TJSP rejeita pedido de pensão alimentícia de filho maior de idade e casado

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou o pedido de pensão alimentícia a uma mãe por parte de um filho que tem mais de 30 anos de idade e é casado, características que desobrigam os pais a prestarem alimentos, conforme o Código Civil. No Tribunal de origem, o juízo julgou extinto o cumprimento de sentença de alimen ...

Avó biológica é reconhecida como mãe socioafetiva após a morte

Em Santa Catarina, uma mulher conseguiu na Justiça o reconhecimento de sua avó biológica, já falecida, como mãe socioafetiva. A decisão proferida pela 1ª Vara da Família da comarca de Joinville considerou a importância dos laços de afeto e convivência na definição da filiação. O caso é de uma mulher que foi criada desde a infância ...

É possível transferir o cumprimento da sentença de alimentos para outro foro, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível transferir o cumprimento da sentença de alimentos para outro foro, mesmo após a execução ter sido iniciada e ainda que o exequente seja maior de idade e capaz. No caso analisado, uma mulher moveu ação contra o pai para revisar o valor dos alimentos. Após um acordo homologado pela Justi&ccedi ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que assegura sigilo a vítima e demais denunciantes de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sigilo para a identidade da vítima e demais denunciantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3333/2020, do deputado licenciado Ricardo Barros – c ...

Suprema Corte dos Estados Unidos deve deixar leis antitrans a critério de cada Estado

A Suprema Corte dos Estados Unidos indicou que deve restringir direitos dos transgêneros durante o julgamento de uma lei do Estado de Tennessee, que proíbe tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos. Os ministros conservadores consideram a possibilidade de abrir uma exclusão na regra constitucional que proíbe os governos de discriminar com base em sexo, para validar as leis antitra ...

STF já tem cinco votos contra a cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal – STF já tem cinco votos contra a cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin seguiram o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214). Tossoli sugere a seguinte tese: “É inconstitucio ...

Proposta no Senado cria protocolo nas escolas para combater racismo e homofobia

Em tramitação na Comissão de Direitos Humanos – CDH, do Senado Federal, o Projeto de Lei 4.403/2024 cria um protocolo nacional para ser utilizado em situações de racismo, misoginia e homofobia registradas dentro das escolas. O texto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE),  prevê o acolhimento multidisciplinar dos estudantes, além da formação continuada dos ...

Julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança é retomado no STF

Foi retomado nesta sexta-feira (6), em plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214) pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Os ministros têm até 13 de dezembro para apresentar voto sobre a questão, que tem relatoria do ministro Dias Toffoli. A análise do proce ...

STF restabelece lei que cria políticas públicas sobre alienação parental em Santo André

Por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, uma lei que institui políticas públicas de combate à alienação parental foi restabelecida, no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1495711, em sessão virtual. O julgamento trata da Lei 10.509/2020, de Santo André, que prevê ações de combate à prática, como s ...

Câmara aprova 12 projetos de combate à violência contra a mulher

Nessa quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou 12 propostas relacionadas ao combate à violência contra mulheres. Os projetos agora seguem para análise do Senado Federal. Os textos aprovados estão relacionados à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, em prol da conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra me ...