Comissão da Câmara aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial

A proposta que coíbe a divulgação de vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual feita com uso de inteligência artificial – IA está em análise na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na última semana pela Comissão de Comunicação e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de C ...

STJ vai decidir se citação por aplicativo de mensagens e redes sociais pode ser usada em ações cíveis

A citação por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais em ações cíveis deve ser validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em tese vinculante. Tal tipo de citação não está prevista na lei processual, mas já foi admitida pelo Tribunal. Dois recursos foram escolhidos para servir de base na análise do tema, sob relatoria ...

TJSC mantém validade de testamento público lavrado em hospital

A Justiça de Santa Catarina validou um testamento público lavrado em hospital e afastou alegações de nulidade levantadas por uma das herdeiras. A decisão de primeiro grau foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado. A autora da ação argumentava que o ato notarial apresentava vícios formais e materiais, como ausência de lucidez do t ...

Comissão do Senado realiza debate sobre trabalho invisível

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal promoveu, na quinta-feira (8), uma audiência pública sobre o chamado trabalho invisível, que se refere às atividades de cuidado com crianças, idosos, pessoas doentes e com a própria família, geralmente realizadas de forma não remunerada e, em sua maioria, por mulheres. A iniciativa foi da senadora Mara Gabrilli, que defende o reconhe ...

Comissão da Câmara aprova programa de combate à violência contra mulheres no campo

O Projeto de Lei 4695/2024, que cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher nas regiões rurais, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. As diretrizes da política que deverá será adotada por estados e municípios incluem a realização de campanhas para inf ...

Consulta pública do CNJ busca aprimorar acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ abriu um edital para apresentação de propostas de ações e políticas que contribuam para o acesso à Justiça de pessoas LGBTQIA+. A consulta pública está alinhada ao Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do CNJ, que trabalha para prevenir e enfrentar a violência e a discriminaç&a ...

TJES afasta audiência de testemunhas e autoriza registro de testamento com consenso dos herdeiros

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES autorizou o registro de um testamento particular sem a necessidade de audiência com testemunhas, diante do consenso entre os herdeiros e da comprovação documental da vontade do testador. A decisão considerou  a importância da valorização da autonomia privada e da simplificação dos procedimentos sucessórios. ...

Inseminação caseira no Brasil: a luta por reconhecimento jurídico

Como a prática ganha espaço na sociedade e mobiliza o IBDFAM na defesa da regulamentação A inseminação caseira, prática na qual a fecundação ocorre fora de clínicas especializadas, tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente entre casais homoafetivos. Apesar do aumento dos casos, a ausência de regulamentação específica e as di ...

Mês da Adoção: Corregedoria Nacional de Justiça publica novas regras para registro em adoção unilateral

Novas regras para o registro civil em casos de adoção unilateral – quando uma pessoa adota, por decisão judicial, o filho ou a filha de seu cônjuge, companheiro ou companheira – entraram em vigor com a publicação do Provimento nº 191/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça. O ato normativo determina a atualização da certidão de nascimento do adotado com a ...

Rolf Madaleno comenta decisão do STJ sobre imprescritibilidade da partilha em artigo da Revista IBDFAM

A decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que reafirma a inexistência de prazo para que ex-cônjuges solicitem judicialmente a partilha dos bens adquiridos durante o casamento, é tema da seção “Decisão Comentada” da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Ins ...