Recusa em vacinar crianças contra Covid-19 pode levar a multa e suspensão do poder familiar, alerta especialista

A discussão sobre a vacinação de crianças contra a Covid-19 tem ganhado destaque na sociedade brasileira e já chega ao Direito das Famílias. Na última quinta-feira (20), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulgou nota defendendo a urgência da imunização em atenção ao princípio da proteção integral. Segundo esp ...

Ex-esposa não deve ser beneficiária de previdência privada; valores serão divididos entre companheira e filhos, determina TJSP

Uma ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência contratada pelo ex-marido quando eles ainda eram casados. A entidade previdenciária deverá dividir o valor do pecúlio entre a viúva, companheira do falecido desde 2014, e os dois filhos, um deles fruto da primeira união. A decisão unânime é da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi&cc ...

Compensação patrimonial na partilha de bens, tema novo na doutrina brasileira, é destaque na 47ª edição da Revista Científica do IBDFAM

“Compensação patrimonial na partilha de bens” é o tema de artigo assinado pelo jurista Rolf Madaleno que integra a 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação, que traz estudos de especialistas na área, tem periodicidade bimestral e já está disponível para assinantes. Clique aqui para adquirir e ter acesso ao conte&ua ...

Confira os temas que integram a 47ª edição da Revista Científica do IBDFAM, disponível para assinantes

Já está disponível para assinantes a 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, com temas emergentes no ordenamento jurídico brasileiro. A publicação científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM tem periodicidade bimestral e reúne artigos, teses e decisões com análises de especialistas. Assine! Na s ...

Partilha de bens após união estável devem incluir valores investidos em previdência privada aberta, diz STJ

Após 15 anos de união estável, uma mulher terá direito a metade do que o ex-companheiro investiu em Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL. O entendimento é de que os valores em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual. Portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no ...

Projeto da Câmara inclui cuidado com os filhos em cálculo de aposentadoria de mães

O Projeto de Lei 3.062/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura benefício de aposentadoria às mulheres que se dedicam aos cuidados com os filhos. A proposição do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) traz para lei ordinária um trecho da Emenda Constitucional 103/2019, que regulamenta o cálculo dos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. ...

Proposta no Senado exclui “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio e violência doméstica

O Projeto de Lei 2.325/2021, do Senado Federal, exclui o uso em júri do argumento de legítima defesa da honra em casos de feminicídio e violência doméstica. Segundo especialistas, tal justificativa vem sendo utilizada para absolvição dos acusados, muitas vezes valendo-se do suposto comportamento da vítima. O texto da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) altera o Código Penal e o C&oacut ...

STF cobra posição da PGR sobre atraso na vacinação de crianças contra a Covid-19

O Supremo Tribunal Federal – STF cobra da Procuradoria-Geral da República – PGR uma manifestação sobre o atraso na vacinação de crianças contra a Covid-19. Com relatoria da ministra Rosa Weber, a petição diz que o órgão deverá se manifestar sobre a notícia-crime por prevaricação contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Sa&uacu ...

Após recusa, plano de saúde deve indenizar e conceder cobertura de terapia a criança autista

Um plano de saúde deve conceder cobertura da terapia ABA – que consiste no ensino intensivo das habilidades necessárias – para uma criança com autismo. A decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, em São Paulo (SP), também condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora do plano de saúde alegou que o tratamento ...

Mulher deve indenizar atual parceira de seu ex-companheiro após ofensas em rede social

Uma mulher que publicou ofensas, em rede social, à atual parceira de seu ex-companheiro deverá indenizar a vítima por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou, com unanimidade, a decisão da Comarca de Bom Despacho, fixando o valor de R$ 3 mil. De acordo com os autos, a autora da ação se sentiu ofendida com uma postagem em q ...