Justiça do Rio Grande do Sul autoriza adolescente a retomar sobrenome biológico após abandono em adoção

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS autorizou uma adolescente a retomar o  sobrenome de origem biológica após sofrer abandono em duas tentativas frustradas de adoção. A decisão, proferida pela Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, atendeu a um pedido do Ministério Público – MP, que destacou o impacto emocional negativo da manutençã ...

TJDFT mantém condenação de homens por stalking contra mulher e sua família

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de dois homens pelo crime de perseguição contra uma mulher e a família dela. O caso teve origem em dívida contraída pelo ex-companheiro da vítima com os réus. Segundo informações do TJDFT, os condenados perseguiram reiteradamente a mu ...

Cartórios do Pará vão permitir inclusão gratuita de etnia indígena no sobrenome

O Tribunal de Justiça do Pará – TJPA e a Associação dos Notários e Registradores do Pará – ANOREG-PA vão permitir, de forma gratuita, que pessoas autodeclaradas indígenas solicitem nos cartórios a inclusão de sua etnia no sobrenome, conforme prevê a Resolução Conjunta nº 12/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o do Co ...

TJPB garante adoção e determina assinatura do registro civil em cartório

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande reconheceu a adoção de uma criança por um casal e determinou que o Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN do Distrito de Galante convide os adotantes a comparecerem pessoalmente para assinar o novo assento de nascimento da filha, como marco simbólico da nova filiação. A criança, que se encontrava em estágio de con ...

Justiça do DF obriga plano de saúde a custear congelamento de óvulos de paciente oncológica

Uma operadora de plano de saúde deverá arcar com os custos de procedimento de coleta e congelamento de óvulos de uma paciente jovem em tratamento quimioterápico. A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. No caso dos autos, a paciente é beneficiária do plano de saúde e foi diagnosticada com Ne ...

Justiça do Mato Grosso mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem pelo descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à ex-companheira. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, por manter contato com a vítima por meio de mensagens, além de invadir a residência dela e agredi-la fisicam ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que obriga registros de violência contra criança a informar se denúncia partiu da escola

O Projeto de Lei 11707/2024, que obriga o registro de violência contra criança a indicar se a denúncia partiu da escola, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PSD-MG), tem o objetivo de melhorar a qualidade dos dados sobre violência contra crian ...

Comissão da Câmara aprova adoção por família acolhedora ou por padrinhos

O Projeto de Lei 2108/2024, que permite a possibilidade de adoção por famílias acolhedoras e aqueles que atuam como padrinhos e madrinhas, foi aprovado pela  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto garante a inscrição dessas pessoas nos cadastros de adoção. O texto, do deputad ...

TJTO unifica normas sobre licenças parentais no âmbito do Poder Judiciário

Uma resolução publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO consolida as regras para concessão de licenças paternidade, maternidade, à gestante e à(ao) adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado. A Resolução 17  foi aprovada por unanimidade e publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (23). A medida p ...

Justiça do Acre suspende norma do CFM que restringe tratamento a crianças e adolescentes trans

A Justiça Federal no Acre acolheu o pedido do Ministério Público Federal – MPF e suspendeu, em caráter liminar, a resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o tratamento a crianças e adolescentes trans. A Resolução 2.427/2025 altera a idade mínima e também veta o bloqueio da puberdade. O MPF argumentou que as limitações ao ...