06/11/2024
STJ autoriza divórcio em que autor do pedido faleceu durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a morte do autor do pedido de divórcio durante a tramitação do processo não impede a Justiça de declarar a dissolução do casamento de forma póstuma. No caso em questão, um homem doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido pelo juízo de primei ...
06/11/2024
Comissão da Câmara aprova propostas em prol do combate à violência contra a mulher
Nesta semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que preveem medidas em prol do combate à violência contra a mulher. Os textos ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal. O primeiro é o substitutivo do Projeto de Lei ...
05/11/2024
Artigos: Maria Berenice Dias escreve sobre lei que amplia para até 40 anos a pena de feminicídio
Em texto disponível na seção de artigos, do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto, aborda a Lei 14.994/2024, que aumenta para até 40 anos a pena de feminicídio e o torna um crime autônomo no Código Penal. Segundo ela, a norma reforça a proteção às mulheres vítimas de viol&ec ...
05/11/2024
STJ: multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a multa por descumprimento de ordem do juiz ou do Conselho Tutelar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, não se restringe a pais ou responsáveis e pode ser aplicada a todos que deixem de cumprir as medidas necessárias para garantir a proteção de crianças e adolescentes, independentemente de seu ...
05/11/2024
STF retoma amanhã (6) julgamento sobre planejamento familiar; IBDFAM atua como amicus curiae
A pauta do Supremo Tribunal Federal – STF inclui o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5911, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996). O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atua como amicus curiae e a sustentação oral foi apresentada pela advogada Ligia Ziggiotti, membro do Instituto, no começo ...
04/11/2024
Alemanha passa a ter lei que facilita retificação do registro civil
Uma lei que acelera a retificação do registro civil entrou em vigor na Alemanha, na última sexta-feira (1º). A partir de agora, para alterar nome e gênero no documento, os interessados devem se inscrever diretamente em cartórios e a mudança pode ser oficializada em até três meses. A nova lei substitui a legislação de 1981, que exigia dois relatórios psicoló ...
04/11/2024
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que inclui mulher com deficiência na Lei Maria da Penha
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4343/2020, que inclui a mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas possuem direitos humanos fundamentais. Assim, de acordo com o texto em vigor, tod ...
04/11/2024
Bebê nasce com registro de dupla maternidade na capital mineira
Um bebê fruto de fertilização in vitro – FIV nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, com registro de dupla maternidade. A criança nasceu no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais – HC-UFMG, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. O procedimento foi feito por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. As mã ...
04/11/2024
Morte de recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão. O colegiado entende que é possível presumir que o recém-nascido passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. O entendimento tem orientado o STJ em proces ...
01/11/2024
Obras jurídicas com conteúdo homofóbico, transfóbico e discriminatório devem sair de circulação, decide STF
O Supremo Tribunal Federal – STF determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório contra a comunidade LGBTQIAPN+, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1513428, com relatoria do ministro Flávio Dino. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal – MPF após o Trib ...