Projeto fixa prazo de 45 dias para estágio de convivência antes da adoção

O Projeto de Lei 3204/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o prazo de 45 dias para o estágio de convivência antes da adoção de crianças e adolescentes. O texto altera o  Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que atualmente estabelece prazo máximo de 90 dias para o estágio de convivência. Conforme a proposta, o prazo poder&aacut ...

Banco não pode cobrar de viúva empréstimo feito pelo marido falecido, decide TJMT

No Mato Grosso, a Justiça determinou que um banco não pode cobrar de uma viúva um empréstimo feito pelo marido falecido, mesmo que eles compartilhassem uma conta conjunta. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. A sentença considera que a conta conjunta não significa que as dívidas de um titular passam automaticamente para ...

Homem trans deve ser indenizado após empresa proibi-lo de usar banheiro masculino

Um homem trans que foi vítima de transfobia no local de trabalho deve ser indenizado pela empresa que o emprega. A decisão é da 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. Consta nos autos que, um ano após a admissão, o homem foi proibido pelo superior hierárquico de utilizar o banheiro masculino. Quando tentava acessá-lo, era repreendido pelo chefe e, nos turnos n ...

Proposta na Câmara prioriza distribuição de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica

A prioridade na distribuição de alimentos nos locais de acolhida e de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é prevista no Projeto de Lei 996/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), insere um dispositivo na Lei 11.346/2006 para incluir, ...

Projeto de lei permite uso de cocar e turbante em documentos de identificação

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3839/2023 assegura o direito de usar elementos que expressem pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural, como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana, nas fotografias de identificação nos documentos nacionais oficiais. O texto, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), garante o direito desde qu ...

Brasil registra aumento nas mudanças de gênero em 2024

O Brasil registrou um aumento de 22,8% nas mudanças de gênero em 2024, com 5.102 alterações em cartórios, número maior do que os 4.156 registrados em 2023. Os dados são do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, divulgados pelo jornal O Globo. Segundo o levantamento, a maioria ...

Justiça de Minas Gerais condena homem por abandono material a filho

Em Minas Gerais, um homem que descumpriu o dever de amparar financeiramente o filho foi condenado por abandono material. A decisão é da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Segundo informações do Tribunal do Estado, ele deixou de pagar pensão alimentícia até ser preso pelo descumprimento do acordo judicial e só quitou a dívida para ser solto. Ainda assim, ele não efetuo ...

Licença-maternidade e violência doméstica são temas de projetos em análise na Câmara dos Deputados

Comissões da Câmara dos Deputados aprovaram, em dezembro, propostas sobre licença-maternidade e violência doméstica.  Uma delas  assegura a militares estaduais e do Distrito Federal a ampliação da licença-maternidade para 180 dias e a criação da licença-paternidade de 40 dias, sem alteração salarial; enquanto a outra prevê açõe ...

TRF-1: filha reconhecida tardiamente não deve receber pensão retroativa

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1  negou recurso de uma filha que pleiteava o pagamento retroativo de pensão por morte do pai.  O entendimento é de que o benefício deve ser concedido ao dependente habilitado apenas a partir da data da habilitação, sem desconto da cota-parte dos beneficiários já reconhecid ...

Artigo da Revista IBDFAM compara doação entre casados no Brasil e em Timor-Leste

No Brasil, pessoas casadas sob o regime da separação obrigatória encontram uma estrutura jurídica robusta para realizar a doação de bens entre si. Em Timor-Leste – país no sudeste asiático que tem o português como um dos idiomas oficiais – esse mesmo processo ainda enfrenta desafios, como o desconhecimento das leis que podem possibilitá-lo. O comparativo revela que ...