Revista IBDFAM: especialistas defendem importância da distinção entre acolhimento solidário e filiação socioafetiva

Desde a promulgação da Constituição Federal, o Brasil passou a reconhecer um conceito de família caracterizado pelo afeto mútuo entre os integrantes, o que resultou na busca pelo reconhecimento de vínculos de filiação socioafetiva, o que garante direitos familiares e de herança. No entanto, nem todas as relações de cuidado, carinho e suporte constituem ví ...

STJ: partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824. Na origem, o ex-cônju ...

Ausência de vagas no sistema penitenciário não afasta prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não há motivo para afastar a prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos por ausência de vagas no sistema penitenciário. A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze. A decisão, disponibilizada no Informativo de Jurisprudência, baseia-se no artigo 528, § 4º, do Código de P ...

STJ: beneficiários ficam impedidos de receber seguro de vida contratado por envolvido na morte do segurado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que todos os beneficiários incluídos no contrato do seguro de vida ficam impedidos de receber a indenização securitária se o contratante provocar a morte do segurado. No caso em questão, uma mulher contratou um seguro cujo objeto era a vida de seu marido e tendo como beneficiários ela própria e os filhos. Seis me ...

Relacionamento sugar com adolescente é exploração sexual, decide STJ

De forma unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não existe relacionamento “sugar” com adolescente, mas sim exploração sexual. Na relação “sugar”, a pessoa mais velha (sugar daddy ou sugar mommy), oferece suporte financeiro ou outros benefícios materiais a uma pessoa mais jovem (sugar baby), em troca de companhia, atenç ...

Artigos: Paulo Lôbo escreve sobre testamento vital; confira este e outros destaques no portal do IBDFAM

De autoria do jurista Paulo Lôbo, membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o artigo Representação continuada para proteção futura, em paralelo ao testamento vital está entre os destaques da seção de artigos do Portal do IBDFAM. Nele, o especialista explica e analisa o testamento vital, documento com efeito jurídico enquanto a pessoa ainda ...

Justiça de Minas Gerais fixa alimentos em favor de animal de estimação

A Justiça de Minas Gerais determinou que um casal deve dividir os gastos com o animal de estimação que adquiriram juntos. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete cita o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para reconhecer a relação familiar multiespécie. Segundo informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ...

PL na Câmara cria cadastro de condenado por violência contra pessoa idosa

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2217/2024 cria um cadastro de condenados por violência contra pessoas idosas. Se aprovado, caberá ao Poder Público fornecer meios para alimentar o cadastro, com comunicação entre entidades de segurança pública federal e estaduais para compartilhar informações. O banco de dados deverá reunir os nomes de condena ...

Austrália pretende restringir uso de redes sociais por crianças e adolescentes

O uso de redes sociais por crianças e adolescentes tem sido alvo de debates em contexto global e, nesta terça-feira (10), foi a vez da Austrália anunciar a medida. O primeiro-ministro Anthony Albanese antecipou a criação de uma lei ainda neste ano para restringir o acesso dos mais jovens às plataformas. Será implementado um teste de verificação de idade nos próximos meses. ...

Lista de crianças para adoção está zerada em João Pessoa

A lista de crianças aptas para adoção em João Pessoa, na Paraíba, está zerada. A informação foi confirmada pela 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa e divulgada pelo site G1. Ainda segundo o órgão, apenas um adolescente aguarda para ser adotado na cidade. Por outro lado, existem 264 pessoas habilitadas para adoção aguardando na fila ...