TJSC condena mulher por perseguir e difamar atual namorada do ex em redes sociais

Uma mulher foi condenada pela 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul ao pagamento de indenização por danos morais à atual companheira de seu ex-parceiro, em razão de perseguições, ofensas e difamações praticadas em redes sociais. O valor fixado na decisão foi de R$ 7 mil. Segundo consta nos autos, a ré teria utilizado perfis falsos para expor a v&iacu ...

TJRJ exclui de inventário imóvel doado a filhos em acordo de divórcio homologado judicialmente

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ entendeu que um imóvel doado aos filhos em um acordo de divórcio homologado judicialmente não deve ser incluído no inventário do genitor falecido. Para o colegiado, a própria sentença homologatória tem eficácia de escritura pública, o que dispensa a apresentação de nova ...

Novas leis reforçam proteção às mulheres e ampliam enfrentamento à violência doméstica

Leis sancionadas em maio endurecem o combate à violência doméstica e familiar Entraram em vigor na última semana, quatro novas normas que fortalecem a rede de proteção às mulheres em situação de violência. As Leis 15.409/2026, 15.410/2026, 15.411/2026 e 15.412/2026 tratam, respectivamente, da criação de cadastro nacional de condenados por violência contra ...

Justiça de Goiás autoriza inclusão de gênero neutro em registro civil de pessoa não binária

A Justiça de Goiás reconheceu o direito de uma pessoa não binária para alterar o prenome e incluir o gênero “não binário/neutro” em seu registro civil. A decisão teve como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal –  STF, na ADI 4275, segundo o qual a identidade de gênero integra os dir ...

72ª edição da Revista IBDFAM reúne debates sobre sucessão, diversidade familiar e desjudicialização

A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz análises sobre temas em evidência no Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles o planejamento sucessório voltado à população LGBTI+ e os impactos recentes da ampliação dos inventários extrajudiciais no Brasil. Em “Planejamento sucessório e concretizaç& ...

Senado aprova aumento de prazo para denúncia de violência doméstica; texto segue para sanção

O Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer uma representação contra o agressor, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nessa terça-feira (26) e segue agora para sanção presidencial. A proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da ...

Sancionada lei que estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.415/2026 estabelece um limite de 30 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS disponibilize o salário-maternidade. Conforme a nova lei, caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente para empregadas domésticas, rurais e autônomas. Atualmente, o INSS leva cerca de 45 dias pa ...

Formulário do CNJ padroniza coleta de dados sobre depoimentos de crianças e adolescentes

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, de forma unânime, a proposta que institui o Formulário Nacional de Depoimento Especial – Fonade, instrumento padronizado para coleta de dados em depoimentos especiais realizados no Poder Judiciário, e estabelece o preenchimento obrigatório desse documento pelo entrevistador forense ao término da audiência. O texto altera ...

Nova regulamentação do CNJ previne revitimização de crianças e adolescentes

Atualizado em 28/05/2026 De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou uma resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que fortalece mecanismos de prevenção da revitimização de crianças e adolescentes. O texto prevê uma atuação dos tribunais e do Ministério Público voltada &agra ...

Projeto no Senado prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização

Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 1.116/2026 estabelece multa para a divulgação não autorizada, em qualquer meio, de filiação adotiva. A multa será de três a 20 salários-mínimos. O projeto altera o estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para punir quem fizer referência à natureza da filiação, ...