Nova lei agrava pena para abandono de idosos e pessoas com deficiência

Sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4), a Lei 15.163/2025 aumenta a pena para o abandono de pessoas idosas ou com deficiência. Conforme a nova lei, quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência poderá passar a cumprir pena de 2 a 5 anos de prisão, mais pagam ...

Representantes estaduais do IBDFAM são eleitos por aclamação para o biênio 2026–2027

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM finalizou, no dia 1º de julho, a etapa de registro de chapas das eleições de 2025. Nos estados em que não houve inscrição de mais de uma chapa até o fim do prazo, as chapas únicas foram eleitas por aclamação para a presidência das diretorias estaduais do Instituto. A medida, prevista no edital do process ...

Justiça de Goiás assegura licença-parental a casais homoafetivos com base em resolução do CNJ

A Resolução 298/2025, publicada na última semana pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, garante a concessão de licença a servidores e magistrados em união estável homoafetiva, inclusive nos casos de reprodução assistida, como a gestação por meio de barriga solidária. O texto assegura expressamente a concessão de licen&cc ...

Multiculturalismo: Congresso do IBDFAM convida pesquisadores a enviar trabalhos científicos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM abriu nesta semana o prazo para submissão de trabalhos científicos destinados ao XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. Até 18 de agosto, os interessados poderão enviar produções inéditas que dialoguem com o tema central do evento: “Multiculturalismo”. A Comissão Cient&iacut ...

Já disponível: novo episódio do Podcast IBDFAM aborda multiparentalidade e socioafetividade

O episódio 32 do Podcast IBDFAM já está no ar! Com o tema “Multiparentalidade e Socioafetividade”, a nova edição é conduzida por Thais Câmara, advogada e membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, e pela advogada Ana Paula Morbeck, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, se&ccedi ...

Evento do IBDFAM discute papel e construção dos enunciados doutrinários

“Enunciados IBDFAM: como enfrentar os desafios contemporâneos do Direito das Famílias e Sucessões?” Esse é o questionamento que norteia o evento que será realizado pela Comissão de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM na próxima semana. A iniciativa acontece no período em que o Instituto recebe sugestões de propostas para as novas ...

Especialistas discutem contratualização da coparentalidade em contextos de inseminação caseira e gestação de substituição

A “Contratualização de projetos informais de coparentalidade com inseminação caseira e/ou gestação de substituição: desafios para o Biodireito e o Direito das Famílias brasileiro”, é analisada pelos advogados Felipe Ventin e Rafael Verdival, em artigo da 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo, os especialis ...

Audiência no Senado reúne relatos de mães e debate ajustes à Convenção da Haia

Nessa terça-feira, 1º de julho, uma audiência pública no Senado Federal contou com a participação de mães brasileiras que sofreram violência doméstica no exterior e voltaram com seus filhos para o Brasil com objetivo de fugir das agressões. O evento foi realizado pela Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro ...

Projeto no Senado obriga pais a supervisionarem o uso da internet por crianças e adolescentes

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.551/2025 obriga pais e responsáveis a zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para estabelecer que cabe aos responsáveis orientar os menores sobre a utilização consciente das tec ...

Proposta sobre dissolução de casamento por morte presumida avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou regra sobre dissolução do casamento no caso de morte presumida de um dos cônjuges. O texto prevê que a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa para a dissolução do matrimônio. No entanto, a união ...