STF irá decidir se é possível converter união estável em casamento de forma retroativa

O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data prevista, recurso que questiona se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A questão está no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1405467 (Tema 1313), que teve repercussão geral reconhecida recentemente. A relatoria é do ministro Flávio Dino. O caso concreto ...

CNJ publica resolução que autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Resolução 571, de 27 de agosto de 2024, que atendeu ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e autoriza a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos. Confira a Resolução CNJ 571/2024. O documento altera a Resolu&cc ...

IBDFAM realiza live no Instagram sobre decisão que autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove nesta segunda-feira (2), às 19h, no Instagram (@ibdfam), uma live sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em autorizar a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, após pedido do Instituto. A live “Extrajudicialização, Justi&ccedi ...

STJ nega recurso a mulher que buscava ser reconhecida como herdeira de ex-companheiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que buscava ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido. Os dois tiveram um relacionamento, mas se separaram, o que levou ao ajuizamento de ação de dissolução da união estável, com pedido de partilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por viol&ec ...

Justiça do Mato Grosso permite que registro de criança tenha nome do pai socioafetivo e do pai biológico

A Justiça do Mato Grosso permitiu que uma criança de 8 anos tenha, no registro, o nome de dois pais. A decisão  da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande mantém o nome do pai biológico e incluiu na certidão de nascimento o nome do pai socioafetivo. A ação foi proposta pelo pai por socioafetividade, que vive em união está ...

Processo de adoção no Ceará é concluído em dois meses

Um processo de  habilitação para adoção no Ceará foi concluído em apenas dois meses. O juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú considerou a construção de laços afetivos entre os pretendentes e a criança. No caso dos autos, a genitora da criança teve o poder familiar destituído judicialmente e, por meio do Sistema Nacional de Adoç&a ...

STJ entende que intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada

Atualizada em 05/09/2024 Em entendimento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que a intimação pessoal de um devedor de alimentos pode ser dispensada quando o réu, mesmo sem poderes específicos na procuração para receber comunicações processuais, constituir advogado e participar ativamente do processo. O caso envolve um devedor que, por ...

Podcast IBDFAM: novo episódio reúne Conrado Paulino da Rosa e Maria Goreth Macedo Valadares

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, Conrado Paulino da Rosa, e a vice-presidente do IBDFAM, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, Maria Goreth Macedo Valadares, conversam sobre diferentes aspectos da guarda compartilhada na mais nova edição do Podcast IBDFAM. O episódio já está disponível no canal do In ...

TJSP exclui pai ausente de herança de filha incapaz

Recentemente, a Justiça paulista declarou um homem como herdeiro indigno dos bens deixados por sua filha falecida. A decisão da 12ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi fundamentada na comprovação de abandono material e afetivo por parte do homem durante a vida da filha, que era uma pessoa com deficiência. De acordo com os autos do p ...

Número de varas exclusivas para casos de violência doméstica e familiar cresce, mas ainda é insuficiente, segundo especialistas

“Quando os juizados especializados lidam com uma grande quantidade de processos isso compromete a eficácia e a celeridade da Justiça”, analisa a vice-presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM Segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o Brasil possui atualmente 194 juizados ou varas exclusivas para casos de vio ...