Projeto de lei cria regras para uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições públicas e privadas. Recentemente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob s ...

Aposentada por incapacidade permanente tem direito à pensão por morte dos pais

Uma mulher de 51 anos, aposentada por invalidez permanente, conseguiu na Justiça Federal do Paraná – JFPR o direito de receber a pensão por morte de seus pais.  A 8ª Vara Federal de Londrina reconheceu a dependência econômica da autora em relação aos genitores. O caso envolve uma mulher com grave distrofia muscular progressiva, que começou a receber aposentadoria em 2004, q ...

Justiça de São Paulo reconhece pedido de retificação de registro civil por abandono afetivo e material

Atualizado em 31/07/2025 A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o pedido de supressão do sobrenome paterno na certidão de nascimento de uma mulher vítima de abandono afetivo e material. A decisão determinou a retificação do registro civil e julgou improcedente o pedido de descontinuação da filiação ...

Com base na Lei Maria da Penha, homem agredido por ex-companheiro recebe medidas protetivas em São Paulo

A Justiça de São Paulo concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro no contexto de uma união estável homoafetiva. De acordo com informações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP, os dois viveram juntos por um ano e meio. O relacionamento começou bem, segundo relato da v ...

STJ: herdeiras devem pagar renda vitalícia à viúva mesmo antes da conclusão do inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento de legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros mesmo antes do fim do inventário, caso o testador não tenha definido outra data. Assim, os valores são devidos desde a abertura da sucessão. No caso, o falecido deixou testamento beneficiando suas duas filhas com a parte disponível do patrimônio. ...

Conversão judicial de união estável em casamento com retroatividade é validada pelo TJMT; jurista defende análise criteriosa

Atualizado em 31/07/2025 A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT reformou uma decisão que havia extinguido ação de conversão de união estável em casamento com efeitos retroativos. O colegiado reconheceu o direito de as partes de recorrer à via judicial para fazer o pedido. O recurso foi apresentado por um casal que buscava o reconhe ...

Projeto de lei facilita concessão de medida protetiva em caso de risco para criança ou adolescente

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 747/2025 permite a concessão de medidas protetivas por delegados de polícia ou por policiais, quando não houver delegado de polícia no momento do registro da ocorrência, em caso de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente em situação de violência ...

Pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do IR

A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que um contribuinte seja restituído pela Receita Federal em razão da falta de dedução da pensão no IR. O entendimento é de que a pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. Na ação, o autor alegou que declarou sua renda à Receita, incluindo os valores pagos a t& ...

IBDFAM firma parceria internacional com Universidade Lusófona de Lisboa

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM firmou, neste mês de julho, um protocolo de colaboração institucional com a Faculdade de Direito da Universidade Lusófona – Centro Universitário de Lisboa, em Portugal. O objetivo é fomentar a produção conjunta de conhecimento jurídico e atividades de formação continuada. Com duraçã ...

TJSP nega pedido de pensão alimentícia para cachorro

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação feito por uma mulher após o divórcio. O colegiado manteve o entendimento da 7ª Vara Cível de Santo André por unanimidade. Segundo os autos, o cachorro foi adquirido de forma conjunta durante o relacionamento, mas fi ...