12/09/2024
Cresce número de indivíduos em instituições de acolhimento no Brasil
Verbo transitivo, “institucionalizar” é definido pelo Dicionário da Língua Portuguesa como o ato de “dar um caráter institucional a; tornar institucional”. Para uma parte da população brasileira, mais do que uma palavra no dicionário, essa é a realidade vivida na pele – quase sempre, às margens da sociedade. Em 2022, o Brasil tinha 160.784 mil pessoas ...
12/09/2024
TJPI majora alimentos com base na teoria da aparência
Por considerar que um genitor ostentava melhores condições financeiras do que alegava possuir, a Justiça do Piauí majorou os alimentos a serem pagos ao filho. A decisão, que fixou os alimentos no valor de 50% do salário-mínimo, além da manutenção do custeio do plano de saúde, foi fundamentada na teoria da aparência. A teoria da aparência é utilizad ...
12/09/2024
Justiça de Minas Gerais determina pagamento de pensão para animal de estimação
Decisão cita conceito de família multiespécie defendido pelo IBDFAM; especialista diz que o preconceito impede a feitura de leis para assegurar os direitos dessas famílias A decisão da Justiça de Minas Gerais que determinou o pagamento de pensão alimentícia provisória em favor do cachorro de um ex-casal, colocou em debate o conceito de família multiespécie. A 1ª ...
12/09/2024
A favor e contra: veja os argumentos sobre os efeitos retroativos na conversão de união estável em debate no STF
Especialistas debatem os impactos jurídicos da aplicação retroativa das regras do casamento e argumentam sobre proteção patrimonial e direitos de terceiros A discussão sobre a conversão da união estável em casamento com efeitos retroativos chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF e aqueceu o debate sobre liberdade de escolha. Entre especialistas do Direito das Família ...
12/09/2024
TJSP nega desconstituição de paternidade e anulação de registro após DNA negativo
“O direito à filiação é de caráter constitucional e indisponível, e não pode ser anulado ou revogado sem comprovar vício de consentimento como fraude ou coação”, explica Márcia Fidelis Lima Um homem que buscava a descontinuação de paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento da filha teve o pedido negado pela 5ª C&acir ...
12/09/2024
Revista IBDFAM: especialistas defendem importância da distinção entre acolhimento solidário e filiação socioafetiva
Desde a promulgação da Constituição Federal, o Brasil passou a reconhecer um conceito de família caracterizado pelo afeto mútuo entre os integrantes, o que resultou na busca pelo reconhecimento de vínculos de filiação socioafetiva, o que garante direitos familiares e de herança. No entanto, nem todas as relações de cuidado, carinho e suporte constituem ví ...
11/09/2024
STJ: partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824. Na origem, o ex-cônju ...
11/09/2024
Ausência de vagas no sistema penitenciário não afasta prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não há motivo para afastar a prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos por ausência de vagas no sistema penitenciário. A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze. A decisão, disponibilizada no Informativo de Jurisprudência, baseia-se no artigo 528, § 4º, do Código de P ...
11/09/2024
STJ: beneficiários ficam impedidos de receber seguro de vida contratado por envolvido na morte do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que todos os beneficiários incluídos no contrato do seguro de vida ficam impedidos de receber a indenização securitária se o contratante provocar a morte do segurado. No caso em questão, uma mulher contratou um seguro cujo objeto era a vida de seu marido e tendo como beneficiários ela própria e os filhos. Seis me ...
11/09/2024
Relacionamento sugar com adolescente é exploração sexual, decide STJ
De forma unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não existe relacionamento “sugar” com adolescente, mas sim exploração sexual. Na relação “sugar”, a pessoa mais velha (sugar daddy ou sugar mommy), oferece suporte financeiro ou outros benefícios materiais a uma pessoa mais jovem (sugar baby), em troca de companhia, atenç ...