Sancionado registro imediato de medidas protetivas para violência doméstica

Publicada na edição dessa quarta-feira (9) do Diário Oficial da União – DOU a Lei 14.310/2022 determina o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes. A medida, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, acrescenta redação à Lei Maria ...

Vínculo de maternidade entre tia e sobrinha é reconhecido pela Justiça mineira

Em Minas Gerais, uma tia que detém a guarda da sobrinha desde que ela tinha dois anos de idade teve o vínculo de maternidade reconhecido. A 2ª Vara Cível da comarca de Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, decretou a manutenção da paternidade biológica, a exclusão da maternidade biológica, e autorizou a modificação do sobrenome da jovem. Confor ...

Justiça estabelece convivência entre pai e filha duas vezes por semana e em sábados e domingos alternados

Atualizada em 11/03/2022. Um pai conseguiu na Justiça de São Paulo liminar para estar em companhia da filha duas vezes por semana e em finais de semana alternados. Também foram fixados alimentos em R$ 500 mensais e o fornecimento de três latas de leite e um pacote de fraldas a cada 15 dias. A decisão é da 2ª Vara de Família e Sucessões da capital paulista. Para o juiz Gilmar Ferraz ...

Sancionada lei sobre retorno de grávidas vacinadas ao trabalho presencial em meio à pandemia da Covid-19

A Lei 14.311/2022, publicada com vetos nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União, estabelece que gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. A norma é originária do Projeto de Lei 2.058/2021, aprovado no Senado em dezembro de 2021 com relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A norma disciplina o trabalho das grávidas não i ...

Nos 6 anos de vigência do atual Código de Processo Civil, especialista aponta inovações e desafios em Família e Sucessões

O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa seis anos de vigência na próxima semana, em 16 de março. A legislação trouxe repercussões ao Direito das Famílias, principalmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao privilégio da autocomposição em ações geralmente litigiosas. Já no âmbito das Sucess&oti ...

Neta sob guarda legal da avó, servidora falecida, tem direito a pensão temporária, decide TJDFT

Uma criança que vivia sob guarda legal da avó servidora tem direito à pensão temporária por morte, uma vez que era sua dependente econômica. O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV terão que cumprir a determinação judicial antes mesmo da decisão final do processo. A decisão unânime é da 6ª ...

Irmãos batizados apenas com sobrenome do pai conseguem retificação de registro civil para incluir patronímico materno

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Laís Mello Haffers ajuizou ação com o irmão para retificar o registro civil de ambos. A decisão da 4ª Vara Cível de Araraquara, em São Paulo, permitiu a inclusão do sobrenome da mãe dos requerentes, que foram batizados apenas com o patronímico paterno. Segundo o juiz Humberto Isaias ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM propõe reflexões sobre a estruturação da ordem de vocação hereditária ab intestato no Código Civil

"Breves reflexões sobre a estruturação da ordem de vocação hereditária ab intestato no Código Civil de 2002” é tema de artigo do professor Raphael Rego Borges Ribeiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, publicado na 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine e confira o texto na ínte ...

STJ: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desse ...

Penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial é possível, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Lei 8.009/1990 não fez distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. O julgamento teve in&ia ...