TJSP nega pedido de desconstituição de paternidade e anulação de registro após exame de DNA

Um homem que buscava a descontinuação de paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento da filha teve o pedido negado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Segundo informações do Tribunal, o requerimento foi feito após a paternidade biológica ter sido afastada por meio de exame de DNA. Ao analisar o pedido, o dese ...

Projeto de lei pretende criminalizar revenge porn e sextorsão no Brasil

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.058/2024, que prevê a criminalização do revenge porn e da sextorsão, práticas de extorsão de cunho sexual. O texto, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), define revenge porn como “divulgação não autorizada de imagens íntimas ou vídeos de nudez de uma pessoa, com o ...

Justiça do Mato Grosso assegura registro de dupla maternidade antes do nascimento

A Justiça do Mato Grosso concedeu a duas mulheres que realizaram inseminação caseira o direito de registro da dupla maternidade quando a criança nascer. A decisão é da Vara Única de Nova Canaã do Norte. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT, as mães convivem em união estável e procuraram, por meio de uma rede soci ...

Violência doméstica: audiência de conciliação é suspensa por risco à integridade

A Justiça da Bahia suspendeu a realização de uma audiência telepresencial de conciliação para dissolução de união estável por considerar risco à integridade física e emocional de uma vítima de violência doméstica. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA considerou que a audiência ...

Justiça do DF exclui pai de herança da filha por abandono afetivo e material

A 1ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal, excluiu um homem da herança da filha após ser constatado que ele nunca prestou assistência material ou afetiva. A filha era pessoa com deficiência. A ação foi proposta pelo outro filho do réu. Segundo ele, o réu nunca acompanhou sua irmã em consultas médicas, nem ajudou no tratamento com remédios. A defes ...

Projeto de lei altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.199/2024, que altera o Código Civil para mudar a regra de sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente durante união estável. O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), revoga o artigo 1.790 do Código Civil, segundo o qual os integrantes da união est&aacut ...

Justiça do Distrito Federal condena homem por abandono material de filho

Um homem foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, por abandono material de seu filho. Ele também terá de pagar multa no valor de um salário mínimo, além de R$ 3 mil como indenização por danos morais. A decisão de primeira instância foi mantida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.&n ...

Crise climática: a proteção dos direitos de famílias refugiadas

Ondas de calor extremas, poluição, queimadas, inundações e secas severas, cada vez mais frequentes ao redor do Globo, tornam regiões inabitáveis e fazem com que famílias inteiras fujam para sobreviver. Os efeitos da crise climática, agravada pela exploração desenfreada dos recursos naturais, pelo desmatamento e pelo aumento da emissão de gases de efeito estufa, colocam ...

Registro de criança pode incluir nome do pai socioafetivo e do pai biológico; especialista comenta

No Mato Grosso, uma criança de oito anos poderá ter o nome dos dois pais em sua certidão de nascimento. A decisão da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande manteve o nome do pai biológico e incluiu o nome do pai socioafetivo no documento. O pai socioafetivo vive em união estável com a mãe da criança desde o oitavo mês de gesta ...

IBDFAM assina acordo de cooperação técnica com a Universidade Nacional Timor Lorosa'e, do Timor-Leste

Na busca por estreitar os laços com países de língua portuguesa, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM assinou um acordo de cooperação técnica com a Universidade Nacional Timor Lorosa'e – UNTL, do Timor-Leste. A iniciativa visa o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas entre as duas instituições. Segundo a advog ...