Mulher trans conquista direito a registro civil tardio na Paraíba

Uma mulher trans que vivia sem documentos oficiais teve reconhecido pela Justiça da Paraíba o direito ao registro civil tardio. O único registro dela era uma certidão de batismo antiga, com o nome de nascimento, que não correspondia à sua identidade de gênero. A decisão é fruto da atuação do Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos – NECIDH da Defe ...

Justiça de Goiás decide que interdição só é válida se registrada em cartório

Em uma ação de exceção de pré-executividade – instrumento pelo qual o executado alega vícios ou irregularidades que impedem a execução –, a Justiça de Goiás entendeu que a sentença de interdição só é válida se registrada em cartório, ou seja, os contratos assinados antes dessa averbação são v&aa ...

Mulher que deu à luz após laqueadura não deve ser indenizada, decide TJSP

Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP negou pedido de indenização feito por uma mulher que engravidou após passar por cirurgia de laqueadura. O entendimento é de que a paciente já estava grávida ao se submeter ao procedimento. Conforme consta nos autos, a autora foi submetida ao proced ...

Pai perde poder familiar por se omitir diante de abusos da mãe

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decretou a perda do poder familiar de um pai sobre a filha de 16 anos por considerar que ele foi negligente diante dos abusos praticados pela ex-companheira. O colegiado considerou que o homem sabia da situação, mas preferiu se omitir. No caso dos autos, a mãe teria inventado doenças para a filha e a submetido a procedimentos desnecessários ...

STJ: intervenção da Funai na adoção de criança indígena não impõe competência da Justiça Federal

A intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai nas ações de adoção de criança indígena, ainda que obrigatória, não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ ocorreu no âmbito de uma ação ...

Participe do Concurso de Crônicas e Poesias do IBDFAM no XV Congresso Brasileiro

As inscrições para o Concurso de Crônicas e Poesias Horizonte de Afeto, promovido pela Comissão de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, seguem abertas até 31 de julho. A iniciativa integra a programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que ocorrerá de 29 a 31 de outubro de 2025, em Belo Horizonte, ...

Plano de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher é aprovado no Senado

A Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5.710/2023, que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a combater as diversas formas de violência contra as m ...

TJSC permite que mãe busque reconhecimento em certidão de filha já falecida

De forma unânime, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou o prosseguimento de uma ação na qual uma mãe busca o reconhecimento da maternidade de sua filha biológica, que morreu durante a pandemia da Covid-19. A sentença de 1º grau foi anulada, e o TJSC determinou a produção de provas e participação do ...

Família trans conquista direito ao registro civil do filho com base em identidade de gênero

A Justiça do Distrito Federal determinou a inclusão da maternidade de uma mulher trans e da paternidade de um homem trans na certidão de nascimento do filho do casal, após negativa do cartório. A criança, com cinco meses de idade, teve a certidão emitida inicialmente sem o nome da mãe, em razão de o pai ter sido o parturiente. O cartório se recusou a reconhecer a dupla fili ...

IBDFAM envia sustentação oral para julgamento do STF sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, que questiona o Congresso sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso. O Instituto, representado pelo jurista Jones Figueiredo Alves, diretor nacional do IBDFAM, enviou sustenta& ...