STF concede prisão domiciliar a mãe lactante presa preventivamente

O Supremo Tribunal Federal – STF concedeu prisão domiciliar a uma mulher que é mãe de três crianças, uma delas em fase de amamentação, presa preventivamente há dois meses por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.  A liminar foi deferida no dia 3 de janeiro, no Habeas Corpus – HC 250953, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, em decisão monocr&a ...

TJDFT mantém decisão que nega usucapião especial urbana por abandono de lar e determina reintegração de posse

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de um imóvel ocupado pela ex-companheira do autor. Segundo os desembargadores, o direito à usucapião especial urbana por abandono de lar exige que ambos os cônjuges ou ex-companheiros sejam proprietário ...

STF garante licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas, além de pais solo

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, por unanimidade, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e ocupantes de cargos comissionados em casos de adoção ou guarda, de acordo com os regimes jurídicos aplicáveis. O mesmo benefício foi estendido aos pais solo, sejam eles biológicos ou adotantes.  A decisão foi proferida em sess& ...

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes registra alta nas férias em São Paulo

Com o início das férias escolares em dezembro, aumenta a demanda por Autorizações Eletrônicas de Viagem – AEVs, especialmente para crianças e adolescentes menores de 16 anos que viajam sozinhos ou acompanhados por apenas um dos pais, parentes ou responsáveis. Emitidas pelos Cartórios de Notas de São Paulo desde 2021, elas registram crescimento médio de 29% nesse per&iacu ...

Justiça do Rio Grande do Sul invalida venda de imóvel entre irmãos para evitar execução

A venda de um imóvel entre irmãos foi invalidada após a Justiça do Rio Grande do Sul constatar fraude na transação. A decisão da 5ª Vara Cível de Passo Fundo levou em conta a relação de parentesco entre as partes e o valor significativamente baixo da venda, além da ausência de verificação do comprador, o que indicaria objetivo de evitar o pagam ...

TJSP mantém condenação de homem que se apropriou de benefício assistencial do filho

Em São Paulo, um homem foi condenado pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada – BPC de seu filho, crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, e fixou a pena em dois anos e qua ...

Feminicidômetro reúne dados sobre crimes contra mulheres no Acre

Um dos vencedores da 4ª edição do Prêmio Viviane do Amaral, entregue pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Feminicidômetro amplia a transparência dos dados sobre feminicídio no Acre. O banco de dados inclui informações de crimes cometidos a partir de 2018. O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral reconhece ações de prevenção ...

Retrospectiva IBDFAM: Descubra quais foram as notícias mais lidas de 2024

O ano de 2024 trouxe mudanças profundas para o Direito das Famílias e das Sucessões, com decisões judiciais que abriram precedentes e  debates que ecoaram em tribunais e na sociedade. O cenário pulsante foi amplamente acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e as matérias publicadas no portal do Instituto refletem essas transformações. Neste ...

Revista IBDFAM: artigo discute os desafios do poliamor

Desde que a Constituição Federal de 1988 deixou de reconhecer como única forma de família aquela constituída por duas pessoas do sexo oposto e formada exclusivamente pelo casamento, outros arranjos familiares passaram a ser reconhecidos. Entre eles, destacam-se os baseados no afeto, como o poliamor, uma legítima forma de relacionamento amoroso e familiar que ainda enfrenta desafios para obter pleno reco ...

TJSP: mulher que contraiu HPV após traições do marido deve ser indenizada

Uma mulher que contraiu o vírus HPV após traições do marido, com quem estava casada há vinte anos, deverá ser indenizada. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP fixou a reparação em R$ 10 mil por danos morais, e o valor da  indenização por danos materiais (despesas médicas e psicológicas) se ...