Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado

A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado. O homem tem esquizofrenia e coube à filha do casal, segundo decisão judicial anterior, representá-lo em todos os atos da vida civil. A sentença é da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. Os autores eram casados pelo regime da co ...

STF modula cobrança do imposto de transmissão sobre doações e heranças no exterior; especialista comenta

Em plenário virtual no início de março, o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou entendimento de que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Assim, foram julgadas pr ...

Por quadro de pré-eclâmpsia, mães conseguem autorização antecipada para registro de filha com dupla maternidade

A Justiça do Ceará deferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar antecipadamente o registro de um bebê, assim que nascer, com dupla maternidade. As mães são casadas civilmente e optaram pela inseminação caseira. O pedido considerou a ausência de legislação para o caso e o quadro clínico da mãe, que está com sintomas de pré-eclâmps ...

Filho não é visita: IBDFAM apoia campanha da OAB-SP que estimula uso do termo “convivência”

Com intuito de ampliar o debate sobre o exercício conjunto da parentalidade, a Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP idealizou a campanha "Filho não é visita". A iniciativa conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para conscientizar a sociedade brasileira sobre o uso do termo “con ...

Especialista analisa legitimidade dos motivos do genitor sobrevivente e vantagens para o filho gerado post mortem em artigo da Revista Científica do IBDFAM

"A análise da legitimidade dos motivos do genitor sobrevivente e das vantagens para o filho gerado post mortem em face do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente” é tema do artigo que está entre os destaques da 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da advogada e professora Patrícia Ferreira Rocha, mem ...

STF julga lei de Goiás que reserva emprego a vítimas de violência doméstica

Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF julga a constitucionalidade da lei 20.190/2018, de Goiás, que reserva 5% das vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviços ao estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O julgamento, que teve início nessa terça-feira (22), irá decidir se derruba, ou não, decisão do Tribunal de J ...

Cinema e literatura são destaque no podcast da Comissão de Direito de Família e Arte do IBDFAM

Cinema e literatura têm destaque no podcast Direito de Família e Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Entre os últimos episódios do programa, foram abordados a filmografia do cineasta francês François Truffaut e o best-seller Torto Arado, de Itamar Vieira Junior. Confira: O Direito de Família no cinema de Fran&ccedi ...

Proposta na Câmara institui Lei dos Direitos da Mãe Solo

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3717/2021 institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo para beneficiar mulheres provedoras de família monoparental. O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já foi aprovado no Senado. Conforme as diretrizes do PL, serão beneficiadas as mulheres provedoras de família monoparental registradas no Cadastro Único para Pro ...

Projeto que institui Lei Henry Borel é aprovado no Senado e volta para análise da Câmara

O Projeto de Lei 1.360/2021, que busca instituir a Lei Henry Borel, foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal nessa terça-feira (22). O texto voltará a ser analisado na Câmara dos Deputados. Além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, a proposta traz uma série de medidas protetivas e alterações no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei 8.069 ...

Manifestação da manutenção do veto 14 -2021

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM, associação civil sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte /MG, CNPJ/MF nº 02.571616/0001-48, entidade que congrega profissionais do Direito e de outras áreas afins, vem enaltecer a manutenção de veto ao PL 8219/2014, que teve como origem o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012, de autoria do Senador Antônio Carlo ...