TJMG confirma permissão para passageira viajar com coelho

Em decisão recente, o Juizado Especial de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras a transportar um coelho na cabine da aeronave. O entendimento é de que o especismo (discriminação em razão da espécie) seria a única razão para impedir o transporte. O juiz Leonardo Guimarães Moreira determinou que a empresa transporte o animal, mediante o pa ...

STJ valida garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge

Por considerar que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, validou a garantia sem aval do cônjuge. O ministro atendeu ao pedido de uma cooperativa de crédito e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que havia declarado a nulid ...

Mãe que descuidou do filho desde a gestação tem poder familiar destituído pelo TJBA

A Justiça da Bahia destituiu o poder familiar de uma mãe por descuidar do filho desde a gestação. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, que  negou por unanimidade provimento ao recurso de apelação de uma mãe. O entendimento é de que, embora gravosa, a destituição do poder familiar é plen ...

Com guarda da neta, avó segurada do INSS deve receber salário-maternidade

A Justiça do Paraná decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que tem a guarda judicial da neta. Apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não se difere daquela vivenciada nesses casos, exigindo o afastamento do trabalho. O entendimento é da Turma Regional de Uniformizaç ...

Pesquisa do CNJ confirma celeridade de varas especializadas em infância e juventude

Varas que lidam apenas com processos da área da infância e juventude são mais céleres. É o que revelam dados da pesquisa Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Políticas de Infância e Juventude, divulgada na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Conforme o levantamento, essas varas especializadas conseguem concluir a tramitaçã ...

Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães

A Medida Provisória – MP 1.116/2022, editada pelo governo para criar o programa “Emprega + Mulheres e Jovens”, será analisada pelo Congresso. O texto prevê ações que estimulem a geração e manutenção de empregos para mulheres e jovens. Entre as diretrizes, estão a liberação dos recursos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi& ...

Lei que prevê plano nacional para enfrentamento da violência contra a mulher é sancionada

Com o objetivo de prever ações e metas específicas sobre violência doméstica, foi sancionada nesta semana a Lei 14.330/2022, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS (Lei 13.675/2018). Publicada no D ...

Dica IBDFAM: Filmes e séries sobre maternidades reais para ver no Dia das Mães

O Dia das Mães será celebrado no próximo domingo, 8 de maio. Fugindo da romantização da maternidade, muitos filmes e séries têm investido em mostrar como ter filhos envolve dificuldades, sacrifícios e responsabilidades. Confira, a seguir, cinco dicas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM sobre o tema: A FILHA PERDIDA (2021) Neste filme da Netflix que rendeu ...

E-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM já está disponível; confira os destaques

O e-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM – 2022/2023 já está disponível. A publicação analisa todas as diretrizes já aprovadas, incluindo as mais recentes, que trazem temas como divórcio, convivência familiar e violência doméstica.  Os textos dos novos Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foram definidos com a part ...

STJ: É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. O entendimento é de que o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O colegi ...