Viúva tem direito à renda vitalícia mesmo antes da conclusão do inventário, decide STJ

A  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  – STJ reconheceu o direito de uma viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. A decisão foi unânime. O caso envolve viúva de 78 anos, sem fonte de renda própria e economicamente dependente do falecido, que havia lhe garantido, ...

Herdeiro que renunciou à herança é excluído de partilha de novos bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  – STJ decidiu, de forma unânime, que a renúncia à herança é definitiva e impede que herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O colegiado deu provimento ao recurso especial, reafirmando a natureza definitiva da renúncia e afastando a possibilidade de intervenção do herdeiro ...

STJ: vítima de violência doméstica pode recorrer de revogação de medida protetiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que a mulher vítima de violência doméstica pode recorrer da decisão que revogou medidas protetivas de urgência. No caso em questão, o Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO havia declarado a legitimidade da vítima para recorrer da revogação das medidas, o que motivou a interposiç&atil ...

Justiça de Minas Gerais reconhece pai socioafetivo e mantém vínculo com pai biológico

A Justiça de Minas Gerais reconheceu a filiação socioafetiva entre pai e filha maior de idade. A decisão é da Vara de Família e Sucessões de Varginha, que manteve o vínculo jurídico dela com o pai biológico. No processo, foram apresentados documentos comprobatórios, avaliados pela Justiça como suficientes para homologar o reconhecimento da filiaçã ...

Para Justiça de São Paulo, injúria racial se configura independentemente de desentendimento prévio

A 4ª Vara Criminal de Santos, em São Paulo, afirmou que o crime de injúria racial se configura mesmo quando há desentendimento prévio entre as partes, já que o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. O entendimento foi adotado na condenação de uma corretora de imóveis que ofendeu uma web designer com expressões de cunho racista durante discuss&ati ...

Gestante vítima de assédio no trabalho deve ser indenizada, decide TRT-3

Uma gestante que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região – TRT-3. Segundo informações do Tribunal, a mulher, após comunicar a gravidez, teve suas funções alteradas para atividades incompatíveis com sua condição, que exigiam esfor&cc ...

Proposta na Câmara disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher

O Projeto de Lei 5038/2023, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testemunhas na investigação de crimes de violência sexual contra mulheres. A proposta insere as novas regras no Código de Processo Penal. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa combater a revitimização das mulhe ...

TJDFT nega pedido de remoção de fotos em redes sociais após término de relacionamento

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro excluísse todas as fotos dela de suas redes sociais após o término do relacionamento. O entendimento unânime é de que as imagens, publicadas durante o período de convivência, não configuram ofensa à honra ou &agrav ...

Criança que retornou ao abrigo durante estágio de convivência deve ser indenizada

Em Alagoas, um casal que desistiu da adoção durante o estágio de convivência deverá indenizar a criança. O juízo da 1ª Vara de Arapiraca condenou o casal a indenizar o menino, que precisou retornar ao acolhimento institucional, em R$ 10 mil, por danos morais. Conforme a sentença, a desistência não se deu por fatores objetivos ligados à inviabilidade da adoç ...

STF anula decreto estadual de Santa Catarina que proibia linguagem neutra

O Supremo Tribunal Federal – STF anulou, por unanimidade, um decreto estadual de Santa Catarina que proibia a linguagem neutra em instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção e concursos públicos. A análise da questão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6925, sob relatoria do ministro Nunes Marques, que chegou ao fim na últi ...