Projeto de lei pretende proibir reconhecimento de união estável após morte de um dos parceiros

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1072/2025 pretende impedir o reconhecimento de união estável após o falecimento de qualquer um dos parceiros. O texto prevê que não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna obrigatória a formaliza&ccedi ...

Juiz autoriza mulher em situação de rua a morar em imóvel de inventário; decisão reconhece perspectiva de gênero

Atualizado em 29/01/2026 O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir em um dos imóveis deixados por seus pais, atualmente em processo de inventário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, o magistrado reconheceu que a herdeira enfrenta extrem ...

Justiça condena pai a reembolsar ex-companheira por gastos na gravidez

Atualizado em 29/01/2026 O juízo da Comarca de Aquidabã, em Sergipe, condenou um pai desempregado a ressarcir a ex-companheira em 50% das despesas médicas e de enxoval custeadas exclusivamente por ela durante a gravidez. O entendimento é de que a alegação de desemprego não afasta a obrigação de ressarcir a mãe por gastos efetuados durante a gestação, sob pena ...

TJSP obriga homem a pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado

Atualizado em 29/01/2026 Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem pague aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado. O colegiado manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão e fixou o valor em R$ 500 mensais, devidos desde janeiro de 2022 — data da notificação &md ...

IBDFAM promove curso sobre afetividade e cuidado no Direito das Famílias em parceria com a Universidade de Coimbra

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões  – IBDFAM, em parceria com o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – CDF, encerra nesta sexta-feira (23) o Curso de Especialização em Direito das Famílias, Crianças e Jovens, realizado entre 19 e 23 de janeiro de 2026, em formato híbrido, com atividades presenciais em Coimb ...

Projeto de lei altera Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3396/2024 altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. O texto foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em dezembro. Foi aprovada a versão da relatora, deputada Delegada Ione (Avante- ...

IBDFAM alcança a inscrição de número 27.000; conheça a nova associada

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM alcançou a marca de 27 mil inscrições, marca que reforça a atuação como o maior Instituto dedicado ao estudo e à difusão do Direito das Famílias e das Sucessões no país. A associada de número 27.000 passa a integrar a comunidade de profissionais que constroem, diariamente, ...

STJ decide que juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, nos casos de partilha de bens, os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento que determinou a divisão patrimonial. No caso analisado, um dos companheiros ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de par ...

Revista IBDFAM destaca artigos sobre exclusão social e violações de direitos fundamentais

A seção “Resumo” da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz em destaque dois artigos que abordam como estruturas de poder e exclusão e produzem violações sistemáticas de direitos fundamentais no cotidiano. Enquanto um evidencia como práticas socialmente naturalizadas perpetuam desigualdades raciais e de gênero, o outro examina barreiras estruturais ...

Justiça concede guarda unilateral provisória à mãe em caso de ausência paterna sistemática

A Justiça do Mato Grosso concedeu guarda unilateral provisória a uma mãe após reconhecer um cenário de ausência paterna sistemática desde o nascimento da criança. A decisão considerou que a imposição da guarda compartilhada, no caso concreto, não atenderia ao melhor interesse da criança, diante da falta de participação efetiva do genitor nos ...