Presidência defende que violência doméstica é motivo para não repatriar criança trazida ao Brasil sem autorização

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a violência doméstica comprovada é motivo para impedir a repatriação de crianças tiradas de outros países sem autorização do outro genitor e trazidas ao Brasil. A manifestação foi dada em resposta a um pedido de informação do Supremo Tribunal Federal – STF. A declaração da P ...

26 de agosto: Lei da Alienação Parental completa 14 anos

A Lei da Alienação Parental – LAP (12.318/2010), que completa 14 anos nesta segunda-feira (26), reconhece a necessidade de proteção às crianças e adolescentes no ambiente familiar e institui medidas para garantir o bem-estar dessa parcela vulnerável da sociedade. Desde que entrou em vigor, o texto tem causado controvérsia entre especialistas que pleiteiam a manutenção e ...

STF inicia julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança; saiba como está a votação

O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, na última sexta-feira (23), em plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214), que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Está em discussão a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD no Vida Gerador de Bene ...

IBDFAM destaca desafios na efetivação da Lei Maria da Penha em evento no STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou nesta sexta-feira (23) do programa STF Escuta, uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal – STF que reuniu organizações sociais atuantes no enfrentamento à violência doméstica. O objetivo do encontro foi colher informações para aprimorar a atuação e os serviços oferecidos pela Corte. Represen ...

Projetos de Lei aprovados na Câmara ampliam proteção a crianças vítimas de violência sexual

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, dois projetos de lei que pretendem ampliar a proteção a crianças vítimas de violência sexual. Um deles determina que os casos de gravidez de meninas menores de 14 anos devem ser comunicados ao Ministério Público – MP e ao Conselho Tutelar, assegurado o sigilo e vedadas situações vexatórias. Trata-se do su ...

STJ nega repatriação de crianças por conta de lentidão do Poder Judiciário

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou um pedido de repatriação de crianças trazidas ao Brasil sem autorização do pai. A decisão considerou a demora do Poder Judiciário para julgar a ação. Conforme informações do ConJur, em 2015, a genitora retirou as crianças do país de residência sem aut ...

Comissão da Câmara aprova pensão para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio com incapacidade permanente

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.466/2023, que institui pensão especial de um salário mínimo para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando do crime resultar incapacidade permanente para o trabalho. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a ...

Prêmio Defensorar acontece nesta sexta (23); IBDFAM concorre na categoria “Por Todas as Famílias”

O Prêmio Defensorar, ao qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM concorre na categoria “Por Todas as Famílias”, será realizado nesta sexta-feira (23), no Rio de Janeiro. A premiação, que celebra os 70 anos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ, começa a partir das 16h, e a premiação está prevista para à ...

Pessoa terá registro retificado para constar gênero não binário, decide TJCE

A Justiça cearense reconheceu o direito de pessoa não binária (que não se identifica nem com o gênero masculino nem com o feminino) à retificação de gênero em registro civil. Com a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE a pessoa terá o registro retificado para constar o gênero "n& ...

Congresso de Búzios divulga programação com grandes nomes do meio jurídico; confira!

A programação do VIII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e IX Congresso do IBDFAM-RJ já está disponível no site do evento. Acesse e confira os destaques na íntegra. O evento, promovido pela seção Rio de Janeiro do IBDFAM, será realizado entre os dias 7 e 9 de outubro no Hotel Atlântico de Búzios, no Rio de Janei ...