No Amazonas, indígenas LGBT+ vão receber novo registro civil com nome social

No Amazonas, 19 indígenas transgêneros devem receber novo registro civil com inclusão da etnia e atualização do prenome e identidade de gênero. A iniciativa faz parte da campanha “Etnicidade Indígena: Comunidade Plural”, coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas – CGJAM, em parceria com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – S ...

Adicional na aposentadoria de mães de filho com deficiência é aprovado por comissão da Câmara

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3062/2021 assegura valor adicional na aposentadoria de mães de filhos com deficiência. O texto foi aprovado recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Conforme a proposta aprovada, elas receberão um adicional de dois pontos percentuais nos proventos por filho ou filha ...

Idoso de 71 anos é vítima duas vezes do “golpe do amor” e caso chama atenção da Polícia Civil

O caso de um homem de 71 anos que caiu no chamado “golpe do amor” e perdeu mais de R$ 2 mihões chamou a atenção da Polícia Civil após ele ter sido enganado duas vezes pelo mesmo tipo de crime. A informação é do site de notícias G1. Em um primeiro golpe, o homem transferiu diversas quantias para um grupo que se passava por uma mulher. Os criminosos fingiram ser uma amer ...

Projeto de lei prevê programa de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2025/2024, que prevê a criação do Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes. De acordo com a proposta, o RHUAMM deve ser coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito federal, e pel ...

Comissão da Câmara aprova pensão para vítima de tentativa de feminicídio com incapacidade permanente

O Projeto de Lei 5466/2023, que institui pensão especial para a mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho, foi aprovado pela Comissão  de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto fixa o b ...

Mulher ofendida por ex-marido em rede social deve ser indenizada; decisão considerou Protocolo de Gênero

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou que uma mulher seja indenizada em R$ 10 mil por danos morais pelo ex-marido, que a ofendeu nas redes sociais. A decisão teve como base o Protocolo de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução 492/2023). Na ação, a mulher alegou que o réu ofendeu sua imagem e ...

TJRJ: medida protetiva para criança exige relatório técnico antes de extinção

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ anulou a sentença que havia determinado prazo para a extinção da medida protetiva em favor de uma menina de oito anos. O entendimento é de que a medida  cautelar de proteção à criança exige relatório técnico antes da eventual extinçã ...

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

O Projeto de Lei 2893/2022, que aumenta a pena para quem entrega o filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O projeto, de autoria do deputado David Soares (União-SP), altera a pena de re ...

Lei do Amazonas proíbe conteúdo que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou a Lei 7.127/2024, que proíbe a reprodução de qualquer conteúdo em TV, rádio e internet que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”. De autoria do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), a lei determina: “Art. 1º Fica expressamente proibida a reprodução de mídias digitais, televisivas e apresenta&cc ...

Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob Código de Processo Civil, reafirma STJ

O entendimento de que as disposições sobre o bem de família voluntário – registrado em escritura ou testamento – e o bem de família legal coexistem no ordenamento jurídico brasileiro foi reafirmado em recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O julgamento se deu em um caso no qual o Tribunal de segunda instância permitiu a penhora de ...