Projeto que garante autonomia na escolha de contraceptivos será analisado na Câmara

Em análise na Câmara dos Deputados o PL 2.889/2021 proíbe os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A proposta do Senado será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto revoga o t ...

Contribuição previdenciária não incide sobre licença-paternidade, decide TRF-3

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre salário paternidade. Em decisão unânime, o Colegiado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF de que o tributo não pode ser exigido sobre o salário-maternidade. A empresa alegou que a licença-paternidade tem nature ...

TJES: Mulher que realizou laqueadura e engravidou um ano depois será indenizada

Uma paciente que engravidou após realizar laqueadura conseguiu na Justiça do Espírito Santo indenização por danos morais. Na ação que ingressou contra o hospital e o médico responsável pela cirurgia, a autora afirmou ter recebido a informação de que o procedimento era totalmente seguro e eficiente. Contudo, foi surpreendida com a notícia de gravidez um ano e cin ...

IBDFAM-DF firma acordo de cooperação técnica com SEJUS para formação de conselheiros tutelares

A seção Distrito Federal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-DF assinou acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS, com a presença da Secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, e do advogado Leonardo Vieira Carvalho, presidente do IBDFAM-DF. A assinatura do acordo integrou a programaçã ...

Senado aprova projeto que garante assistência humanitária a presas em trabalho de parto e no puerpério

Na semana passada, o Plenário aprovou o Projeto de Lei do Senado – PLS 75/2012, que busca assegurar a assistência humanitária para a gestante que está presa e para seu recém-nascido. O tratamento é garantido em todas as etapas do trabalho de parto, inclusive no puerpério. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a proposta, caberá ao ...

TJSC: Mulher que sofreu maus tratos de família adotiva pode manter registro civil biológico

Em Santa Catarina, uma mulher que sofreu maus tratos da família adotiva poderá manter registro civil biológico. A decisão unânime da Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC considerou que o pedido não demonstra dolo ou má fé da pretendente, tampouco altera sua trajetória na linha do tempo – como a constituição de fa ...

STJ concede domiciliar a mãe que cumpriria pena definitiva a 230km dos filhos

Por entender que em um presídio a 230km de casa e sem instalações apropriadas, uma mulher condenada por tráfico de drogas não conseguiria cuidar dos filhos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu que ela cumpra a pena em regime domiciliar. Decisão reforça a jurisprudência da Corte. Conforme a sentença, é possível conc ...

TJMG concede habeas corpus a devedor de pensão alimentícia em razão da Covid-19

O aumento dos casos e óbitos pela Covid-19 foi considerado pela 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG em decisão que concedeu habeas corpus a um devedor de pensão alimentícia. Para o colegiado, é mais razoável a suspensão do decreto de prisão até a apreciação do caso. O autor do pedido, que estava p ...

Senado mantém veto a projeto de lei que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção

O Senado Federal manteve o Veto 14/2021, com 44 votos a 15, em sessão na quinta-feira (17). No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro barrou o Projeto de Lei 8.219/2014, originado no Projeto de Lei do Senado 379/2012, que visava alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. De acordo com o projeto do S ...

Dica IBDFAM: Animação Red - Crescer é uma Fera fala de amadurecimento para toda a família

Meilin é uma menina de 13 anos que tenta equilibrar a necessidade de agradar os pais – em especial a sua mãe – com a descoberta da sua própria personalidade. Ela reprime seus sentimentos, que acabam “explodindo” na forma de um panda gigante. Essa é a premissa de Red: Crescer é uma Fera, novo filme da Disney, lançado na semana passada. Para a advogada Vanessa Farracha, membro do ...