STF mantém presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente, por maioria, a Arguição de Descumprimento  de Preceito Fundamental – ADPF 591, que questionava trechos da Lei 5.478/1968, segundo a qual a presença de advogado é facultativa na audiência inicial de ação de alimentos. O julgamento chegou ao fim na segunda-feira (19), em sessão virtual. O colegiado entendeu, por 10 votos ...

Nome de pai falecido é incluído em registro de criança após ação de adoção póstuma reconhecida pela Justiça do Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu ação de adoção post mortem ajuizada por uma mulher, com auxílio da Defensoria Pública Estadual, para realizar o desejo póstumo do marido em adotar. O homem morreu depois de habilitado à adoção através de processo de habilitação perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital Fluminense. Me ...

IBDFAM participa do programa STF Escuta sobre enfrentamento à violência doméstica

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela advogada Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto, participa da primeira edição do programa STF Escuta, do Supremo Tribunal Federal – STF, que acontece nesta sexta-feira (23), das 14h às 18h. Além do IBDFAM, o encontro reunirá ...

IBDFAM envia sustentação oral para julgamento do STF sobre inclusão de previdência privada na herança

A Corte analisa a incidência do ITCMD sobre o VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular; IBDFAM defende que os valores devem entrar na partilha de bens, respeitando a ordem da vocação hereditária no que diz respeito a legítima O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Ext ...

Revista IBDFAM: o debate em torno da Lei de Alienação Parental

Desde que entrou em vigência, em agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental tem causado controvérsia entre especialistas de diferentes áreas. Alguns defendem que a lei é um importante instrumento de proteção para crianças e adolescentes e deve ser aprimorada, não revogada, enquanto outros argumentam que a norma se baseia em uma teoria não científica e pode ser u ...

STJ autoriza homem a substituir prenome por apelido de infância

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou um homem a substituir o prenome pelo apelido de infância. O colegiado entende que a inclusão, no registro civil, do apelido pelo qual uma pessoa é socialmente conhecida não depende de seu primeiro nome ser vexatório ou lhe causar constrangimento. A substituição havia sido negada nas instâncias ordinárias. ...

CNJ atende pedido do IBDFAM e autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

“Medida mais importante, desde 2007, para a desjudicialização no Brasil”, diz especialista O pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, foi aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nes ...

Supremo divulga programação completa do STF Escuta; IBDFAM participa do evento

O Supremo Tribunal Federal – STF divulgou a programação completa da primeira edição do STF Escuta, iniciativa que reunirá organizações sociais que atuam no enfrentamento à violência doméstica. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participará do encontro, que acontece na sexta-feira (23), a partir das 14h. O Instituto será rep ...

TJSP nega recurso contra decisão que concedeu guarda unilateral de duas crianças ao pai

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso interposto por uma mãe que entrou com recurso contra decisão de primeira instância que concedeu guarda unilateral de duas crianças ao pai e estabeleceu visitas supervisionadas para a genitora. O colegiado justificou a decisão com base no interesse das crianças, assegurand ...

Comissão da Câmara aprova proposta que aumenta penas do feminicídio e do homicídio qualificados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão.  O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2966/202 ...