STF garante licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas, além de pais solo

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, por unanimidade, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e ocupantes de cargos comissionados em casos de adoção ou guarda, de acordo com os regimes jurídicos aplicáveis. O mesmo benefício foi estendido aos pais solo, sejam eles biológicos ou adotantes.  A decisão foi proferida em sess& ...

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes registra alta nas férias em São Paulo

Com o início das férias escolares em dezembro, aumenta a demanda por Autorizações Eletrônicas de Viagem – AEVs, especialmente para crianças e adolescentes menores de 16 anos que viajam sozinhos ou acompanhados por apenas um dos pais, parentes ou responsáveis. Emitidas pelos Cartórios de Notas de São Paulo desde 2021, elas registram crescimento médio de 29% nesse per&iacu ...

Justiça do Rio Grande do Sul invalida venda de imóvel entre irmãos para evitar execução

A venda de um imóvel entre irmãos foi invalidada após a Justiça do Rio Grande do Sul constatar fraude na transação. A decisão da 5ª Vara Cível de Passo Fundo levou em conta a relação de parentesco entre as partes e o valor significativamente baixo da venda, além da ausência de verificação do comprador, o que indicaria objetivo de evitar o pagam ...

TJSP mantém condenação de homem que se apropriou de benefício assistencial do filho

Em São Paulo, um homem foi condenado pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada – BPC de seu filho, crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, e fixou a pena em dois anos e qua ...

Feminicidômetro reúne dados sobre crimes contra mulheres no Acre

Um dos vencedores da 4ª edição do Prêmio Viviane do Amaral, entregue pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Feminicidômetro amplia a transparência dos dados sobre feminicídio no Acre. O banco de dados inclui informações de crimes cometidos a partir de 2018. O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral reconhece ações de prevenção ...

Retrospectiva IBDFAM: Descubra quais foram as notícias mais lidas de 2024

O ano de 2024 trouxe mudanças profundas para o Direito das Famílias e das Sucessões, com decisões judiciais que abriram precedentes e  debates que ecoaram em tribunais e na sociedade. O cenário pulsante foi amplamente acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e as matérias publicadas no portal do Instituto refletem essas transformações. Neste ...

Revista IBDFAM: artigo discute os desafios do poliamor

Desde que a Constituição Federal de 1988 deixou de reconhecer como única forma de família aquela constituída por duas pessoas do sexo oposto e formada exclusivamente pelo casamento, outros arranjos familiares passaram a ser reconhecidos. Entre eles, destacam-se os baseados no afeto, como o poliamor, uma legítima forma de relacionamento amoroso e familiar que ainda enfrenta desafios para obter pleno reco ...

TJSP: mulher que contraiu HPV após traições do marido deve ser indenizada

Uma mulher que contraiu o vírus HPV após traições do marido, com quem estava casada há vinte anos, deverá ser indenizada. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP fixou a reparação em R$ 10 mil por danos morais, e o valor da  indenização por danos materiais (despesas médicas e psicológicas) se ...

Confira os novos artigos publicados no portal do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue movimentada mesmo em período de recesso. Análises recentes publicadas no portal exploram os desafios contemporâneos do Direito das Famílias, abordando temas que vão desde a evolução legislativa até questões sociais e jurídicas emergentes. Os novos artigos tamb ...

STJ aplica prescrição de um ano em pedido de indenização securitária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o prazo prescricional de um ano para pedidos de indenização entre segurados e seguradoras. O caso envolve uma viúva que contratou seguro de vida em grupo, mas acionou a seguradora apenas quatro anos após o falecimento do marido. A decisão considerou o entendimento consolidado no IAC 2, no qual a Segunda Seção definiu qu ...