29/08/2024
Revista IBDFAM: o papel da Justiça no acesso a tratamentos hormonais para crianças trans no Brasil
Um dos desafios da infância e da adolescência trans é o acesso aos tratamentos hormonais que garantem o desenvolvimento saudável em conformidade com a identidade de gênero. No Brasil, faltam diretrizes legais específicas para proteger tais crianças e adolescentes trans que, devido a essa lacuna na legislação, buscam a Justiça para garantir direitos fundamentais. Essa quest&ati ...
29/08/2024
Justiça de São Paulo inverte a guarda em favor do pai; decisão considerou o psicológico da genitora e atos de alienação parental
A Justiça de São Paulo determinou a inversão da guarda de duas crianças, de dez e quinze anos de idade, ao genitor, de forma unilateral, em um caso que envolve questões psicológicas e atos de alienação parental. A convivência foi fixada na residência materna, com a exigência do acompanhamento por uma pessoa indicada pelo genitor. Na ação, o genitor alegou ...
28/08/2024
Justiça do Distrito Federal exclui pai ausente de herança de filha deficiente
A 1ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal, considerou o abandono material e afetivo e excluiu um homem da herança da filha, que é uma pessoa com deficiência. No caso dos autos, o irmão e a mãe adquiriram um imóvel junto à Sociedade de Habitação de Interesse Social, além de um veículo com concessão para táxi. Após a morte ...
28/08/2024
STJ: bens no exterior não entram em inventário no Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma unânime, que bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil. O entendimento é de que os bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional. No caso dos autos, a herança era ...
28/08/2024
STF concede habeas corpus para impedir que criança seja enviada à Colômbia para morar com o pai
O Supremo Tribunal Federal – STF concedeu Habeas Corpus – HC 42623 para impedir que uma criança com deficiência que vive no Brasil desde 2020 seja enviada à Colômbia para morar com o pai. A decisão também vale para os outros dois irmãos do jovem. A criança tem paralisia cerebral e veio ao Brasil com a mãe, com o consentimento do pai, para fazer uma cirurgia. El ...
28/08/2024
Mutirão retifica certidão de 106 crianças e adolescentes trans no Rio de Janeiro
Um mutirão organizado pela ONG Minha Criança Trans, em colaboração com a Vara da Infância do Rio de Janeiro, facilitou a retificação do nome de crianças e adolescentes trans. A ação ocorreu na segunda-feira (26). Agora, de acordo com a organização, todas as sentenças já transitaram em julgado. Ao todo, foram atendidas 106 crianças e adolesc ...
27/08/2024
STF suspende julgamento sobre cobrança do ITCMD no VGBL e no PGBL após pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O processo discute a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD no Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e no Plano Gerador de Benefício Livre – PG ...
27/08/2024
Semana da Visibilidade Lésbica: Justiça do Rio absolve vereador acusado de homofobia
Na semana em que se celebra o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica (29 de agosto), uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro absolveu um vereador de uma acusação de homofobia contra uma vereadora lésbica. A decisão da 2ª Vara Criminal de Niterói considerou que a imunidade parlamentar exclui a tipicidade de atos praticados no exercício da atividade legislativa, e eventual q ...
27/08/2024
Lei municipal que classifica família como união entre “homem, mulher e sua prole” é inconstitucional, decide TJSP
Uma lei municipal de Jundiaí, no interior de São Paulo, que classifica a família como união entre “homem, mulher e sua prole” foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Trata-se da Lei Municipal 9.876/2022, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Família”. No par&a ...
27/08/2024
Câmara aprova pedido de urgência para aumento da pena de feminicídio
Nessa segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a tramitação de dois projetos de lei que preveem medidas para prevenir e coibir a violência contra mulheres e crianças: 4266/2023 e 6212/2023. Ambos os textos são oriundos do Senado. O PL 4266/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti, transforma o feminicídio em um crime autônomo. Se aprovado, a pen ...