Tema urgente e crucial para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, o enfrentamento à violência infantojuvenil ganha destaque nesta quinta-feira (18), Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Instituída pela Lei 9.970/2000, a data integra os esforços do Poder Público para combater o abuso infantil, reafirma o compromisso da sociedade com a causa e estimula a proteção dos mais vulneráveis.

“A instituição de um dia nacional dedicado a lembrar e alertar toda a população da importância do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, é de um simbolismo muito importante”, avalia o advogado Fernando Salzer e Silva, membro da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

O advogado lembra que a Constituição Federal de 1988, além de alçar crianças e adolescentes à condição de sujeitos de direitos, também alertou sobre a necessidade de punir severamente qualquer tipo de abuso, violência ou exploração sexual de criança e adolescente. “É obrigação da  família, da sociedade e do Estado manterem tais pessoas a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Fernando Salzer e Silva destaca que a publicação da Lei Federal 14.344/2023, conhecida como “Lei Henry Borel”, considerou todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo a sexual, como violação dos direitos humanos.

A data, relembra o especialista, alude ao assassinato da menina Araceli Crespo, em 1973. “Lamentavelmente, o crime cometido contra a menina Araceli, apesar de sua natureza hedionda, até hoje permanece impune”, comenta.

Prevenção

Entre os desafios no que se refere à proteção de crianças e adolescentes, Fernando Salzer cita a disponibilização de recursos orçamentários para aumento do efetivo, capacitação e atualização de todas as pessoas e instituições que integram a rede de proteção das crianças e adolescentes. Entre elas, escolas, Conselhos Tutelares, Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e etc.

Outro ponto mencionado pelo advogado é a superação de preconceitos e dogmas que permitam a efetiva realização de perenes campanhas educativas de prevenção à violência sexual, compatíveis com a idade, desenvolvimento e maturidades de cada faixa etária infantojuvenil.

Proteção efetiva

De acordo com Fernando Salzer e Silva, o Legislativo deve atuar visando sempre o aperfeiçoamento e a inovação constantes dos mecanismos legais de proteção, educação, prevenção e severa repressão ao abuso sexual infantojuvenil, “não podendo jamais retroceder, uma vez que proteção não se revoga, se reforça”.

Já o Poder Judiciário, pontua o advogado, “deve atuar buscando aumentar, qualificar e valorizar cada vez mais suas equipes técnicas multidisciplinares, responsáveis pela condução das importantíssimas perícias médico-legais e biopsicossociais”.

Ele complementa: “Assim como no sentido de capacitar e sensibilizar os magistrados, estimulando uma atuação coordenada, orquestrada e articulada entre todos os Juízos envolvidos, independente da competência, buscando a todo custo dar efetividade ao princípio da proteção integral e prioritária”.

Denúncias

As denúncias de abuso infantil podem ser feitas por meio dos seguintes canais:

Disque 100
Ouvidoria On-line
Delegacias convencionais e Delegacias de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA)
CREAS e CRAS
Conselho Tutelar
Ministério Público
ONGs
Organização Social SaferNet

Por Débora Anunciação