Pai consegue restabelecer convivência com filha; juiz havia permitido interrupção de convívio alegando que mãe poderia ter "razões legítimas"

Um homem conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro o direito à convivência com a filha. Antes, a decisão de primeiro grau havia negado o pedido, com o argumento de que a mãe “pode ter legítimas razões para não desejar o convívio da criança com o respectivo pai”, citando, como exemplo, a possibilidade de abuso sexual. O juiz da 4ª Vara de Família do Rio d ...

Mães poderão registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira; decisão cita Enunciado IBDFAM

Duas mulheres, casadas desde 2020, realizaram no início de 2021 um procedimento de fertilização em clínica de reprodução assistida, mas não obtiveram êxito. Por falta de condições financeiras, optaram por realizar a inseminação caseira, utilizando material doado, o que resultou na gravidez. Com a proximidade do parto, elas ingressaram com ação na Ju ...

Brasil ainda enfrenta escassez de varas especializadas em Direito de Família e das Sucessões, 16 anos após recomendação do CNJ

Em processos e procedimentos que lidam com a natureza humana, a existência de uma vara especializada garante celeridade, brevidade e mais humanidade na prestação jurisdicional. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ atendeu pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e, em 2006, recomendou a criação, em âmbito nacional, de varas especializad ...

Pai tem direito de acessar arquivos "de valor sentimental" deixados pelo filho, morto no ano passado

A Justiça de São Paulo determinou que um homem, pai de um jovem morto em abril de 2021 em acidente de trânsito, tem direito a acessar os arquivos salvos pelo filho na nuvem. O autor ajuizou ação porque não sabe a senha de desbloqueio do iPhone X definida pelo falecido, e a informação depende de liberação da Apple. A decisão favorável é da 2ª Vara do J ...

Direito Comparado: No Canadá, pai não vacinado perde temporariamente direito de conviver com filho

No Canadá, um homem perdeu o direito de ver o filho de 12 anos por ainda não ter se vacinado contra a Covid-19. O entendimento do juiz responsável pelo caso é de que a convivência paterna, neste momento, não seria do melhor interesse da criança. A não ser que o pai decida se vacinar, o direito à convivência presencial permanecerá suspenso até fevereiro. A decis& ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM enfoca alienação parental e o direito à voz da criança e do adolescente

“Alienação parental e o direito à voz da criança/adolescente” é tema do artigo da advogada Juliana Gomes Dall´Acqua, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM, que está disponível na 46ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine para ter acesso ao texto na íntegra. A advogada explica qu ...

Moção de apoio em defesa da urgência de vacinação para crianças contra a COVID-19

  O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte – MG, CNPJ/MF nº 02.571616/0001-48, entidade que congrega aproximadamente 19.000 (dezenove mil) associados, entre profissionais de Direito e outras áreas atentas às relações familiares, por intermédio de sua Comissão da Infância e Ju ...

TJSC: Mulher que recebeu pensão do irmão falecido por 10 anos terá que devolver o dinheiro

Em Santa Catarina, uma mulher que recebeu por 10 anos pensão especial do irmão falecido terá que devolver ao Estado mais de R$ 51,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença da Vara da Fazenda da Comarca de Lages é passível de recurso. Conforme consta nos autos, o beneficiário morreu em 2006 e o Estado só teve ciência do óbito em 2016. Ne ...

TJMG: Mulher poderá alterar nome que lhe causava desconforto por ser associado ao sexo masculino

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reformou sentença da Comarca de Porteirinha, no Norte do estado, para permitir que uma mulher modifique seu registro civil. Na ação, ela afirmou que, desde a infância, seu prenome lhe causava desconforto por ser associado a pessoas do sexo masculino. A autora da ação alegou que os constrangimentos começ ...

Revista Científica do IBDFAM reúne artigos sobre autoridade parental, doação e partilha extrajudicial

Especialistas em Direito das Famílias e Sucessões trazem análises atualizadas sobre a área em artigos que compõem a Revista Científica do Instituto Brasileiro de Família – IBDFAM. Já em sua 47ª edição publicada, a Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está disponível para assinantes. Confira, a seguir, entrevistas com os autores de quat ...