644/2019, que permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mães que amamentam, pautou a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados na segunda-feira (4). A proposta já passou pelo Senado e pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O debate foi realizado a pedido da relatora, ...

Gênero neutro nos registros civis é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; saiba mais sobre o assunto

“Gênero neutro nos registros civis” é o tema proposto pela oficiala de registro civil Márcia Fidelis para palestra no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. Presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela integra a programação totalmente on-line do evento que será realizado nos ...

Julgamento do STF sobre tributação em pensão alimentícia é novamente suspenso após pedido de vista; ação foi movida pelo IBDFAM

Atualizado em 05/10/2021. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. At&eac ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre curatela e hipervulnerabilidade; inscreva-se

“Curatela pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência, levantamento de curatela e hipervulnerabilidade” é o tema da palestra da advogada Cláudia Grabois, presidente da Comissão Nacional da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programaç&at ...

Autorização de pai ausente não é necessária para permitir viagem de filho ao exterior, decide TJDFT

Um menino de 12 anos pode viajar para o exterior, acompanhado de um responsável, até alcançar a maioridade civil, mesmo sem o consentimento do pai. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que entendeu que seria desarrazoado e desproporcional impor a obtenção de autorização judicial de um pai ...

Pai socioafetivo não pode ser discriminado no registro civil da filha, frisa STJ

A impossibilidade de tratamento distinto entre pai socioafetivo e pai biológico foi declarada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os ministros frisaram que não há hierarquia entre as duas paternidades no contexto da relação multiparental, nem para efeitos registrais, tampouco para efeitos patrimoniais. A turma reformou acórdão de segundo grau que havia deferido ...