Justiça determina pagamento de pensão especial a filhos de mulher vítima de feminicídio

A Justiça concedeu liminar que determina o pagamento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de pensão especial a quatro filhos menores de idade de uma mulher que morreu vítima de feminicídio. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG.    A mulher foi morta pelo marido na casa onde morava com os quatro filhos, dois deles com o agre ...

CNJ: cartórios do Brasil terão que emitir documentos digitais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A nova regra está prevista no Provimento 181/2024, que determina um prazo de 30 dias para os tabeliães integrarem os cartórios ao sistema. A decisão ...

STF irá decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou penhorado em ação de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data definida, recurso que questiona se a Justiça pode bloquear ou penhorar “bem de família” – único imóvel destinado à moradia da família – em ação de improbidade administrativa. A questão está no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1484919 (Tema 1316), que teve rep ...

Município deve indenizar mãe e criança esquecida em transporte escolar por mais de oito horas

Em decisão unânime, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um município indenizar a mãe e uma criança que foi esquecida em ônibus escolar municipal por mais de oito horas. A reparação foi fixada em R$ 30 mil para o menino e R$ 20 mil para a mãe, por danos morais. Conforme o ...

Proposta na Câmara prevê a criação de centros de bem-estar para pessoas idosas

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1806/2024 prevê a criação de centros de bem-estar para o atendimento de pessoas idosas. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme a proposta, ...

Justiça mineira reconsidera decisão e autoriza registro de bebê com nome do primeiro faraó negro do Egito

A Justiça de Minas Gerais reconsiderou uma decisão e garantiu a um casal o direito de registrar o filho com o nome escolhido por eles: Piiê, uma homenagem ao primeiro faraó negro do Egito. O casal havia sido impedido de registrar o filho inicialmente pelo cartório, e, em seguida, por uma magistrada. Conforme informações do G1, o cartório não aceitou o registro por conta da grafia, ...

Aumento da pena de feminicídio para até 40 anos é aprovado pela Câmara

O aumento para a pena do crime de feminicídio aguarda sanção presidencial após ser aprovado, nessa quinta-feira (12), pela Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. Conforme o Projeto de Lei 4266/2023, oriundo do Senado Federal, o crime de feminicídio passa a figurar em um artigo específico, e não mai ...

Pesquisa revela que maioria dos brasileiros acredita que redes sociais fazem pouco para proteger crianças e adolescentes na internet

Nove em cada dez brasileiros acreditam que as empresas de redes sociais estão fazendo menos que o suficiente para proteger crianças e adolescentes na internet. O dado é de uma pesquisa realizada pelo Instituto Alana, divulgada pela Agência Brasil.  Para o levantamento foram entrevistadas 2.009 pessoas, pelo Datafolha, com 16 anos ou mais, de todas as classes sociais, entre os dias 12 e 18 de julho. De acordo ...

Herdeiros podem pleitear indenização retroativa, decide STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS 39769, no qual os herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica falecido podem dar continuidade na busca de pagamento de valores retroativos referentes àindenização de anistiado político. O ex-militar foi desligado das Forças Armadas em 1964, por razões políti ...

STJ: partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824. Na origem, o ex-cônju ...