Projeto de lei prevê que autores de feminicídio devem ressarcir INSS por despesas previdenciárias

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6410/2019 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. Conforme a proposta, as aç ...

Casal tem pedido de indenização negado após cartório cancelar casamento civil

Um casal cujo casamento civil foi cancelado pelo cartório, no dia da cerimônia, teve o pedido de indenização negado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP , que julgou o caso improcedente. No processo, o cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor. Ele entregou ...

TJMG concede inclusão de sobrenome de bisavó no registro do bisneto

Um homem conseguiu na Justiça de Minas Gerais o direito de incluir o sobrenome da bisavó materna, de origem italiana, em seu registro civil.  A decisão é da 21ª Câmara Cível Especializada do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG , que reformou sentença proferida pela Comarca de Ubá. O homem solicitou na Justiça o pedido de alteração d ...

Direito de filiação é destaque na seção de artigos do portal do IBDFAM

Novos artigos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Acesse o site e fique por dentro dos temas que dominam os debates atuais. Entre as abordagens mais recentes, estão análises sobre o direito de filiação e a alteração do prenome no Registro Civil de Pessoas Naturais. Confira, a seguir, os textos mais recentes: Direito de filia& ...

Pai que teve aumento da licença-paternidade negado por empregadora será indenizado

Um hospital de Belo Horizonte foi condenado por negar a prorrogação de licença-paternidade de um funcionário, que deve receber indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é dos desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT de Minas Gerais que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara do Trabalh ...

Tribunal mantém decisão que garante acompanhantes a todas as gestantes em hospital do interior de São Paulo

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que obriga um hospital público de Pariquera Açu, no interior do estado, a garantir a presença de um acompanhante a todas as gestantes durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto. Em primeira instância e com base na Lei 11.108/2005, ficou decidido que o ho ...

Em Belém, lei impede a nomeação de agressores de mulheres em cargos públicos

Sancionada na última quarta-feira (10), uma lei estadual de Belém, no Pará, proíbe a nomeação de homens com histórico de agressão contra mulheres para cargos públicos. O texto é de autoria do vereador Emerson Sampaio (PP). Conforme a Lei 9.792/2022, os agressores ficam impedidos de assumir cargos em concursos públicos ou por meio de seleção para ingress ...

51ª edição da Revista IBDFAM já está disponível para assinantes; confira os destaques

Assinantes da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já têm acesso à 51ª edição da publicação, que reúne análises atualizadas de temas caros ao ordenamento jurídico brasileiro. A Revista Científica é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Conheça os novos textos e adquira o seu ...

TJSC: Casal inicia aproximação para adotar uma jovem e seu bebê

Em Santa Catarina, um casal deu início ao processo de adoção de uma jovem e sua filha, ainda bebê. Caso a adoção seja concluída, os novos pais da adolescente podem se tornar, também, avós. O processo conta com a atuação da juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, e das demais profissionais do setor de servi&ccedi ...

Com base em pesquisa, CNJ lança formulário para combater a violência contra pessoas LGBTQIA+

Na última terça-feira (09), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o formulário Rogéria,  cujo nome homenageia a atriz e cantora morta em 2017, na ocasião também foi divulgada a pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+” . O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux,  esclareceu que tanto a pesquisa quanto o fo ...