Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 106/2024, que concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos, ou seja, aqueles que, apesar de terem atingido o estágio de viabilidade fetal, não apresentaram sinais vitais ao nascer. 

A proposta, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), propõe que a certidão de nascimento será realizada no mesmo formato dos demais registros de nascimento, incluindo nome, data e local de nascimento e nome dos pais. Além disso, o documento deve incluir a declaração da condição de natimorto.

O texto inclui a medida na Lei 6.015/1973, que trata dos registros públicos.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CNJ estabelece regras para registro de natimortos em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 151/2023 que altera o Código Nacional de Normas, estabelecendo regras para o registro de natimortos em cartórios. O documento também determina os procedimentos para registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

O texto destaca que "é direito dos pais atribuir, se quiserem, nome ao natimorto, devendo o registro ser realizado no Livro 'C-Auxiliar', com índice elaborado a partir dos nomes dos pais".