Justiça do Trabalho reverte justa causa de vítima de violência doméstica

A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a uma mulher vítima de violência doméstica e familiar. A empresa a dispensou em razão de faltas injustificadas, mas ela era impedida de sair de casa pelo filho, que é dependente químico. De acordo com os autos, a empresa, incluindo os supervisores da vítima, sabiam que ela estava sendo agredida. Em depoimento, uma testemunha relatou qu ...

Estudo do CNJ aponta causas da “devolução” de crianças e adolescentes adotados no Brasil

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ revelou que fatores etários, comportamentais e a falta de preparação adequada das famílias são as principais razões por trás da “devolução” de crianças e adolescentes adotados às instituições de acolhimento. A pesquisa foi realizada pela Associação Bras ...

Câmara dos Deputados aprova projetos voltados à proteção e saúde de mulheres e mães

Três projetos de lei voltados à saúde mental, à mortalidade materna e à proteção de mulheres em situação de violência doméstica avançaram na Câmara dos Deputados com aprovação em comissões especializadas. O primeiro deles é o Projeto de Lei 5.063/2023, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS),  aprovado na Com ...

Projeto de lei quer assegurar presença obrigatória de advogados e advogadas em ações de alimentos

Foi protocolado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças para assegurar presença obrigatória de advogados e advogadas em processos de pensão alimentícia. Trata-se do Projeto de Lei 4.469/2024, apresentado pelas deputadas Soraya Santos (PL/RJ), Luisa Canziani (PSD/PR) e Coronel Fernanda (PL/MT). A iniciativa atende a uma solicitação do Conselho Federal da Ordem ...

STJ anula decisão que aplicou Lei Maria da Penha em caso de suposta agressão de mãe contra filhos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a aplicação da Lei Maria da Penha em um caso envolvendo uma mãe acusada de agredir seus filhos. A decisão baseou-se na compreensão de que a norma não se aplica a agressões em âmbito doméstico não relacionadas ao gênero da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, anulou um ...

Comissão da Câmara aprova projeto que assegura em lei o direito à união homoafetiva

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera diversos dispositivos do Código Civil para assegurar a todos, independente da orientação sexual ou identidade de gênero, o direito de constituir família. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que, na prática, permite o casamento civil ou a uni& ...

Nova resolução define regras para atuação do Ministério Público em inventários e partilhas extrajudiciais com filhos menores de idade

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP publicou a Resolução 301/2024, que regula a atuação do Ministério Público – MP em processos de inventário e partilha extrajudiciais quando envolvem o interesse de crianças, adolescentes e incapazes. A resolução surge em resposta à recente decisão do Conselho Nacional de Justiça & ...

STJ reconhece possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível reconhecer legalmente uma relação de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, desde que essa relação vá além da convivência comum, caracterizando um vínculo parental. O caso julgado envolveu um neto que pediu para ser reconhecido como filho socioa ...

CNJ lança protocolo para julgamento com perspectiva racial

No Dia da Consciência Negra, celebrado na última quarta-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento busca orientar o Judiciário na condução de processos e ...

IBDFAM lança Comissão de Diversidade e Inclusão Racial e apresenta protocolo para ampliar participação de pessoas pretas e indígenas; confira no novo episódio do Podcast IBDFAM

Rodrigo da Cunha Pereira e Gabriella Andréa Pereira discutem a promoção da inclusão no Direito das Famílias e os objetivo da nova Comissão do IBDFAM No contexto do Dia da Consciência Negra, celebrado na quarta-feira (20), a inclusão no Direito das Famílias e Sucessões é o tema do Podcast IBDFAM. No novo episódio, já disponível no YouTube e no Spot ...