STJ reconhece manutenção de pensão alimentícia por prazo indeterminado após pagamentos voluntários do ex-marido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava restabelecer o pagamento de pensão alimentícia feita pelo ex-marido desde a separação. O casal havia firmado, em 1993, um acordo judicial para o pagamento de pensão e plano de saúde com duração de um ano. Dois anos depois, as partes firmaram novo pacto, dessa vez ...

TJSP suspende liminar que obrigava aborto legal em casos de ‘stealthing’

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP suspendeu liminar que determinava ao Estado a realização de aborto legal em casos de gravidez decorrente de stealthing – prática caracterizada pela retirada do preservativo durante a relação sexual sem consentimento. Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Tho ...

Comissão da Câmara aprova exigência de campanhas contra exploração sexual de crianças e adolescentes no meio digital

O Projeto de Lei 2709/2024, que prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos de conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta deve seguir para análise do Senado, caso n& ...

Sonhos não envelhecem: 82ª Revista Informativa celebra os 28 anos do IBDFAM

A 82ª edição da Revista Informativa celebra os 28 anos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com depoimentos inéditos de fundadores e diretores nacionais do Instituto. Nomes que ajudaram a consolidar o IBDFAM comentam os avanços na doutrina e na jurisprudência, bem como os desafios contemporâneos que orientam a atuação institucional. A nova ediç&a ...

Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em Goiás e define convivência conjunta entre duas famílias

Troca das crianças foi descoberta quando elas estavam com três anos; especialistas analisam impactos jurídicos e emocionais do caso A história dos dois bebês trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia, em Goiás, ganhou um novo capítulo nas últimas semanas, com o reconhecimento da multiparentalidade e a definição de um regime de convi ...

Revista IBDFAM: seção “Contribuição Estrangeira” aborda sucessões com bens e herdeiros em diferentes países

Diante do atual aumento da circulação internacional de pessoas e patrimônios, fatores como nacionalidade, domicílio e localização dos bens têm tornado o processo sucessório mais complexo, o que levanta questões sobre a competência do país responsável, a partilha de bens em diferentes territórios e a validade das decisões sucessórias no exterior ...

IBDFAM completa 28 anos como protagonista na evolução do Direito das Famílias no Brasil

Os 28 anos do IBDFAM e sua trajetória como referência nacional na transformação e humanização do Direito das Famílias e das Sucessões no Brasil Desde 1997, quando foi criado em Belo Horizonte, Minas Gerais, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se dedica a repensar o Direito das Famílias e das Sucessões sob a ótica da dignidade humana. ...

TJSP reconhece filiação socioafetiva e confirma igualdade de direitos sucessórios

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido, assegurando-lhe os direitos sucessórios em igualdade de condições com a filha biológica. De acordo com informa&cced ...

Presidente da Comissão de Violência e Gênero do IBDFAM-TO assume presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

A presidente da Comissão de Violência e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO, advogada Stella Bueno, foi empossada como presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Tocantins – CEDIM-TO. O órgão atua na formulação, fiscalização e controle das políticas públicas voltadas à pr ...

Justiça da Bahia reconhece paternidade póstuma de homem falecido antes do nascimento da filha adotiva

A Justiça da Bahia reconheceu a paternidade de um homem que faleceu antes do nascimento da filha adotiva. A decisão reconheceu a intenção de adotar, mesmo sem o estágio de convivência. O processo envolve um casal com 23 anos de união, que havia se habilitado para o processo adotivo ainda durante a gestação do bebê pela mãe biológica. O marido faleceu antes do na ...