Lei no DF garante apoio a mães que desejam entregar filhos para adoção

Recentemente, o Distrito Federal aprovou a Lei 7598/2024, que assegura apoio social e psicológico a gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, em 9 de dezembro passado, e já está em vigor. De autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e P ...

Propostas em análise no Senado visam combater violência de gênero

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência em 2023, incluindo 1.467 feminicídios, maior número registrado desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015. Além disso, casos de violência doméstica aumentaram 9,8%, alcançando 258,9 mil registros, enquanto as ameaça ...

Sancionada lei que proíbe o uso de celular em escolas

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.100/2025, que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (16) e já está em vigor. A proibição é v&aacu ...

PNUD lança edital para pesquisa sobre discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no acesso à Justiça

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, no Brasil, lançou um edital para contratar uma instituição que realize uma pesquisa sobre discriminação e intolerância baseada em orientação sexual e identidade de gênero no acesso à Justiça para pessoas LGBTQIA+. O objetivo é identificar obstáculos enfrentados por essa popula&c ...

Famílias multiespécies: Justiça Federal mantém guarda de aves silvestres após 20 anos de convívio com tutora

Uma mulher conquistou na Justiça a guarda definitiva de dois periquitos-rei e três papagaios após mais de vinte anos de convívio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 considerou o vínculo afetivo e o bem-estar dos animais. A guarda dos animais havia sido contestada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ...

Aluno trans deve ser indenizado por universidade que não atualizou dados cadastrais, decide TJSP

Um aluno trans que não teve os dados cadastrais atualizados em todos os sistemas deve ser indenizado pela universidade onde estuda. A decisão foi mantida pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O rapaz, após a transição de gênero, retificou sua documentação oficial e solicitou à universidade que utilizasse o nome ...

STJ decide que ação de partilha de bens deve continuar em juízo cível mesmo diante de medida protetiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o processo sobre a divisão de bens entre um casal que já foi iniciado em Vara Cível deve continuar nesse mesmo juízo mesmo que uma das partes tenha pedido medidas protetivas por violência doméstica. O caso em questão chegou ao Tribunal após o juízo da Vara de Família declinar da competência e ...

Estão abertas as inscrições do Prêmio Zeno Veloso 2025, do IBDFAM-RS; saiba como participar

As inscrições para a edição de 2025 do Prêmio Zeno Veloso, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, estão abertas. Os trabalhos poderão ser enviados até 10 de abril e os laureados serão anunciados durante a programação do XV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, ...

Pai obtém guarda de filho após relatos de alienação parental

A guarda de uma criança foi transferida ao pai, por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, após relatos de alienação parental e abandono enquanto ela vivia com a mãe.  De acordo com informações do DPE-TO, o homem, atualmente residente em outro Estado, inicialmente buscou auxílio junto à Defensoria Pública do Di ...

Lei municipal que proíbe banheiros multigêneros é inconstitucional, decide TJSP

A Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Santo André, que prevê a proibição de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e atende a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Santo André. O ...