Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência: direitos civis se consolidam em meio à falta de inclusão, diz especialista

Desde que entrou em vigor, há 7 anos, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (13.146/2015) representa um marco que consolidou o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência no Brasil. Sob a luz do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado neste sábado, 21 de setembro, a norma merece destaque por ter permitido a essa parcela da populaç&at ...

Revista IBDFAM: os obstáculos para garantir justiça e eficácia nas ações de família

Um dos principais deveres do Estado é oferecer, por meio do Judiciário, a proteção de direitos e a solução de conflitos de maneira justa e eficaz. Alcançar esse objetivo no Direito das Famílias tem exigido adaptações, tanto no processo quanto na postura daqueles que intervêm nessas relações. Ainda que o Código de Processo Civil – CPC tenha um ...

Abandono afetivo é o tema da 76ª Revista Informativa do IBDFAM

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA atribuem aos pais e responsáveis o dever de cuidado, criação e convivência familiar dos filhos. Infelizmente, a negligência com essas obrigações tornou-se um problema tão grande que ganhou nome próprio: abandono afetivo. O conceito, caracterizado pelo descuido dos pais em relaç&at ...

Ação que discute garantia de acesso ao SUS a pessoas trans e travestis volta à pauta do STF

A medida liminar que determinou ao Sistema Único de Saúde – SUS que altere seus sistemas para garantir atendimento médico e exames a pacientes transgêneros e travestis, independente do sexo biológico registrado, deve voltar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF nesta quarta-feira (18), conforme a pauta de julgamentos divulgada pela Corte. A análise da Arguição d ...

STJ nega Acordo de Não Persecução Penal a mulher acusada de homofobia

Uma mulher acusada de homofobia, que buscava homologar o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, teve recurso especial negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entende que o alcance do instituto de despenalizador exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro de preservação do direito fund ...

CNJ aprova protocolo de escuta especializada em casos de alienação parental

Atualizado em 19/09/2024 O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a criação do Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes em ações de família nas quais se discute alienação parental. A decisão foi tomada na última terça-feira (17), durante a 4.ª Sessão Extraordinária de 2024 do órgã ...

Lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil é sancionada

Publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (17), a Lei 14.974/2024 institui o “Dia Nacional da Identidade Civil”, a ser celebrado em 16 de setembro. A norma sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é oriunda do Projeto de Lei 4517/2023, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A data foi escolhida para ser associada ao Objetivo de Desenvolvimen ...

Artigos: Rodrigo da Cunha Pereira escreve sobre o amor, o casamento e a transformação do divórcio no Brasil

A dinâmica do amor e do casamento sob a perspectiva da psicanálise freudiana é o ponto de partida do artigo "Fim de casamento: o amor, quem diria, foi parar na Justiça”, escrito pelo advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Disponível na seção de artigos do portal do Instituto, o texto parte das ideias de Sigmun ...

Instagram introduz Conta de Adolescente e filhos vão precisar de autorização dos pais para alterar configurações

A partir de 2025, adolescentes com menos de 16 anos precisarão de autorização dos pais para alterar as configurações de seus perfis no Instagram. A medida anunciada nesta terça-feira (17) pela plataforma também limita mensagens diretas e notificações noturnas. Conforme o anúncio feito pela Meta, dona do Instagram, a chamada "Conta de Adolescente" será imple ...

Geórgia aprova lei que restringe os direitos LGBT

O Parlamento da Geórgia aprovou nesta terça-feira (17), um projeto de lei que restringe os direitos da população LGBT. O texto fornece uma base legal para a censura de filmes e livros e para a proibição de eventos afirmativos e exibições públicas da bandeira LGBT no país. A presidente da Geórgia, Salome Zourabichvili, disse que irá vetar o projeto de lei, mas ...