Vício em jogos de apostas não justifica redução da pensão alimentícia, decide TJPR

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve o valor da pensão alimentícia devida aos filhos por um genitor diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos e apostas. Embora tenha reconhecido que a doença contribuiu para a perda do emprego e demandado tratamento especializado, o colegiado concluiu que a condição n ...

Pix Pensão deve ser sancionado hoje (29) em evento no Planalto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, em evento no Palácio do Planalto, em Brasília. A informação é do site de notícias Metrópoles. A medida é oriunda do Projeto de Lei 4.978/2023, de auto ...

STJ deve retomar discussão sobre inclusão da PLR na base de cálculo da pensão alimentícia

A definição das situações excepcionais em que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR pode integrar a base de cálculo da pensão alimentícia voltará à pauta do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Segunda Seção deve retomar, em agosto, o julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial – REsp 1.964.261, que di ...

Justiça do Rio de Janeiro determina transferência provisória de guarda de criança após indícios de negligência

A Justiça do Rio de Janeiro fixou provisoriamente a guarda de uma criança em favor do pai que alegou negligência da mãe na criação do filho. Proferida pela Vara de Família da Regional do Méier, bairro da capital fluminense, a sentença entendeu que, diante da prova de risco à saúde, à rotina e ao ambiente no qual a criança está inserida, cabe decis&a ...

Pai e filho devem indenizar por estelionato sentimental contra ex-companheira

Atualizado em 30/07/2026 A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve, em decisão unânime, a condenação de pai e filho por "estelionato sentimental" contra a ex-companheira de um deles. Os réus foram condenados a pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora relata no processo que na co ...

STJ decide que horas extras integram cálculo da pensão alimentícia

Atualizado em 30/07/2026 Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que as horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O colegiado concluiu que essas verbas possuem natureza remuneratória e representam aumen ...

Justiça garante pensão e indenização a filha separada da mãe por política de isolamento do Estado

A Justiça Federal garantiu pensão especial e indenização por danos morais a uma mulher separada compulsoriamente da mãe logo após o nascimento, em janeiro de 1987, como consequência da política de isolamento compulsório da hanseníase no Brasil. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a sentença da 12&or ...

Projeto de lei amplia monitoramento do cumprimento de medidas protetivas para mulheres

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o monitoramento do cumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta prevê que delegacias de polícia também recebam alertas sobre descumprimentos e estabelece alternativas para notificar vítimas que não tenham celular ou acesso &agrav ...

Justiça garante proteção à mãe e recém-nascido após violência doméstica

Uma decisão judicial assegurou a proteção de uma mãe e de seu bebê recém-nascido em situação de vulnerabilidade após o parto, realizado em um hospital da Grande Florianópolis. A medida também permitiu que ambos deixassem a unidade de saúde em segurança para se reunirem à família da mulher, em São Paulo. O caso, que contou com atua&cc ...

Projeto de lei prevê avaliação de risco de feminicídio durante atendimento a vítimas de violência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1207/2026 cria, nos serviços de saúde, um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), pretende identificar situações de perigo elevado e ...