CNJ aprova reconhecimento de causa da morte e permite emissão de certidões de óbito de vítimas da ditadura

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ regulamentou o dever de reconhecer e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos, vítimas da ditadura militar, reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade – CNV. O ato normativo foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso,  presidente do CNJ, e acatado de maneira unânime pelo plenário. A medida prevê a inclus& ...

Por unanimidade, STF afasta incidência de imposto de herança sobre previdência privada

Atualizada em 16/12/2024 Ministros acompanham o voto do relator, ministro Dias Toffoli; IBDFAM atuou como amicus curiae O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD não deve incidir sobre planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Plano Gerador de Benefício Livre &ndas ...

Justiça de Santa Catarina reconhece filiação socioafetiva post mortem entre avó e neta biológicas

Uma mulher que foi criada pela avó já falecida desde a infância conseguiu na Justiça de Santa Catarina o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Família de Joinville. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, a autora alegou, na ação, que buscava formalizar na certid&at ...

Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro agora têm competência exclusiva em sua área de atuação; medida atende pedido do IBDFAM

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ aprovou a instalação da 1ª Vara Especial do Idoso em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro. Assim, as quatro varas da Infância e Juventude da capital passam a ter competência exclusiva em sua área de atuação. A medida atende a uma solicitação da Comissão Nacional de Ado ...

Especialistas avaliam prazo simples para Defensoria Pública em casos de infância e juventude

O artigo “Prazo simples também à Defensoria Pública nos casos afetos à  infância e à juventude – Observância aos princípios da isonomia e  da paridade de armas entre as partes – Paralelismo deontológico e axiológico com o Ministério Público” é um dos destaques da 65ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. ...

10 anos da Lei da Guarda Compartilhada é o tema da 77ª Revista Informativa do IBDFAM

Os 10 anos da Lei da Guarda Compartilhada é o tema da 77ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação, já disponível on-line, mostra que a norma mudou a percepção sobre a família e a relação entre pais e filhos, sendo vista como ideal, apesar das dific ...

Vara de Família deve julgar partilha ajuizada antes de medida protetiva, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a Vara de Família é competente para julgar uma ação de partilha de bens ajuizada em 2018, mesmo após a tramitação de uma medida protetiva em uma Vara de Violência Doméstica.  O caso envolve um casal divorciado desde 2015. Três anos depois, o ex-marido entrou com a aç&at ...

CNJ e CNMP atualizam normas para simplificar registro civil de indígenas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP atualizaram, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira (10/12), a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012, que regulamenta o registro civil de nascimento de pessoas indígenas. Entre as mudanças, estão a possibilidade de mudança de nome diretame ...

Custódia compartilhada de animal de estimação em caso de separação é aprovada por comissão da Câmara

Uma proposta que estabelece o compartilhamento da custódia e das despesas de animais de estimação em caso de separação de casais foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 941/2024, da deputa ...

STF deve analisar indenização de danos morais à mulher trans

O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar o julgamento do caso de uma mulher trans que foi impedida por funcionários de um shopping de utilizar o banheiro feminino do estabelecimento, de maneira vexatória e transfóbica.  O pedido foi julgado procedente na 1ª instância, no valor de R$ 15 mil, mas a sentença foi reformada pelo TJ/SC em junho deste ano. O TJSC entendeu que não houve re ...