Comissão da Câmara aprova projeto de lei que tipifica crime de stalking processual

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/2024, que inclui o crime de stalking processual no Código de Processo Civil. A proposta, de autoria do deputado federal Marangoni (União-SP), prevê que, no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão da esfera de liberdade e privacidade por meio de ações e incidentes ...

CNJ suspende julgamento de pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O julgamento do pedido de providências, enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, foi suspenso após pedido de vista. A questão acumulava quatro votos favoráveis, entre eles o da Corregedoria Nacional de Jus ...

Câmara aprova novas regras para taxação de heranças na Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13), o texto da segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos  – ITCMD. A proposta prevê a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada. O te ...

STF forma maioria para manter presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para rejeitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 591, que questiona trechos da Lei 5.478/1968, que prevê a presença facultativa de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. O julgamento começou no último dia 9 e deve chegar ao fim nesta sexta-feira (16), em plenário virtual. O minis ...

IBDFAM chega a inscrição de número 24 mil; conheça a nova ibedermana

A advogada Flávia Brito Gaspar é a associada nº 24.000 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Conheça a nova ibedermana. Formada em 2002 pela Universidade Cândido Mendes, campus Centro Rio, Flávia Brito Gaspar lembra que se apaixonou pelo Direito das Famílias na época da pandemia, em um cenário de implementação de novos procedimentos do Jud ...

Mulher acusada de stalking não pode se aproximar da vítima

No Rio de Janeiro, uma mulher foi proibida de contactar e se aproximar de um homem após ser acusada do crime de stalking. A decisão da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro estipulou a distância mínima de 500 metros e as medidas cautelares valem por 60 dias. Nos autos, o autor alegou que conheceu a mulher em um aplicativo de relacionamentos para pessoas casadas. Após três encontros, ele não qu ...

Mulher é condenada pelo STM após se casar com sogro, ex-militar de 89 anos

O Superior Tribunal Militar –  STM confirmou a condenação por fraude de uma mulher que casou com o sogro, um ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, que tinha 89 anos e era diagnosticado com Alzheimer. O ex-companheiro, filho do idoso, também foi condenado. Para o tribunal, foi constatado um esquema fraudulento que resultou em prejuízo milionário aos cofres públicos. ...

Ação no STF questiona imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres

Atualizada em 22/08/2024 A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1185, sob análise no Supremo Tribunal Federal – STF, questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal – CP que preveem isenção de pena para quem comete crime patrimonial contra o próprio cônjuge ou pessoa do núcleo familiar, como pai, mãe, filho e filha. A a& ...

Aniversário da LGPD: especialista discute impactos das novas tecnologias

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sancionada em 2018 e em vigor desde agosto de 2020, remodelou o tratamento de dados pessoais ou sensíveis no país. Desde então, os impactos continuam a ser desenhados, na medida em que novas ferramentas tecnológicas são disponibilizadas e a Inteligência Artificial – IA ganha cada vez mais destaque. No dia do aniversário ...

Revista IBDFAM: a contratualização do Direito de Família para a autonomia das relações familiares contemporâneas

Nas últimas décadas, o conceito de família se expandiu e passou a incluir uma série de novas definições. A família contemporânea se baseia no afeto e na busca pela felicidade de seus membros. Considerando que essa concepção pressupõe autonomia para decidir as regras que os familiares devem seguir, sem a intervenção do Estado e por meio da contratualiza&cce ...