Artigo da Revista Científica do IBDFAM analisa a recepção da “Lei do Alvará” pela Constituição Federal de 1988

"Lei n. 6.858/1980: a análise de sua recepção pela Constituição Federal de 1988” é tema do artigo que está entre os destaques da 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria do advogado Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira Miguel, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.&nb ...

Em seis dias, pai consegue na Justiça do Rio exoneração de alimentos pagos ao filho de 23 anos

Em apenas seis dias, um pai conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro a exoneração de alimentos pagos ao filho de 23 anos. O pleito teve a concordância do rapaz, o que, aliado a uma série de fatores, favoreceu a rapidez da sentença de procedência. A célere decisão é da 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro &nd ...

Um ano sem Zeno Veloso: cinco lições do jurista para o Direito das Famílias e das Sucessões

A morte do jurista Zeno Veloso (1945-2021) completa um ano na próxima sexta-feira, 18 de março. Diretor nacional e cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ele foi mestre em Direito, notário e professor, autor de várias obras de reconhecimento jurídico e profícuas para a evolução do Direito das Famílias e das Sucessões. De seu imenso l ...

Registro de criança com dupla maternidade é feito no Piauí com uma das mães em cárcere

No Piauí, um casal de mulheres conseguiu registrar a filha com dupla maternidade, mesmo uma das mães estando reclusa no sistema prisional. A primeira tentativa de seguir com o procedimento em cartório havia sido negada e, por isso, o caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI, em ação do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públ ...

Senado aprova assistência ao homem para prevenir violência contra a mulher

A proposta que estimula a criação de ações nacionais de atendimento aos homens para prevenção da violência contra a mulher foi aprovada pelo Plenário do Senado nessa terça-feira (15). O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e segue para análise na Câmara dos Deputados. Conforme o projeto, o poder público deve instituir instrumentos facilitadores da ass ...

Mãe cujo filho recebe pensão alimentícia não tem direito à cota dupla do auxílio emergencial

Por maioria de votos, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs determinou que uma mãe cujo filho menor de idade recebe pensão alimentícia não tem direito à cota dupla do auxílio emergencial. Para o colegiado, a pensão descaracteriza a condição de pessoa provedora de família monoparental para fins ...

STJ julga possibilidade de reconhecimento de parentesco socioafetivo post mortem

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto trata de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles, que também já morreram. O julgamento está suspenso após pedido de vista do relator, ministro Marco Bu ...

Acordo em divórcio não extingue processo por danos morais decorrentes de agressão física e verbal, decide STJ

O acordo entre um ex-casal, em processo de divórcio, não extingue o processo com pedido de danos morais e materiais. Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que determinou, mesmo após o divórcio ter se tornado consensual, o retorno à origem do julgamento na reparação indenizatória devida pelo ex-marido. De acordo com os autos, a mul ...

Irmãos que praticaram assédio jurídico contra vítima de violência doméstica são condenados por litigância de má-fé

Em processos distintos no Alagoas, dois irmãos foram condenados por litigância de má-fé ao praticarem assédio jurídico contra uma vítima de violência doméstica. Para o juiz responsável pelo caso, os irmãos pretendiam constranger a vítima e inverter a culpa. Conforme consta nos autos, um policial militar entrou com ação de indenização ...

TJDFT: Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva

Por entender que o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva, a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve sentença que condenou um homem a três anos de prisão. A decisão foi unânime. No caso dos autos, o homem descumpriu medida protetiva que o impedia de se aproximar ou se comunicar c ...