STF julga modulação em impossibilidade de ITCMD sobre previdência

O Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar, em plenário virtual, a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular. O julgamento deve se estender até a ...

Câmara aprova proposta que pune divulgação de imagens sexuais geradas por IA

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune a divulgação de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por meio de inteligência artificial. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, Yandra Moura (União-SE), ao Projeto de Lei 3821/2024, da deputada Amanda Gentil (PP-MA). Se aprovado o proje ...

Nos EUA, médico que doou rim para esposa pediu o órgão de volta após divórcio

Nos Estados Unidos, um médico que doou um rim para a esposa pediu o órgão de volta após se divorciar dela. As informações são do jornal O Globo. O médico de Long Island afirmou que os problemas no casamento começaram com a doença da então esposa, que passou por dois transplantes mal-sucedidos antes de receber o rim do marido, em 2001. Em 2005, após a mulher ...

Família multiespécie: Justiça de SP nega reintegração de posse de cães e determina visita quinzenal

Um homem que buscava na Justiça a “reintegração de posse” de dois cães após a separação conjugal, teve o pedido negado pela 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo. A decisão garantiu, porém, que o tutor visite os pets a cada quinze dias. Ao ajuizar a ação, o autor alegou ser  legítimo proprietário dos ...

Projeto de lei cria sistema de alerta sobre desaparecimento de crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga operadoras de celular a emitirem alertas por SMS sobre casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. Trata-se do PL 4078/2024, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Pelo texto, após pais ou responsáveis notificarem a polícia sobre o sumiço, a delegacia especializada na busca de pessoas desapa ...

STJ: consentimento da vítima não afasta crime de descumprimento de medidas protetivas

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher por descumprimento de medidas protetivas contra ex-companheira. Ao apresentar o recurso, a defesa sustentou a tese de atipicidade da conduta porque a mulher já se encontrava em um bar onde posteriormente chegou a ex-namorada. Segundo o advogado, a vítima teria consentido, de forma implícita, com a aproxima&cced ...

Defensoria de Goiás garante o direito "desfiliação" de maternidade biológica e reconhecimento de filiação socioafetiva

Em uma decisão inovadora, uma moradora de Goiás conseguiu remover o nome de sua mãe biológica dos documentos e oficializar a maternidade socioafetiva com a tia materna que a criou. O processo extrajudicial foi realizado por meio de uma sessão de mediação remota, conduzida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. Todas as envolvidas chegaram a um acordo sobre a descontinua&ccedi ...

Mudança em registros civis permite etnia como sobrenome indígena; entenda os avanços

Uma alteração na Resolução Conjunta 3/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros, garante a inserção do nome da etnia como sobrenome nos documentos. A atualização do ato normativo havia sido aprovada em dezembro tamb& ...

STJ nega troca de curatela por tomada de decisão apoiada

Um homem que pretendia trocar a curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ por não comprovar que houve melhora da condição de saúde do interditado. O caso teve origem em ação ajuizada pelo curatelado, representado pelo filho. O requerimento foi negado em primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Pa ...

Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Márcia Fidelis explicam mudanças na união estável

O que mudou na união estável após a Lei 14.382/2022 e o Provimento 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ? Essa pergunta é o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, e quem a responde é o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a registradora Márc ...