Prêmio de R$ 28 milhões recebido por viúva na loteria entra em inventário, decide STJ

O prêmio de R$ 28,7 milhões recebido por uma viúva na loteria deve entrar no inventário, conforme decisão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado entendeu que o prêmio, recebido durante a vigência de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, é um bem comum do casal, adquirido por fato eventual, o que torna des ...

STJ exclui direito real de habitação de viúva questionado por herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial movido pelos filhos de um homem falecido com objetivo de excluir o direito real de habitação de uma viúva que recebe pensão pela morte do marido. O caso concreto envolve o inventário do homem, que faleceu há 20 anos. Diante da permanência da mulher em um imóvel que pertence ao patrim&oci ...

Mulher deve ser indenizada por danos morais após agressão; decisão considerou perspectiva de gênero

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o Juizado Especial Cível da comarca de Lages, em Santa Catarina, garantiu o direito à indenização por danos morais a uma funcionária de um restaurante agredida por duas mulheres em seu ambiente de trabalho. A agressão teria sido motivada pelo suposto envolvimento da vítima com o marido de uma das requeridas. Na aç&ati ...

Justiça do Rio de Janeiro autoriza retirada de pai biológico do registro de nascimento e reconhece paternidade socioafetiva

Uma mulher conquistou na Justiça o direito de substituir os nomes do pai e dos avós biológicos pelos nomes do pai e dos avós socioafetivos na certidão de nascimento. A decisão é da 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ. De acordo com o processo, o genitor abandonou a família quando ela tinha seis meses de vida. O homem nunca procurou ...

Cartilha sobre violência doméstica é traduzida para quatro línguas indígenas

É assim que se diz “A vida começa quando a violência acaba”, uma citação de Maria da Penha, na língua indígena Waijãpi, uma das mais faladas no Estado do Amapá. A tradução acima foi feita por Evilázio Ribas Pereira, educador indígena há 35 anos, e colaborador do trabalho que tem sido feito pela Ouvidoria da Mulher do Estado do Amap&a ...

Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento

Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança já nascesse registrada com o nome das duas mães e do pai. O caso envolve um contrato de coparentalidade entre duas mulheres, casadas civilmente, que dividiam com o amigo em comum, além da amizade, o desejo pelo exercício da maternidade e paternidade. A gravidez foi planejada pelo casal em conjunto com o amigo e realizada ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo Superior Tribunal de Justiça  – STJ na discussão a respeito do registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira. O julgamento é de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O caso em análise foi noticiado pelo IBDFAM em maio e envolve um casal que, há dois anos, busca na Just ...

Dia Nacional da Pessoa Idosa: “Viver mais também traz novos desafios”, diz especialista

Celebrados anualmente em 1º de outubro, o Dia Nacional da Pessoa Idosa e o Dia Internacional da Terceira Idade são uma oportunidade para discutir sobre o papel das famílias no cuidado e na proteção dos direitos dos idosos, bem como de assegurar a proteção jurídica dessa população vulnerável. “O Brasil alcançou uma importante vitória ao aumentar a lo ...

Afetividade e abandono afetivo são temas de novo episódio do Podcast IBDFAM com Rodrigo da Cunha Pereira e Ricardo Calderón

A afetividade e o abandono afetivo são o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify. Nele, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e o advogado Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto, conversam sobre o papel central desses conceitos no Direito das Famílias e a evolução ...

Evento sobre panorama da mediação no Brasil reunirá representantes de todo o país; saiba como participar

“Vamos fomentar a discussão sobre os avanços e desafios da mediação no Brasil”, afirma Ana Gerbase, presidente da Comissão Nacional de Mediação do IBDFAM Representantes dos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, reúnem-se no próximo dia 4 de outubro para debater o atual cenário da prática de mediação no Brasil. O& ...