Ex-marido deve pagar alimentos provisórios pelo prazo de um ano, no valor de 10 por cento sobre os seus rendimentos brutos, decide TJGO

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO condenou um ex-marido ao pagamento de alimentos provisórios a ex-cônjuge pelo prazo de um ano, no valor de 10% sobre os seus rendimentos brutos. A sentença seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do TJGO de que pensão entre ex-cônju ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre pacto antenupcial; inscreva-se

“A evolução histórica do pacto antenupcial: dos bens ao planejamento sucessório” é o tema da palestra do advogado e professor Leonardo Amaral, presidente da seção Pará do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-PA, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmen ...

Turma do STJ inicia julgamento sobre requisitos essenciais para validação de testamento particular

O que é necessário para a validação de um testamento particular? É estritamente necessário que o documento tenha sido redigido pela pessoa testante? São estas questões que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deve analisar no Recurso Especial – REsp 1.534.315/MG. Até o momento, apenas o relator votou. Na análise feita pelo Tribunal de Just ...

STJ discute pedido de herdeiros para arbitrar pagamento de advogado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou, na última terça-feira (5), um debate sobre a possibilidade de herdeiros solicitarem o arbitramento de um serviço feito pelo pai, advogado, ainda em vida. O caso conta, até o momento, apenas com o voto do relator, acolhendo o pedido dos herdeiros A discussão ocorre no Recurso Especial – REsp 1.745.371/SP, movido pelos descenden ...

Enunciados IBDFAM: Membros têm até 14 de outubro para votar e definir novas diretrizes do Instituto

Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM podem votar até a próxima quinta-feira (14) para definir os novos Enunciados IBDFAM. Em setembro, a Comissão de Enunciados recebeu 112 proposições e, a partir delas, definiu 15 para submissão aos associados. Clique aqui e vote agora. Estão em destaque temas emergentes no Direito das Famílias e das Sucessõe ...

Holding familiar e compensação econômica na partilha de bens são temas em destaque no XIII Congresso do IBDFAM

Temas emergentes na sociedade brasileira estarão em pauta no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reúne, entre os palestrantes, os diretores nacionais Rodrigo Toscano e Rolf Madaleno. Os advogados vão abordar, respectivamente, “Holding familiares” e “Compensação econôm ...

STJ: Homem deve provar que foi enganado pela ex para retificar registro civil em que consta como pai

Um homem que buscava retificar o registro civil de uma criança que, cinco anos depois do nascimento, descobriu não ser seu filho biológico teve o pedido negado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que a inexistência de vínculo biológico não é suficiente e a mudança depende de prova robusta de que o suposto pai foi, de fato, ...

Produção antecipada de provas da alienação parental é tema em destaque na Revista Científica do IBDFAM

“A ação de produção antecipada de provas na alienação parental” é tema de artigo da advogada Patricia Novais Calmon, presidente da Comissão da Adoção e da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Espírito Santo – IBDFAM-ES. O texto integra a 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e ...

Mulheres são condenadas por feminicídio; “Quando o amor termina em assassinato, é porque a sociedade anda muito doente”, diz especialista

A Lei do Feminicídio (13.104/2015), em vigor há seis anos, estabelece circunstância qualificadora de homicídio e o inclui no rol dos crimes hediondos, impondo maior rigidez no tratamento contra o autor desse tipo de delito. Nas últimas semanas, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou dois casos em que mulheres foram condenadas por feminicídio. As decisões est&at ...

STJ: Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

Sob o entendimento de que a  impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garant ...