Tribunal da África Ocidental classifica mutilação genital feminina como tortura e cobra lei de proteção em Serra Leoa

O Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental – CEDEAO determinou que o governo de Serra Leoa promulgue e implemente legislação que criminalize a mutilação genital feminina e proteja suas vítimas, reconhecendo a prática como “uma das piores formas de violência contra as mulheres” e equivalente à tortura. A decisã ...

68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz artigos sobre violência doméstica familiar e direito à filiação

A 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, exclusiva para assinantes, apresenta dois artigos que abordam a proteção no âmbito familiar sob perspectivas distintas. Um deles analisa a relação entre violência doméstica e maus-tratos a animais, enquanto o outro discute o direito de contestar a filiação registral quando esta não corre ...

15 anos da Lei da Alienação Parental: especialista reafirma importância da manutenção da norma

A Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completa quinze anos na próxima terça-feira, 26 de agosto, em meio a debates sobre a possibilidade de  revogação da norma. O IBDFAM defende a importância do texto legal para a proteção de parcelas vulneráveis da sociedade. A LAP considera como ato de alienação parental “a interferência na formaç& ...

STJ julga adjudicação de imóvel vendido por homem que declarou ser viúvo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar nesta semana uma ação de adjudicação compulsória de dois terrenos, comprados em 1987. O vendedor alegou ser viúvo, mas anos depois a negociação passou a ser questionada por uma mulher que se apresentou como sua esposa. O relator votou pela impossibilidade da adjudicação por entender qu ...

Projeto de lei prevê botão do pânico para vítimas de violência doméstica

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que estabelece o uso do chamado botão do pânico como recurso de proteção a mulheres em situação de violência doméstica. A proposta tramita em caráter conclusivo e foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se do Projeto de Lei 653/2025, de autoria do deputado Bene ...

STF retoma julgamento sobre aplicação da Convenção da Haia em casos de repatriação de crianças

O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar nesta quarta-feira (20) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. A sessão do plenário terá início às 14h, co ...

STJ discute anulação de paternidade por suposto erro em registro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar ação que discute a anulação de um registro de paternidade, ajuizada após a morte do pai registral. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo. No caso dos autos, após o falecimento do pai registral, a filha buscou desconstituir a paternidade de outro filho registrado, ale ...

STF adia decisão sobre benefício a vítimas de violência doméstica; maioria é a favor do pagamento

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre o pagamento de salários a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, após pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. Até o momento, a maioria dos ministros se manifestou a favor do benefício a ser pago pelo empregador e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A questão está sendo ...

STJ determina que ações de convivência devem tramitar no domicílio da criança ou adolescente

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em ações para anular acordos de guarda e convivência, a competência é do juízo da cidade onde mora a criança ou o adolescente. A determinação vale mesmo que o acordo tenha sido homologado por um juiz de outra comarca. O caso analisado envolveu um acordo homologado na cidade onde a fam&iacut ...

Edson Fachin, cofundador do IBDFAM, é eleito presidente do STF

Cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o ministro Luiz Edson Fachin foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o biênio 2025 e 2027. A eleição ocorreu no dia 13 de agosto, no plenário da Corte, e a posse está marcada para 29 de setembro. Na mesma eleição, o colegiado escolheu o m ...