STF modula cobrança do imposto de transmissão sobre doações e heranças no exterior; especialista comenta

Em plenário virtual no início de março, o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou entendimento de que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Assim, foram julgadas pr ...

Por quadro de pré-eclâmpsia, mães conseguem autorização antecipada para registro de filha com dupla maternidade

A Justiça do Ceará deferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar antecipadamente o registro de um bebê, assim que nascer, com dupla maternidade. As mães são casadas civilmente e optaram pela inseminação caseira. O pedido considerou a ausência de legislação para o caso e o quadro clínico da mãe, que está com sintomas de pré-eclâmps ...

Filho não é visita: IBDFAM apoia campanha da OAB-SP que estimula uso do termo “convivência”

Com intuito de ampliar o debate sobre o exercício conjunto da parentalidade, a Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP idealizou a campanha "Filho não é visita". A iniciativa conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para conscientizar a sociedade brasileira sobre o uso do termo “con ...

Especialista analisa legitimidade dos motivos do genitor sobrevivente e vantagens para o filho gerado post mortem em artigo da Revista Científica do IBDFAM

"A análise da legitimidade dos motivos do genitor sobrevivente e das vantagens para o filho gerado post mortem em face do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente” é tema do artigo que está entre os destaques da 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada e professora Patrícia Ferreira Rocha, mem ...

STF julga lei de Goiás que reserva emprego a vítimas de violência doméstica

Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF julga a constitucionalidade da lei 20.190/2018, de Goiás, que reserva 5% das vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços ao estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O julgamento, que teve início nessa terça-feira (22), irá decidir se derruba, ou não, decisão do Tribunal de J ...

Cinema e literatura são destaque no podcast da Comissão de Direito de Família e Arte do IBDFAM

Cinema e literatura têm destaque no podcast Direito de Família e Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os últimos episódios do programa, foram abordados a filmografia do cineasta francês François Truffaut e o best-seller Torto Arado, de Itamar Vieira Junior. Confira: O Direito de Família no cinema de Fran&ccedi ...

Proposta na Câmara institui Lei dos Direitos da Mãe Solo

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3717/2021 institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo para beneficiar mulheres provedoras de família monoparental. O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já foi aprovado no Senado. Conforme as diretrizes do PL, serão beneficiadas as mulheres provedoras de família monoparental registradas no Cadastro Único para Pro ...

Projeto que institui Lei Henry Borel é aprovado no Senado e volta para análise da Câmara

O Projeto de Lei 1.360/2021, que busca instituir a Lei Henry Borel, foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal nessa terça-feira (22). O texto voltará a ser analisado na Câmara dos Deputados. Além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, a proposta traz uma série de medidas protetivas e alterações no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei 8.069 ...

Manifestação da manutenção do veto 14 -2021

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte /MG, CNPJ/MF nº 02.571616/0001-48, entidade que congrega profissionais do Direito e de outras áreas afins, vem enaltecer a manutenção de veto ao PL 8219/2014, que teve como origem o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012, de autoria do Senador Antônio Carlo ...

TJSP condena por extorsão mulher que ameaçou enviar vídeos íntimos para esposa do homem com quem se relacionava

Em São Paulo, uma mulher foi condenada pelo crime de extorsão após ameaçar enviar vídeos íntimos do homem com quem mantinha relação extraconjugal para a esposa dele. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP deu provimento a recurso do Ministério Público e fixou a pena em quatro an ...