Revista IBDFAM: o que acontece com o patrimônio digital depois que as pessoas morrem?

No atual contexto tecnológico, a vida digital tornou-se tão importante quanto a vida analógica. Hoje, a digitalização está presente na comunicação, nas transações financeiras e em diversas áreas da Justiça e do Direito, o que tem levado especialistas a questionarem o que acontece com todo esse patrimônio digital depois que as pessoas morrem. O professor ...

Ação no STF questiona Lei das Bets; entidade alega que norma contribui para aumento das dívidas das famílias brasileiras

A validade da Lei das Bets (14.790/2023), que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. A entidade pede a suspensão cautelar da norma até que o ...

Justiça do Maranhão condena Estado e Município a promoverem acolhimento institucional de idosos

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís deverão disponibilizar, em até seis meses, vagas para acolhimento institucional de idosos. Assim decidiu a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ao avaliar uma ação movida pela Defensoria Pública do Maranhão – DPMA. Na ação, a Defensoria apontou a falta de vagas nas Institui&ccedi ...

STJ: filhos de herdeira que faleceu junto com segurado devem receber a parte que lhe caberia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a possibilidade de pagamento da indenização securitária apenas à irmã viva do titular do seguro ao decidir que os filhos da outra irmã, que morreu junto com o irmão responsável por contratar o benefício, devem receber a parte do seguro de vida que lhe caberia. Para o Tribunal, o fato de ter havido morte pres ...

Canadá: Suprema Corte julga se assistência a suicídio pode ser classificada como homicídio

A Suprema Corte do Canadá deve decidir se assistência a suicídio pode ser classificada como homicídio. O Tribunal irá analisar o recurso antes do julgamento do réu, a pedido dos promotores da província de Ontário. A ação foi movida contra um homem que comercializava um tipo de sal tóxico e apetrechos para suicídio pela internet. Segundo os promotores do caso, e ...

Homem forçado a realizar vasectomia deve ser indenizado por igreja

Um homem que foi forçado a realizar uma vasectomia deve ser indenizado pela igreja onde atua como pastor. A decisão é da 11ª Vara de João Pessoa, na Paraíba. De acordo com os autos, ele tinha 25 anos e estava noivo quando foi pressionado pela instituição a passar pelo procedimento de esterilização masculina. Uma testemunha ouvida relatou que também foi submetida &agr ...

STF assegura licença a servidores em caso de paternidade solo no Espírito Santo

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7518, que buscava assegurar aos servidores públicos civis e militares do Espírito Santo uma licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. O julgamento começou em 6 de setembro e chegou ao fim no dia 13, em plenário virtual, com relat ...

Cartórios do MS registram 294 mudanças de nome sem passar pela Justiça

Nos dois primeiros anos de vigência da  Lei 14.382/2022, 294 pessoas mudaram de nome diretamente nos Cartórios de Registro Civil do Mato Grosso do Sul. A legislação, que alterou a Lei de Registros Públicos, ampliou o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados. ...

CNJ institui novos modelos nacionais de certidões de Registro Civil

O Provimento 182/2024, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, institui novos modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. O texto altera o Provimento 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, para aprimorar a segurança e garantir ...

Projeto de lei quer proibir uso da constelação familiar no Judiciário

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.166/2024, que proíbe a prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário, inclusive na resolução alternativa de conflitos. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), define a constelação familiar como “técnica, dita terapêutica, que, aplicada de modo p ...