Ex-companheira não é herdeira, decide STJ; entenda

“Se a separação de fato encerra o regime de bens, espera-se que ela também encerre o direito à participação na herança”, afirma Conrado Paulino da Rosa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente assume a qualidade de herdeiro somente se a união exi ...

Revista IBDFAM: Maria Berenice Dias analisa anteprojeto de reforma do Código Civil

De autoria da jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o artigo “Reforma do Código Civil: aspectos relevantes no âmbito da parte geral, famílias e sucessões” está entre os destaques da 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, já disponível para assinantes. Ela integrou ...

STJ rejeita recurso de herdeira contra fraude em divisão patrimonial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou recurso movido por uma mulher contra fraude em cotas de empresa pertencentes ao seu pai falecido. A disputa judicial gira em torno da herança de um sócio de uma empresa aérea, cujos bens foram avaliados em mais de R$ 15 milhões. O sócio faleceu em 1995, quando possuía 26% das cotas da empresa, deixando como herdeira uma filha ...

TJAC mantém medidas protetivas de urgência por violência doméstica

Em decisão recente, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC negou pedido liminar em habeas corpus e manteve as medidas protetivas de urgência em um caso de violência doméstica. Foi rejeitado o argumento da defesa de que a decisão que mantém as medidas protetivas há mais de oito meses é absurda e teratológica. Conforme o argumento da defesa, a 1&ord ...

Mulher deve ser indenizada após ex-marido utilizar dados médicos em ação de guarda

Uma mulher que teve dados médicos vazados durante disputa judicial pela guarda da filha deve ser indenizada pelo ex-marido e pelo Distrito Federal. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. De acordo com o processo, o caso teve início após o término do casamento entre a autora e o homem. Durante ...

STJ entende que não há estupro de vulnerável em relação entre homem de 20 anos e menina de 13

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão de primeiro grau que entendeu que a relação entre um homem de 20 anos e uma menina de 13 anos não configurou estupro de vulnerável. De acordo com o processo, os fatos chegaram ao conhecimento da polícia após um desentendimento entre a jovem e sua mãe. A genitora alegou que havia concordado inicialmente com ...

Famílias multiespécies: juiz determina busca e apreensão de cachorro após fim de relacionamento

A 3ª Vara Cível de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência e determinou a busca e apreensão imediata de um cachorro após o fim de um relacionamento. Na ação, a autora alegou ser legítima proprietária do pet do qual o ex supostamente havia cerceado a convivência. Conforme a decisão, provas robustas comprovam que a autora é a legítima proprie ...

TJMG determina fim de medidas protetivas por silêncio da vítima e mudança de Estado

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou provimento ao recurso de apelação interposto contra decisão que extinguiu expediente de medida protetiva sob o fundamento de falta de condição da ação (ausência de interesse processual). O entendimento é de que o silêncio da víti ...

TRT-3 decide que espólio não pode requerer indenização por acidente que provocou morte no trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 decidiu que o espólio não é legítimo para requerer indenização pelo acidente de trabalho que provocou a morte de um trabalhador. O entendimento é de que tal direito é personalíssimo dos herdeiros do ex-empregado falecido. No caso em questão, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de ...

Aposentada consegue na Justiça direito de receber pensão pela morte do filho

Uma aposentada de 71 anos deve receber pensão pela morte do filho que ajudava nas despesas da casa. A decisão é da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, no Paraná. A autora, cujo filho morreu em 2023, alegou depender financeiramente dele para suprir as necessidades básicas da residência. Em sua petição inicial, ela relatou ter buscado o benefício junto ao INSS, contudo, teve seu ped ...