MPF pede arquivamento de ação contra emenda destinada a ONG de apoio a crianças trans

O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pelo arquivamento da ação que pretende barrar uma emenda parlamentar criada para o financiamento de uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans. Apresentada na Câmara dos Deputados, a emenda viabilizou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enviasse R$ 120 mil para a entidade ...

Idoso deve receber pensão por morte de companheira, decide Justiça de Goiás

A Justiça de Goiás decidiu que o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS deve pagar pensão por morte vitalícia a um idoso em razão do falecimento de sua companheira já falecida, com quem manteve união estável por mais de 50 anos. A decisão, proferida pela Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos de Goianésia, determina que o pagamento deve ser re ...

STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão reconheceu, por unanimidade, o Mandado de Injunção – MI 7452, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em julgamento que chegou ao fim na sexta-feira (21), em sessão virtual. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator ...

Governo Federal aprova parecer que permite transferência de servidoras vítimas de violência

O parecer, emitido pela Advocacia-Geral da União – AGU, que possibilita a transferência de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Presidência da República. O documento estabelece diretrizes para garantir a mobilidade para as servidoras federais em situação de vulnerabilidade. O parecer, assinado pela advogada da União, Aless ...

STF julga modulação em impossibilidade de ITCMD sobre previdência

O Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar, em plenário virtual, a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular. O julgamento deve se estender até a ...

Câmara aprova proposta que pune divulgação de imagens sexuais geradas por IA

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune a divulgação de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por meio de inteligência artificial. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, Yandra Moura (União-SE), ao Projeto de Lei 3821/2024, da deputada Amanda Gentil (PP-MA). Se aprovado o proje ...

Nos EUA, médico que doou rim para esposa pediu o órgão de volta após divórcio

Nos Estados Unidos, um médico que doou um rim para a esposa pediu o órgão de volta após se divorciar dela. As informações são do jornal O Globo. O médico de Long Island afirmou que os problemas no casamento começaram com a doença da então esposa, que passou por dois transplantes mal-sucedidos antes de receber o rim do marido, em 2001. Em 2005, após a mulher ...

Família multiespécie: Justiça de SP nega reintegração de posse de cães e determina visita quinzenal

Um homem que buscava na Justiça a “reintegração de posse” de dois cães após a separação conjugal, teve o pedido negado pela 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo. A decisão garantiu, porém, que o tutor visite os pets a cada quinze dias. Ao ajuizar a ação, o autor alegou ser  legítimo proprietário dos ...

Projeto de lei cria sistema de alerta sobre desaparecimento de crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga operadoras de celular a emitirem alertas por SMS sobre casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. Trata-se do PL 4078/2024, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Pelo texto, após pais ou responsáveis notificarem a polícia sobre o sumiço, a delegacia especializada na busca de pessoas desapa ...

STJ: consentimento da vítima não afasta crime de descumprimento de medidas protetivas

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher por descumprimento de medidas protetivas contra ex-companheira. Ao apresentar o recurso, a defesa sustentou a tese de atipicidade da conduta porque a mulher já se encontrava em um bar onde posteriormente chegou a ex-namorada. Segundo o advogado, a vítima teria consentido, de forma implícita, com a aproxima&cced ...