Justiça anula acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos à empresa dos pais

Um acordo entre os pais de três crianças que repassava pensão à empresa da qual eles eram sócios foi anulado pela Justiça de São Paulo, após o pai se retirar da sociedade e deixar a responsabilidade financeira exclusivamente para a mãe. A decisão é da 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos. De acordo com informações do Tribunal d ...

Proposta na Câmara isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2285/2024 acaba com a cobrança de emolumentos na emissão da certidão de casamento. Emolumentos são as taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios. O texto altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), que já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito. A ...

TJSP condena homem por ofensas homofóbicas a funcionário de hotel

De forma unânime, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por injúria em razão de orientação sexual. O colegiado manteve a decisão da 1ª Vara de Socorro e considerou que o réu praticou e induziu a discriminação e o preconceito, por meio de discurso de ódio. C ...

Justiça determina prestação de serviços comunitários e leitura de livro antirracista a adolescentes por ofensas a colega de escola

Duas adolescentes foram condenadas a prestar serviços à comunidade e ler livro antirracista após criarem vídeo ofensivo contra uma colega de escola e publicarem em rede social. A decisão é da Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, as jovens envolvidas no caso tinham 12 anos na época do ocorrido. Ambas resp ...

Justiça garante registro da dupla maternidade a casal de mulheres que realizou inseminação caseira

Duas mulheres que realizaram inseminação caseira para engravidar obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade sem qualquer distinção ou observação no assento. A decisão é da 3ª Vara Cível de Varginha, em Minas Gerais. De acordo com os autos, as duas são casadas e optaram pelo procedimento de inseminação caseira para engravidar. A ...

Nova lei torna obrigatória consulta a cadastros nos casos de adoção

Foi sancionada a Lei 14.979/2024, que torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros nacional, estadual e municipal de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados para a adoção. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescent ...

Banco de Jurisprudência do IBDFAM: as decisões mais acessadas em 2024

Consolidado como ferramenta indispensável para profissionais do Direito da Família e Sucessões, o Banco de Jurisprudência do Instituto de Direito de Família – IBDFAM reúne mais de 15.800 decisões e é o maior acervo brasileiro especializado nessa área. A sessão é constantemente atualizada com decisões relevantes e oferece uma ampla fonte de pesquisa para o ...

Especialista avalia impacto do aumento da pena de feminicídio para até 40 anos

O aumento para a pena do crime de feminicídio aguarda sanção presidencial após ser aprovado, na última quinta-feira (12), pela Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. Conforme o Projeto de Lei 4266/2023, oriundo do Senado Federal, o crime de feminicídio passa a figurar em um artigo específico, e nã ...

Justiça do Pará autoriza mudança de nome de adolescente trans

A 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no Pará, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente transgênero. A decisão considerou o direito ao nome como expressão da identidade. Na ação, a adolescente, assistida pela genitora, solicitou a retificação do registro civil para se adequar à sua identidade de gênero, com ...

CNJ acolhe pedido para alterar resolução sobre regime de bens em casamentos de brasileiros realizados no exterior; IBDFAM enviou manifestação

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ acolheu a proposta de alteração da Resolução 155/2012, que regulamenta a averbação do regime de bens dos casamentos de brasileiros realizados no exterior. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se manifestou sobre a mudança a pedido do CNJ. A redação original da norma permite a averbação se ...