TRF-1 restabelece pensão por morte para filha maior com deficiência

Uma mulher que teve a pensão por morte suspensa após se casar terá o benefício restabelecido, conforme decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1.  A autora tem deficiência mental e epilepsia desde o nascimento. Conforme os autos, a mulher recebe o benefício desde o falecimento do pai, na vigência da Lei 3.807/1960. Em 1999, ela se ca ...

Novo provimento do CNJ institui mudanças relativas no funcionamento dos Operadores de Registros Públicos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última sexta-feira (16), o Provimento 180/2024, que altera o Código Nacional de Normas para o Foro Extrajudicial e visa aprimorar o uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP por meio de mudanças que fortalecem a segurança, a eficiência e a uniformidade dos serviços notariais e de registro no Brasil. Confira ...

TJSP permite que pai pague pensão apenas ao filho vivo após morte do outro

Atualizado em 22/08/2024 Após a morte de um dos filhos, um pai poderá reduzir a pensão alimentícia para valores referentes apenas à filha sobrevivente. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP considerou que a morte extingue a obrigação alimentar. No caso dos autos, o genitor pagava 6,6 salários mínimos de pensão alimentícia p ...

Congresso Alagoano acontece nesta semana! Inscreva-se até amanhã (20)

Você ainda pode garantir a sua vaga no Congresso Alagoano de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Estado de Alagoas – IBDFAM-AL, que será realizado nesta quinta (22) e sexta-feira (23) em Arapiraca, no Alagoas. As inscrições encerram-se amanhã (20). Clique aqui e conclua a sua inscrição para não ficar de fora. As &q ...

Neta deve pagar pensão alimentícia para a avó, decide TJMG

Uma neta deverá pagar pensão alimentícia para a avó, internada em casa de repouso, conforme decisão da 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado negou, por unanimidade, o provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios de 30% do salário-mínimo à idosa. ...

IBDFAM é selecionado para participar do STF Escuta; evento irá abordar enfrentamento à violência doméstica

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi selecionado para participar da primeira edição do programa STF Escuta, do Supremo Tribunal Federal, que abordará o enfrentamento à violência doméstica. Na sexta-feira (23), a partir das 14h, o Instituto realiza exposição oral no evento, em formato virtual, por meio da plataforma Zoom. O IBDFAM será representad ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que tipifica crime de stalking processual

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/2024, que inclui o crime de stalking processual no Código de Processo Civil. A proposta, de autoria do deputado federal Marangoni (União-SP), prevê que, no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão da esfera de liberdade e privacidade por meio de ações e incidentes ...

CNJ suspende julgamento de pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O julgamento do pedido de providências, enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, foi suspenso após pedido de vista. A questão acumulava quatro votos favoráveis, entre eles o da Corregedoria Nacional de Jus ...

Câmara aprova novas regras para taxação de heranças na Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13), o texto da segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos  – ITCMD. A proposta prevê a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada. O te ...

STF forma maioria para manter presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para rejeitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 591, que questiona trechos da Lei 5.478/1968, que prevê a presença facultativa de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. O julgamento começou no último dia 9 e deve chegar ao fim nesta sexta-feira (16), em plenário virtual. O minis ...