PL no Senado aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.989/2024 aumenta as penas para crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Se aprovada, a nova lei vai alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Conforme a justificativa da proposta, de autoria da então senadora Janaína Farias, é necess&aac ...

Projeto de Lei torna hediondos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.568/2024, que altera a Lei de Crimes Hediondos para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. No Direito Penal, o termo hediondo é usado para designar crimes que o legislador entende serem mais graves, pela sua própria natureza ou pela forma como são cometidos. Atualmente, o homicídio qu ...

STF recebe nova ação contra a Lei das Bets

A validade da Lei das Bets (14.790/2023), que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7723, ajuizada pelo Partido Solidariedade, que alega aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo. O partido aponta também a diminuiç& ...

INSS deve conceder pensão por morte a duas meninas após falecimento de avó e tia

No Rio Grande do Sul, duas crianças, que tiveram o pedido de pensão por morte negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS após o falecimento de suas respectivas guardiãs, terão o direito a receber o benefício. A decisão foi tomada pela  2ª Vara Federal de Santo  ngelo. Os casos são de uma menina de Santo  ngelo, de 13 anos, que era dependente da tia, ...

PL na Câmara institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1065/2024 institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual. O objetivo é garantir a integridade física e psicológica da vítima desses crimes. A proposta, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), inclui as medidas n ...

CNJ institui Fórum de Promoção de Direitos e lança Formulário Rogéria para registro de ocorrências de risco

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou uma nova resolução que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro e Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se da Resolução 582/2024, de 20 de setembro, que já está ...

Justiça do Mato Grosso garante alteração de certidão de nascimento de mulher trans

Uma mulher trans conseguiu na Justiça do Mato Grosso o direito a ter sua certidão de nascimento retificada. A decisão da 3ª Vara Cível de Cuiabá considerou que a alteração não causa prejuízo a terceiros. Na ação, a autora alegou que desde tenra idade se considera psicologicamente pessoa do sexo feminino, e cresceu e se desenvolveu como mulher. Assim, requereu a ...

Confira os trabalhos selecionados para o I Congresso Científico da Comissão de Pesquisa do IBDFAM

A Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM divulga os dezenove artigos aprovados para o I Congresso Científico da Comissão de Pesquisa do IBDFAM: Família como Direito Fundamental, que acontece nos dias 21 e 22 de novembro, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Inscreva-se! Conforme o edital de chamada, os trabalhos seleciona ...

Mais da metade dos projetos apresentados sobre direitos femininos aborda violência de gênero, revela pesquisa

Um projeto de lei sobre violência de gênero foi apresentado a cada 30 horas em 2023. É o que revelou um levantamento feito pela iniciativa Elas no Congresso, do Instituto AzMina. Conforme o levantamento, dos 502 projetos sobre direitos de meninas, mulheres e pessoas LGBTQIAP+ apresentados no ano passado, 282 ou 56% tratam da violência de gênero. A maioria sugere medidas preventivas ou punitivas contra agress&oti ...

Nova lei garante atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência ou de presos

Foi sancionada a Lei 14.987/2024, que assegura atendimento médico e psicossocial a crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. A norma, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, no dia 25 de setembro, foi publicada na edição do dia 26 do Diário Oficial da União. A nova lei entra em vi ...