Mãe que teve bebê trocado em maternidade será indenizada

Em Alagoas, uma mãe que descobriu que teve o filho trocado na maternidade conquistou o direito à indenização de R$ 100 mil por danos morais, além de juros e correção monetária desde a data da descoberta da troca dos bebês até a publicação da decisão. O caso contou com a atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas – DPE-AL. ...

Proposta na Câmara impede usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1504/2025 proíbe o marido agressor de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de ...

Justiça Federal garante salário-maternidade a pai de criança gerada por "barriga solidária"

Atualizado em 18/12/2025 Especialista destaca avanço na proteção da parentalidade e no reconhecimento de diferentes configurações familiares A Justiça Federal no Rio Grande do Sul concedeu recentemente o direito ao salário-maternidade a um pai após o nascimento da filha gerada em gestação por substituição (a chamada "barriga solidária"), no ...

STJ decide que dano moral é presumido em casos de violência doméstica contra a mulher

Atualizado em 18/12/2025 Especialista do IBDFAM aponta avanço na proteção das vítimas e na interpretação de gênero da responsabilidade civil A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido. Os ministros também determinaram que a indenizaç&atil ...

TJSC decide que cessão de posse a sobrinho não é doação e pode ser revogada em vida

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita por uma tia em favor de dois sobrinhos, não teve natureza de doação e podia ser revogada em vida. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel, em F ...

TJAC aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre mulheres com vínculo familiar

Atualizado em 18/12/2025 De forma unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. A 2ª Vara Criminal de Rio Branco havia instaurado um conflito de competência contra a 1ª Vara de P ...

Divórcios caem e casamentos sobem em 2024, aponta IBGE

O Brasil registrou, em 2024, um cenário inédito nas Estatísticas do Registro Civil: aumento no número de casamentos e queda nas dissoluções de casamentos. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE na quarta-feira (10). Segundo o levantamento, foram contabilizados 948,9 mil casamentos civis em 2024 – alta de 0,9% em relação ao ...

STJ decide que Estados podem revisar base de cálculo do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os Estados podem abrir processo administrativo para revisar o valor usado para calcular o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Por maioria, prevaleceu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Bellizze. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficou vencida. A decisão se deu no jul ...

TRU aplica tese do STJ e afasta natureza de salário-maternidade da remuneração paga a gestantes na pandemia

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs confirmou que a remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade. A decisão foi tomada em sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, na última semana. O p ...

Revista IBDFAM traz análises sobre violência doméstica e a força da perícia nos processos de família

A reparação integral de danos decorrentes de violência doméstica e a relevância dos estudos técnicos e psicossociais nos processos de família são temas de destaque na 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, especialistas analisam a articulação entre o Direito Penal e o Direito das Famílias para reforçar a import&aci ...